Mais uma inova\u00e7\u00e3o trazida pela Lei Complementar n\u00ba 227, de 2026, sancionada nesta semana no \u00e2mbito da regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria, promoveu mudan\u00e7a relevante no com\u00e9rcio exterior ao extinguir a multa aduaneira de 1% aplicada em raz\u00e3o de erro na classifica\u00e7\u00e3o fiscal de mercadorias importadas.<\/p>\n\n\n\n
A penalidade havia sido institu\u00edda em 1996, pelo Decreto-Lei n\u00ba 37, e incidia sobre o valor aduaneiro da mercadoria. Embora o percentual fosse aparentemente reduzido, o impacto financeiro para os importadores era expressivo, sobretudo em opera\u00e7\u00f5es de maior vulto, j\u00e1 que a multa era calculada sobre o valor da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n
O tema sempre foi sens\u00edvel, especialmente em raz\u00e3o da complexidade do sistema de classifica\u00e7\u00e3o fiscal. Atualmente, a tabela da Receita Federal do Brasil re\u00fane mais de 10 mil c\u00f3digos distintos, com categorias altamente espec\u00edficas, que podem variar conforme detalhes m\u00ednimos do produto \u2014 como caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas, materiais, modelos ou at\u00e9 mesmo o tipo de acabamento. N\u00e3o raramente, h\u00e1 diverg\u00eancias leg\u00edtimas entre contribuintes, fiscaliza\u00e7\u00e3o e inst\u00e2ncias julgadoras quanto ao enquadramento correto.<\/p>\n\n\n\n
Segundo especialistas, os setores mais impactados positivamente pela extin\u00e7\u00e3o da multa tendem a ser os de infraestrutura, sa\u00fade e tecnologia, que dependem da importa\u00e7\u00e3o recorrente de m\u00e1quinas, equipamentos, pe\u00e7as e componentes, inclusive para reposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a altera\u00e7\u00e3o legislativa, o entendimento predominante do Conselho Administrativo dos Recursos Fiscais (CARF) era pela manuten\u00e7\u00e3o da penalidade mesmo nos casos de d\u00favida razo\u00e1vel, inclusive quando o pr\u00f3prio tribunal reconhecia classifica\u00e7\u00e3o diversa daquela adotada pela Receita Federal. al posicionamento foi consolidado por meio da S\u00famula n\u00ba 161 do Carf, que validava a aplica\u00e7\u00e3o da multa independentemente da exist\u00eancia de controv\u00e9rsia interpretativa relevante.<\/p>\n\n\n\n
Com a nova lei complementar, a tend\u00eancia \u00e9 que referido enunciado perca efic\u00e1cia, uma vez que a base legal da penalidade foi expressamente afastada.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, tributaristas sustentam que a extin\u00e7\u00e3o da multa deve alcan\u00e7ar tamb\u00e9m os processos administrativos ainda pendentes de julgamento, com fundamento no princ\u00edpio da retroatividade benigna, previsto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), segundo o qual a norma mais favor\u00e1vel ao contribuinte deve prevalecer.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o tema, o conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais La\u00e9rcio Uliana, vice-presidente de turma aduaneira, avalia que essa ser\u00e1 uma das principais controv\u00e9rsias a serem enfrentadas pelo tribunal administrativo nos pr\u00f3ximos meses. Segundo ele, h\u00e1 uma corrente majorit\u00e1ria no Carf que entende ser poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da retroatividade benigna aos casos pret\u00e9ritos.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, h\u00e1 quem sustente que, por se tratar de mat\u00e9ria aduaneira – e n\u00e3o estritamente tribut\u00e1ria -, o princ\u00edpio previsto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional n\u00e3o seria automaticamente aplic\u00e1vel, embora haja entendimento no sentido de que a retroatividade benigna decorre de um conceito mais amplo do Direito.<\/p>\n\n\n\n
Uliana destaca ainda que a multa de 1% n\u00e3o era aplicada apenas em hip\u00f3teses de erro de classifica\u00e7\u00e3o fiscal, mas tamb\u00e9m em situa\u00e7\u00f5es envolvendo inconsist\u00eancias na quantidade declarada, descri\u00e7\u00e3o do produto ou omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relevantes. Um exemplo foi o julgamento do processo n\u00ba 11762.720041\/2011-81, envolvendo a importa\u00e7\u00e3o de plataforma de petr\u00f3leo, no qual a penalidade foi mantida em raz\u00e3o da omiss\u00e3o do v\u00ednculo existente entre importadora e exportador – informa\u00e7\u00e3o considerada essencial para a correta aplica\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos de valora\u00e7\u00e3o aduaneira.<\/p>\n\n\n\n
A complexidade do sistema de classifica\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 tamanha que, em n\u00e3o raras ocasi\u00f5es, sequer havia converg\u00eancia entre o enquadramento adotado pela Receita Federal e aquele definido pelo pr\u00f3prio Carf, que por vezes reconhecia uma terceira classifica\u00e7\u00e3o distinta. Ainda assim, mesmo diante de evidente controv\u00e9rsia t\u00e9cnica e interpretativa, a penalidade era mantida.<\/p>\n\n\n\n
Esse entendimento encontrava-se consolidado na S\u00famula n\u00ba 161 do Carf. Com a superveni\u00eancia da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, contudo, a tend\u00eancia \u00e9 de que referido enunciado seja formalmente superado, diante da expressa extin\u00e7\u00e3o da multa que lhe servia de fundamento legal.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n