A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade de trecho da Lei Complementar n\u00ba 224\/2025, que promove a redu\u00e7\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios fiscais concedidos \u00e0s empresas. A entidade ajuizou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na \u00faltima quarta-feira (14).<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o, a CNI pede que seja declarada a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cconsiderando-se como condi\u00e7\u00e3o onerosa exclusivamente investimento previsto em projeto aprovado pelo Poder Executivo federal at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2025\u201d<\/em>, constante do artigo 4\u00ba da lei, que estabelece exce\u00e7\u00f5es \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a entidade, o trecho restringe a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais apenas \u00e0s iniciativas que tenham atingido condi\u00e7\u00e3o onerosa at\u00e9 31 de dezembro do ano passado, criando um recorte artificial e prejudicial a diversos setores da ind\u00fastria. Para a CNI, a regra acaba por esvaziar a pr\u00f3pria norma que impede o cancelamento antecipado de benef\u00edcios fiscais antes do prazo originalmente estabelecido, afetando a previsibilidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n No pedido, a confedera\u00e7\u00e3o sustenta que a norma viola diretamente o direito adquirido, ao atingir contribuintes que, na data de publica\u00e7\u00e3o da lei complementar, faziam jus a benef\u00edcios ou isen\u00e7\u00f5es fiscais concedidos por prazo certo e sob condi\u00e7\u00f5es previamente definidas.<\/p>\n\n\n\n \u201cNesta a\u00e7\u00e3o \u00e9 apontada viola\u00e7\u00e3o ao direito adquirido daqueles contribuintes que, na data de publica\u00e7\u00e3o da lei complementar atacada, faziam jus a benef\u00edcio ou isen\u00e7\u00e3o fiscal por prazo certo e determinadas condi\u00e7\u00f5es. A sede constitucional dessa discuss\u00e3o decorre da garantia dada pela Constitui\u00e7\u00e3o ao direito adquirido, inclusive os decorrentes de benef\u00edcios fiscais concedidos por prazo certo e condi\u00e7\u00e3o onerosa.\u201d<\/p>\n\n\n\n Por meio da a\u00e7\u00e3o, a qual ainda n\u00e3o possui n\u00famero, a CNI requer a concess\u00e3o de medida liminar para suspender os efeitos da express\u00e3o impugnada, pedido que \u00e9 reiterado no m\u00e9rito. Por arrastamento, tamb\u00e9m \u00e9 pleiteada a suspens\u00e3o de dispositivos do Decreto n\u00ba 12.808\/2025 (artigo 14, IV) e do artigo 16 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal do Brasil n\u00ba 2.305\/2025, que regulamentam a aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n De forma subsidi\u00e1ria, caso o Supremo n\u00e3o reconhe\u00e7a a inconstitucionalidade da express\u00e3o, a CNI pede que seja afastada a interpreta\u00e7\u00e3o de que a enumera\u00e7\u00e3o dos incisos da norma \u00e9 exaustiva. Isso permitiria que as autoridades administrativas e judici\u00e1rias reconhecessem a exist\u00eancia de direito adquirido quanto a benef\u00edcios e incentivos concedidos por prazo certo e sob condi\u00e7\u00f5es diversas, n\u00e3o limitadas exclusivamente a \u201cinvestimento previsto em projeto aprovado pelo Poder Executivo federal at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2025\u201d.<\/p>\n\n\n\n O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a foi sorteado relator da ADI 7920.<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n Fontes:<\/p>\n\n\n\n