A Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, que regulamenta aspectos centrais da reforma tribut\u00e1ria, promoveu mudan\u00e7as relevantes nos prazos processuais aplic\u00e1veis aos processos administrativos fiscais federais, especialmente no que diz respeito \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00f5es e recursos volunt\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
A principal altera\u00e7\u00e3o consiste na substitui\u00e7\u00e3o do prazo de 30 dias corridos por 20 dias \u00fateis para a interposi\u00e7\u00e3o dessas manifesta\u00e7\u00f5es defensivas. Embora a modifica\u00e7\u00e3o, \u00e0 primeira vista, pare\u00e7a meramente formal, especialistas apontam que, a depender da data da intima\u00e7\u00e3o, o novo crit\u00e9rio pode reduzir em at\u00e9 quatro dias o tempo efetivo dispon\u00edvel para a elabora\u00e7\u00e3o da defesa. A Receita Federal, por sua vez, sustenta que, em determinadas hip\u00f3teses, o novo regime pode inclusive ampliar o prazo.<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a, contudo, n\u00e3o alcan\u00e7a todos os meios de impugna\u00e7\u00e3o existentes no contencioso fiscal. Permanecem inalterados, por exemplo, os prazos aplic\u00e1veis a embargos de declara\u00e7\u00e3o, recursos especiais e \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es contra indeferimentos de compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Essa coexist\u00eancia de regimes distintos de contagem de prazo tem despertado preocupa\u00e7\u00f5es quanto a um poss\u00edvel descompasso procedimental, com reflexos sobre a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o exerc\u00edcio pleno do direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto relevante introduzido pela nova lei foi a amplia\u00e7\u00e3o do prazo para a instaura\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00f5es pela Receita Federal, que passou de 60 para 90 dias corridos. Para tributaristas, a medida pode sinalizar uma estrat\u00e9gia do Fisco de qualificar tecnicamente os autos de infra\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo em que busca otimizar a dura\u00e7\u00e3o global das a\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, o contencioso administrativo federal comporta nove modalidades distintas de recursos, n\u00famero significativamente superior ao existente antes das altera\u00e7\u00f5es legislativas. Se anteriormente havia quatro prazos diferentes, agora passam a coexistir seis regimes de contagem, variando conforme o tipo de medida e a mat\u00e9ria discutida.<\/p>\n\n\n\n
Como exemplo, os recursos especiais relacionados \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) \u2013 tributo que substituir\u00e1 o PIS e a Cofins \u2013 dirigidos \u00e0 C\u00e2mara Superior do CARF passam a observar o prazo de 10 dias \u00fateis. J\u00e1 os recursos especiais envolvendo outras mat\u00e9rias, ainda que endere\u00e7ados ao mesmo \u00f3rg\u00e3o, continuam sujeitos ao prazo de 15 dias corridos.<\/p>\n\n\n\n
Especialistas ouvidos pelo Valor<\/em> destacam que, em tese, as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 aplicam-se apenas \u00e0s novas intima\u00e7\u00f5es, n\u00e3o alcan\u00e7ando os prazos processuais j\u00e1 em curso, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. A pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o artigo 173 da LC n\u00ba 227\/2026, prev\u00ea ainda a suspens\u00e3o dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, circunst\u00e2ncia que imp\u00f5e aten\u00e7\u00e3o redobrada por parte dos contribuintes quanto \u00e0 correta gest\u00e3o dos prazos no contencioso administrativo fiscal.<\/p>\n\n\n\n Em nota, a Receita Federal informou que a ado\u00e7\u00e3o da contagem em dias \u00fateis busca harmonizar o processo administrativo fiscal com o CPC, al\u00e9m de contribuir para a celeridade processual. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, os processos que se encontrarem em fases procedimentais iniciadas ap\u00f3s a vig\u00eancia da nova norma j\u00e1 estar\u00e3o sujeitos aos novos prazos.<\/p>\n\n\n\n A Receita tamb\u00e9m esclareceu que a diferencia\u00e7\u00e3o entre prazos \u00fateis e corridos decorre de limita\u00e7\u00f5es legais. Situa\u00e7\u00f5es como a intima\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de documentos durante a fase preparat\u00f3ria da fiscaliza\u00e7\u00e3o, por exemplo, permanecem submetidas \u00e0 contagem em dias corridos, nos termos do artigo 5\u00ba, inciso I, da LC n\u00ba 227\/2026, sendo o prazo fixado diretamente no termo de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, a leitura que vem prevalecendo \u00e9 a de que o novo regime de prazos deve ser aplicado apenas \u00e0s novas intima\u00e7\u00f5es, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao analisar a aplica\u00e7\u00e3o imediata das altera\u00e7\u00f5es processuais introduzidas pelo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n Fontes:https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/01\/21\/lei-muda-prazo-para-recurso-em-processos-fiscais.ghtml<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, que regulamenta aspectos centrais da reforma tribut\u00e1ria, promoveu mudan\u00e7as relevantes nos prazos processuais aplic\u00e1veis aos processos administrativos fiscais federais, especialmente no que diz respeito \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00f5es e recursos volunt\u00e1rios. A principal altera\u00e7\u00e3o consiste na substitui\u00e7\u00e3o do prazo de 30 dias corridos por 20 dias \u00fateis para a interposi\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":15887,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[33],"tags":[],"class_list":["post-15886","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15886","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15886"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15886\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15888,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15886\/revisions\/15888"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15887"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15886"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15886"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15886"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}