A Lei Complementar n\u00ba 227, de 2026, que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria, criou a C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS (Imposto e Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os). Ser\u00e1 o local de uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, na esfera administrativa, sobre os tributos criados pela reforma tribut\u00e1ria. Esse formato n\u00e3o constava no texto original do projeto de lei na C\u00e2mara dos Deputados. Foi inclu\u00eddo quando chegou no Senado e mantido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A import\u00e2ncia desse instrumento se d\u00e1 porque IBS e CBS ser\u00e3o cobrados por entes diferentes \u2013 IBS por Estados e munic\u00edpios e CBS pela Uni\u00e3o \u2013 mas ter\u00e3o a mesma base de c\u00e1lculo, logo, devem ser cobrados da mesma forma. Da\u00ed a necessidade de um local para uniformiza\u00e7\u00e3o quando houver diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A C\u00e2mara ser\u00e1 composta por quatro representantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), quatro membros do Comit\u00ea Gestor do IBS e quatro representantes dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Carlos Higino Ribeiro de Alencar, presidente do Carf, a C\u00e2mara vem para resolver um temor que havia, de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, caso o Carf decidisse em um sentido e o Comit\u00ea Gestor do IBS em outro. Para ele, a propor\u00e7\u00e3o est\u00e1 adequada e a cria\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara deve ser elogiada. \u201cA lacuna de uniformiza\u00e7\u00e3o para quando houver conflito entre IBS e CBS foi preenchida\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 entre tributaristas h\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o de falta de paridade porque ser\u00e3o quatro representantes dos contribuintes e um total de oito fiscais \u2013 metade da Uni\u00e3o e metade de Estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
O presidente do Carf acredita que diverg\u00eancias vir\u00e3o, mas em um segundo momento j\u00e1 que, por enquanto, o sistema funciona na fase de testes. A partir de decis\u00f5es que passar\u00e3o pela primeira inst\u00e2ncia administrativa e, depois, pelo Carf, no caso de tributo federal, haver\u00e1 precedentes para pedir a uniformiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
S\u00famulas tamb\u00e9m poder\u00e3o ser editadas por essa c\u00e2mara, segundo Alencar, da mesma forma como hoje enunciados s\u00e3o editados pelos conselheiros do Carf.<\/p>\n\n\n\n
Para o presidente do Comit\u00ea Tribut\u00e1rio Brasileiro (CTB), o ex-auditor fiscal Adriano Subir\u00e1, a harmoniza\u00e7\u00e3o evitar\u00e1, em tese, contencioso no futuro. \u201cEvita at\u00e9 um contencioso interno [entre Fiscos]\u201d, diz. Por outro lado, acrescenta, quanto mais etapas, mais lento o procedimento.<\/p>\n\n\n\n
Entendimentos divergentes, contudo, existir\u00e3o, segundo Subir\u00e1. Hoje, a maior parte dos problemas que se v\u00ea sobre ISS, na nota fiscal de munic\u00edpios, por exemplo, s\u00e3o entendimentos divergentes sobre a Lei Complementar n\u00ba 116, de 2003, como o que seria servi\u00e7o e qual o devido tratamento tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Pela lei, caber\u00e1 recurso especial, no prazo de dez dias \u00fateis, contra decis\u00e3o proferida por C\u00e2mara Recursal de Julgamento ou por C\u00e2mara de Julgamento de primeira inst\u00e2ncia no rito sum\u00e1rio, ou contra decis\u00e3o de C\u00e2mara, turma de C\u00e2mara, turma extraordin\u00e1ria ou turma especial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que conferir \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o comum do IBS e da CBS interpreta\u00e7\u00e3o do direito divergente da que lhe tenha dado outra decis\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os de julgamento.<\/p>\n\n\n\n
Poder\u00e1 ser proposto incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o perante a C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS para mat\u00e9rias repetitivas, quando houver julgamentos reiterados sobre a mesma quest\u00e3o de direito ou decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia que deixar de aplicar decis\u00e3o vinculante.<\/p>\n\n\n\n
Ato conjunto do Comit\u00ea Gestor e do Ministro da Fazenda dispor\u00e1 sobre o processamento do incidente. Mas a lei j\u00e1 indica que sua proposi\u00e7\u00e3o para uniformiza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estar acompanhada de cinco decis\u00f5es definitivas proferidas por C\u00e2mara de Julgamento do Comit\u00ea ou por turma do Carf ou por tr\u00eas decis\u00f5es da C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n