A Receita Federal confirmou como ser\u00e1 aplicada a tributa\u00e7\u00e3o das empresas optantes pelo lucro presumido ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar (LC) n\u00ba 224, de 2025. Uma nova norma infralegal esclarece o c\u00e1lculo do adicional de 10% incidente sobre o IRPJ e a CSLL, que dever\u00e1 ser recolhido por contribuintes enquadrados nesse regime. Na avalia\u00e7\u00e3o de advogados tributaristas, a sistem\u00e1tica definida resulta, na pr\u00e1tica, em antecipa\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A LC n\u00ba 224\/2025 promoveu uma redu\u00e7\u00e3o linear de 10% nos benef\u00edcios fiscais federais e, como contrapartida, instituiu a cobran\u00e7a desse adicional, aplic\u00e1vel apenas \u00e0s empresas cuja receita bruta anual ultrapasse R$ 5 milh\u00f5es. Desde a edi\u00e7\u00e3o da lei, especialistas j\u00e1 indicavam a possibilidade de questionamentos judiciais.<\/p>\n\n\n\n
Ao regulamentar a mat\u00e9ria, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.306, de 2026, deixou expresso que o adicional ser\u00e1 apurado de forma trimestral. Assim, o limite anual de R$ 5 milh\u00f5es foi fracionado, passando a incidir o adicional sempre que a receita bruta do trimestre superar R$ 1,25 milh\u00e3o, ponto que j\u00e1 vinha sendo apontado como sens\u00edvel pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
No regime do lucro presumido, o IRPJ e a CSLL s\u00e3o apurados trimestralmente, com recolhimentos definitivos ao final de cada per\u00edodo. J\u00e1 no lucro real, os tributos s\u00e3o antecipados mensalmente, com ajuste apenas ao t\u00e9rmino do ano-calend\u00e1rio. Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milh\u00f5es s\u00e3o obrigadas a adotar o lucro real, abaixo desse limite, desde que n\u00e3o optem pelo Simples Nacional, podem escolher o lucro presumido, op\u00e7\u00e3o que deve ser formalizada com o pagamento da primeira quota do IRPJ at\u00e9 30 de abril.<\/p>\n\n\n\n
Com a nova Instru\u00e7\u00e3o Normativa, a verifica\u00e7\u00e3o definitiva do limite anual de R$ 5 milh\u00f5es fica concentrada no \u00faltimo trimestre do ano-calend\u00e1rio, momento em que dever\u00e1 ser feito eventual ajuste da tributa\u00e7\u00e3o. A pr\u00f3pria norma reconhece que, em determinados trimestres, pode haver recolhimento de IRPJ e CSLL com al\u00edquota majorada que, ao final do ano, n\u00e3o se confirme como integralmente devido.<\/p>\n\n\n\n
Nesses casos, o valor recolhido a maior poder\u00e1 ser deduzido dos tributos apurados no \u00faltimo trimestre e, se remanescer saldo, ser objeto de restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o com outros tributos federais.<\/p>\n\n\n\n
Para o ex-auditor fiscal Adriano Subir\u00e1, presidente do Comit\u00ea Tribut\u00e1rio Brasileiro (CTB), a antecipa\u00e7\u00e3o decorre da pr\u00f3pria lei complementar, mas chama aten\u00e7\u00e3o a sucess\u00e3o de atos normativos sobre o tema. Segundo ele, recentemente j\u00e1 havia sido editada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.305, de 2025, tamb\u00e9m voltada \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da LC n\u00ba 224.<\/p>\n\n\n\n
Subir\u00e1 destaca que, embora o regime do lucro presumido seja trimestral, a receita das empresas n\u00e3o \u00e9 uniforme ao longo do ano. Com isso, contribuintes podem ultrapassar o limite em um trimestre espec\u00edfico, sem exceder o teto anual, \u201cA Instru\u00e7\u00e3o Normativa prev\u00ea mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o, de modo que o contribuinte n\u00e3o perde o valor pago a maior. Ainda assim, trata-se de recolhimento antecipado\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Adriano estima que cerca de 70% das empresas no lucro presumido n\u00e3o alcan\u00e7am receita bruta anual de R$ 5 milh\u00f5es, com base na m\u00e9dia das empresas optantes pelo regime, conforme dados do Relat\u00f3rio Tax Gap do IR da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Em nota, a Receita Federal afirmou que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.306 observa estritamente as diretrizes fixadas pelo Congresso Nacional na Lei Complementar n\u00ba 224\/2025. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, a norma n\u00e3o institui uma nova antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, limitando-se a conferir operacionalidade \u00e0 sistem\u00e1tica prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o Fisco, o pr\u00f3prio legislador definiu que, no regime do lucro presumido, o limite para incid\u00eancia do adicional de 10% deve ser aplicado de forma proporcional a cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o. Considerando que, por for\u00e7a da Lei n\u00ba 9.430\/1996, a apura\u00e7\u00e3o nesse regime \u00e9 obrigatoriamente trimestral, a divis\u00e3o do teto anual em parcelas de R$ 1,25 milh\u00e3o por trimestre representaria o cumprimento integral do comando legal.<\/p>\n\n\n\n
A Receita sustenta ainda que o modelo adotado preserva os direitos do contribuinte ao permitir ajustes nos per\u00edodos subsequentes. Assim, em cen\u00e1rios de oscila\u00e7\u00e3o de receita ao longo do ano, eventuais valores recolhidos a maior em determinado trimestre poder\u00e3o ser compensados nos seguintes.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o \u00f3rg\u00e3o, a sistem\u00e1tica busca refor\u00e7ar a previsibilidade fiscal e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, ao evitar a concentra\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria apenas no encerramento do exerc\u00edcio e mitigar impactos inesperados no fluxo de caixa das empresas.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n