A Lei Complementar n\u00ba 227, que integra o conjunto normativo de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, introduziu mudan\u00e7as relevantes na tributa\u00e7\u00e3o dos programas de fidelidade, al\u00e9m de ajustes que impactam medicamentos e a aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis por pessoas com defici\u00eancia (PCD).<\/p>\n\n\n\n
O texto foi publicado ontem (14\/01\/2026) e promove altera\u00e7\u00f5es importantes nas regras de aproveitamento de cr\u00e9ditos relativos a vale-transporte e vale-alimenta\u00e7\u00e3o ou refei\u00e7\u00e3o, que passam a prescindir de previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n
A norma resulta da convers\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 108 e modifica dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, respons\u00e1vel pela institui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto Seletivo (IS).<\/p>\n\n\n\n
No que se refere aos programas de fidelidade, a nova lei passou a enquadr\u00e1-los expressamente no regime aplic\u00e1vel aos servi\u00e7os financeiros, setor que contar\u00e1 com al\u00edquotas diferenciadas no novo sistema tribut\u00e1rio. A base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS ser\u00e1 formada pelo valor dos pontos emitidos, com a dedu\u00e7\u00e3o dos montantes pagos no resgate e dos valores ressarcidos relativos a pontos n\u00e3o utilizados contabilizados como receita. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que a aquisi\u00e7\u00e3o de pontos n\u00e3o gera direito a cr\u00e9ditos dos novos tributos.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, esses programas s\u00e3o tributados pelo PIS e pela Cofins apenas no momento do resgate dos pontos. Com a nova disciplina, a tributa\u00e7\u00e3o passa a ocorrer no ato da emiss\u00e3o, com incid\u00eancia de IBS e CBS – tributos que substituem, respectivamente, o ISS e o ICMS, hoje n\u00e3o aplic\u00e1veis a essa opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A carga tribut\u00e1ria incidir\u00e1 sobre um spread, correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor do ponto emitido e o efetivamente resgatado, com al\u00edquotas estimadas entre 10,8% e 12,5% a partir de 2032. Foi vetado o dispositivo que previa que pontos n\u00e3o onerosos de programas pr\u00f3prios seriam considerados descontos incondicionais, o que afastaria a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Outro aspecto que chamou a aten\u00e7\u00e3o de especialistas diz respeito ao aproveitamento de cr\u00e9ditos de IBS e CBS sobre valores pagos a t\u00edtulo de planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, bem como de vale-transporte, vale-refei\u00e7\u00e3o e vale-alimenta\u00e7\u00e3o. Na reda\u00e7\u00e3o anterior, esses cr\u00e9ditos estavam condicionados \u00e0 exist\u00eancia de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva. Com a altera\u00e7\u00e3o promovida pela LC n\u00ba 227, essa exig\u00eancia foi mantida apenas para os cr\u00e9ditos relacionados a planos de sa\u00fade, sendo dispensada para os demais benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
A lei prev\u00ea que um regulamento espec\u00edfico ainda definir\u00e1 os requisitos para essa dispensa.<\/p>\n\n\n\n
No campo dos medicamentos, a nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m promoveu mudan\u00e7a relevante. Deixa de prevalecer a l\u00f3gica de uma lista taxativa para aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota zero de IBS e CBS, e a partir de agora, o benef\u00edcio alcan\u00e7a medicamentos registrados na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), desde que destinados ao tratamento de doen\u00e7as raras, doen\u00e7as negligenciadas, oncologia, diabetes, HIV\/aids e outras infec\u00e7\u00f5es sexualmente transmiss\u00edveis, doen\u00e7as cardiovasculares, al\u00e9m daqueles inclu\u00eddos no Programa Farm\u00e1cia Popular do Brasil ou equivalente.<\/p>\n\n\n\n
A norma estabelece que ser\u00e1 publicada, acada 120 dias, uma lista atualizada dos medicamentos contemplados, tornando o rol din\u00e2mico, em substitui\u00e7\u00e3o ao modelo anterior, que previa uma rela\u00e7\u00e3o fixa de produtos com redu\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o de IBS e CBS.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n