Decis\u00f5es recentes dos Tribunais Regionais Federais t\u00eam consolidado o entendimento de que empresas detentoras de cr\u00e9ditos decorrentes da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d podem optar pelo ressarcimento via precat\u00f3rio, mesmo quando tais valores j\u00e1 tenham sido previamente habilitados para compensa\u00e7\u00e3o administrativa junto \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia envolve cr\u00e9ditos de PIS e Cofins reconhecidos ap\u00f3s o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema 69 da repercuss\u00e3o geral, que afastou a inclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. A decis\u00e3o, proferida no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 574.706, permitiu a recupera\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente a partir de mar\u00e7o de 2017, observada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal.<\/p>\n\n\n\n
Com base nesse precedente, diversos contribuintes habilitaram cr\u00e9ditos para compensa\u00e7\u00e3o administrativa. Contudo, a redu\u00e7\u00e3o do faturamento e da carga tribut\u00e1ria de muitas empresas inviabilizou o aproveitamento integral desses valores dentro do prazo de cinco anos contado do tr\u00e2nsito em julgado, conforme interpreta\u00e7\u00e3o da Receita Federal. Diante do risco de perecimento do cr\u00e9dito, os contribuintes passaram a buscar tutela judicial para viabilizar o ressarcimento por meio de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
Posicionamento do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, a 2\u00aa Turma tem adotado posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes. Em julgados recentes, proferidos nos processos n\u00ba 5013192-42.2024.4.04.7107 e 5001096-80.2024.4.04.7111, o colegiado reconheceu que a desist\u00eancia da compensa\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o configura ren\u00fancia ao direito material de restitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Entendimento alinhado no TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o tem adotado o mesmo entendimento. Na Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0802715-23.2023.4.05.8302, a 3\u00aa Turma assentou que as formas de restitui\u00e7\u00e3o – compensa\u00e7\u00e3o administrativa e precat\u00f3rio – n\u00e3o s\u00e3o excludentes entre si.<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, destacou que a \u00fanica causa apta a extinguir o direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito \u00e9 o transcurso do prazo prescricional, esclarecendo que o simples requerimento administrativo de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede que o contribuinte, posteriormente, busque a restitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pela via judicial, inclusive mediante precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Posicionamento da Receita Federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Receita Federal do Brasil tem se manifestado contrariamente aos pedidos de ressarcimento via precat\u00f3rio, defendendo que haveria preclus\u00e3o do direito quando o contribuinte opta pela habilita\u00e7\u00e3o administrativa do cr\u00e9dito. Segundo o Fisco, ao aderir ao procedimento previsto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.055\/2021, o contribuinte renunciaria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial, o que tornaria invi\u00e1vel a posterior restitui\u00e7\u00e3o pela via judicial.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, o \u00f3rg\u00e3o sustenta que as formas de restitui\u00e7\u00e3o – compensa\u00e7\u00e3o administrativa e precat\u00f3rio – n\u00e3o poderiam ser utilizadas de maneira alternativa, sendo consideradas excludentes entre si. Assim, a escolha inicial pela compensa\u00e7\u00e3o afastaria definitivamente a possibilidade de ressarcimento por precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Esse entendimento foi adotado, por exemplo, no processo n\u00ba 5005154-50.2024.4.04.7007, em tr\u00e2mite na 1\u00aa Vara Federal de Francisco Beltr\u00e3o (PR), no qual a Receita Federal se op\u00f4s ao pedido de restitui\u00e7\u00e3o judicial do cr\u00e9dito remanescente.<\/p>\n\n\n\n Para o Fisco, a chamada certid\u00e3o de ren\u00fancia, exigida no momento da habilita\u00e7\u00e3o administrativa, seria o elemento jur\u00eddico apto a impedir qualquer pretens\u00e3o judicial posterior. Especialistas, no entanto, contestam essa leitura ao afirmar que o documento tem finalidade restrita, voltada exclusivamente a evitar a duplicidade de restitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o caracterizando ren\u00fancia ao direito material ao cr\u00e9dito reconhecido judicialmente.<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n