A Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, que integra a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, passou a prever expressamente a incid\u00eancia do ITCMD sobre estruturas de trust, encerrando a aus\u00eancia de norma espec\u00edfica sobre o tema e vedando a antecipa\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do imposto no momento da constitui\u00e7\u00e3o dessas estruturas.<\/p>\n\n\n\n
Pelo novo regramento, o ITCMD somente pode ser exigido quando houver efetiva transfer\u00eancia patrimonial, seja em raz\u00e3o do falecimento do instituidor, seja pela concretiza\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o. A norma afasta, assim, interpreta\u00e7\u00f5es adotadas por alguns Estados que buscavam antecipar a incid\u00eancia do tributo.<\/p>\n\n\n\n
Especialistas destacam que, nos trusts revog\u00e1veis, a cobran\u00e7a do ITCMD ocorre apenas quando os bens s\u00e3o transferidos ao benefici\u00e1rio, enquanto nos trusts irrevog\u00e1veis a incid\u00eancia se d\u00e1 no momento da constitui\u00e7\u00e3o da estrutura, por se entender que ali ocorre a transfer\u00eancia dos ativos.<\/p>\n\n\n\n
A lei tamb\u00e9m atende \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (Tema 825), ao autorizar a cobran\u00e7a do ITCMD sobre doa\u00e7\u00f5es realizadas no exterior, ressalvadas as hip\u00f3teses em que doador, benefici\u00e1rio e ativos estejam integralmente fora do pa\u00eds. A efetiva cobran\u00e7a, contudo, depende da edi\u00e7\u00e3o de leis estaduais, respeitados os princ\u00edpios da anterioridade.<\/p>\n\n\n\n
Para tributaristas, a norma traz maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e se alinha \u00e0 Lei n\u00ba 14.754\/2023, que j\u00e1 havia disciplinado a tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos de trusts pelo Imposto de Renda, agora complementada pela defini\u00e7\u00e3o do momento da incid\u00eancia do ITCMD.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n