{"id":15906,"date":"2026-01-27T12:43:53","date_gmt":"2026-01-27T15:43:53","guid":{"rendered":"https:\/\/gruporb.adv.br\/?p=15906"},"modified":"2026-01-27T12:43:55","modified_gmt":"2026-01-27T15:43:55","slug":"carf-libera-credito-de-irrf-em-remessas-ao-exterior-em-ano-de-prejuizo-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/2026\/01\/27\/carf-libera-credito-de-irrf-em-remessas-ao-exterior-em-ano-de-prejuizo-fiscal\/","title":{"rendered":"Carf libera cr\u00e9dito de IRRF em remessas ao exterior em ano de preju\u00edzo fiscal"},"content":{"rendered":"\n

Por maioria de 7 votos a 3, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) permitiu o creditamento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas a uma filial do Banco Santander no exterior, localizada em para\u00edso fiscal, em anos em que houve apura\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal. A decis\u00e3o foi vinculada ao fato de o banco ter recolhido o imposto no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o alegava n\u00e3o ser poss\u00edvel utilizar o cr\u00e9dito de IRRF para compor o saldo negativo em ano de preju\u00edzo fiscal. Diante desse cen\u00e1rio, a vis\u00e3o do fisco era de que o valor deveria ser registrado na Parte B do Livro de Apura\u00e7\u00e3o do Lucro Real (Lalur) para aproveitamento futuro, observando-se o limite previsto no artigo 26 da Lei 9.430\/1996. O dispositivo restringe o aproveitamento do imposto considerado pago no exterior ao montante do IR efetivamente devido no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A defesa, por sua vez, sustentou que o imposto foi retido no Brasil sobre os juros remetidos \u00e0 filial no exterior. Al\u00e9m disso, argumentou que os resultados da filial foram igualmente inclu\u00eddos no lucro real do Santander e que, por essa raz\u00e3o, n\u00e3o faria sentido aplicar o limite destinado a situa\u00e7\u00f5es de imposto pago no exterior, j\u00e1 que o caso n\u00e3o envolve tributa\u00e7\u00e3o estrangeira, mas opera\u00e7\u00f5es tributadas no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Puxando o entendimento da maioria, o relator, conselheiro Fernando Brasil, entendeu que o limite estabelecido pela lei \u00e9 previsto para cr\u00e9ditos de imposto pago no exterior e n\u00e3o se aplica ao caso, uma vez que o IRRF foi recolhido no Brasil e n\u00e3o no exterior.<\/p>\n\n\n\n

O conselheiro disse ainda que, se houvesse lucro no per\u00edodo, n\u00e3o haveria controv\u00e9rsia quanto ao aproveitamento do cr\u00e9dito, e que a discuss\u00e3o surge exclusivamente em raz\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal, circunst\u00e2ncia que, em sua avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o afasta o direito ao creditamento quando a tributa\u00e7\u00e3o ocorreu integralmente no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A diverg\u00eancia foi no sentido de que o artigo 26 da Lei 9.249\/1995 \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso justamente por se tratar de remessas a benefici\u00e1ria situada em para\u00edso fiscal, devendo a situa\u00e7\u00e3o seguir a mesma l\u00f3gica aplicada \u00e0s demais opera\u00e7\u00f5es envolvendo rendimentos auferidos no exterior, sem tratamento diferenciado pelo fato de se tratar de filial.<\/p>\n\n\n\n

Para essa vertente de entendimento, se n\u00e3o fosse a regra espec\u00edfica que determina a inclus\u00e3o dos lucros de filiais no resultado da matriz, esses valores sequer seriam tributados no Brasil, motivo pelo qual n\u00e3o faria sentido afastar o limite aplic\u00e1vel aos cr\u00e9ditos. Nessa linha votaram os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.<\/p>\n\n\n\n

Os processos tramitam com os n\u00fameros 16327.720668\/2019-42 e 16327.903508\/2019-37.<\/p>\n\n\n\n

A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n

Fontes:<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-libera-credito-de-irrf-em-remessas-ao-exterior-em-ano-de-prejuizo-fiscal\n<\/div><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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