{"id":15913,"date":"2026-01-27T12:48:48","date_gmt":"2026-01-27T15:48:48","guid":{"rendered":"https:\/\/gruporb.adv.br\/?p=15913"},"modified":"2026-01-27T12:48:48","modified_gmt":"2026-01-27T15:48:48","slug":"receita-limita-deducao-de-imposto-pago-no-exterior-do-irpj-e-da-csll","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/2026\/01\/27\/receita-limita-deducao-de-imposto-pago-no-exterior-do-irpj-e-da-csll\/","title":{"rendered":"RECEITA LIMITA DEDU\u00c7\u00c3O DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR DO IRPJ E DA CSLL"},"content":{"rendered":"\n

A Receita Federal<\/a> esclareceu que o imposto pago no exterior por empresas controladas ou coligadas s\u00f3 pode ser deduzido do IRPJ<\/a> e da CSLL<\/a> no Brasil de forma restrita e vinculada ao lucro estrangeiro efetivamente tributado, vedando qualquer compensa\u00e7\u00e3o ampla ou gera\u00e7\u00e3o de saldo negativo. O posicionamento foi formalizado no Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo (ADI) RFB 1\/2026<\/a>, publicado na \u00faltima sexta-feira (23\/1) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n\n\n\n

O ato esclarece que a dedu\u00e7\u00e3o do imposto pago fora do Brasil \u00e9 admitida apenas sobre a parcela do lucro da controlada ou coligada no exterior que tenha sido reconhecida na apura\u00e7\u00e3o do lucro real da empresa brasileira, por meio do ajuste do valor do investimento. Al\u00e9m disso, a Receita veda expressamente a compensa\u00e7\u00e3o desse imposto na forma ampla prevista na Lei 9.430\/1996<\/a> e tamb\u00e9m sua utiliza\u00e7\u00e3o para abater estimativas mensais de IRPJ e CSLL.<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) tem entendimentos tanto contra quanto a favor da dedu\u00e7\u00e3o. No processo 16561.720038\/2020-39, analisado em 2023, a 2\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o entendeu pela possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o de estimativa de IR pago no exterior \u201cdesde que devidamente controlados\u201d, apesar de n\u00e3o permiti-la no caso concreto por inobserv\u00e2ncia de requisito formal. J\u00e1 no processo 13896.723561\/2016-61, a turma decidiu de forma contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto sens\u00edvel tratado no ADI est\u00e1 no artigo 3\u00ba, que limita ainda mais o uso do imposto pago no exterior acumulado em per\u00edodos anteriores. O dispositivo estabelece que a dedu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ultrapassar o valor do IRPJ e da CSLL devidos no respectivo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e que eventual excedente n\u00e3o gera saldo negativo, devendo permanecer controlado na Parte B do Livro de Apura\u00e7\u00e3o do Lucro Real (Lalur) e da Livro de Apura\u00e7\u00e3o da Base de C\u00e1lculo da CSLL (Lacs).<\/p>\n\n\n\n

Apesar do impacto pr\u00e1tico relevante para empresas com opera\u00e7\u00f5es internacionais, especialistas ressaltam que o ato declarat\u00f3rio n\u00e3o antecipa nem influencia diretamente o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) sobre a tributa\u00e7\u00e3o sobre o lucro de controladas no exterior, no RE 870214<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, o caso est\u00e1 suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli<\/a> e com placar de 3×1 a favor da cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL sobre os valores, mas h\u00e1 possibilidade de novos pedidos de vista ou destaque, e at\u00e9 mesmo de fixa\u00e7\u00e3o de repercuss\u00e3o geral \u2014 o que reiniciaria a an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n