Trata do Imposto sobre a Importa\u00e7\u00e3o \u2013 II, dispondo que quando \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de mercadorias adquiridas por meio de remessa internacional for aplicado o Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada, a apura\u00e7\u00e3o do valor aduaneiro da opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada em conson\u00e2ncia com o estabelecido nas normas espec\u00edficas do regime, sejam as mercadorias importadas por meio de empresas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico que aderiram ao Programa Remessa Conforme, ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O valor aduaneiro da remessa internacional, no caso de mercadorias adquiridas no exterior pelo destinat\u00e1rio da remessa, corresponder\u00e1 ao valor total da transa\u00e7\u00e3o, assim entendido como o pre\u00e7o efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, inclu\u00eddos os valores relativos ao frete, seguro e demais despesas associadas \u00e0 compra.<\/p>\n\n\n\n
O valor da comiss\u00e3o devida aos \u201cmarketplaces e outros sites em raz\u00e3o do uso da plataforma digital\u201d, por empresa de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, cujo \u00f4nus \u00e9 suportado pelo comprador das mercadorias, deve compor o valor total da transa\u00e7\u00e3o das mercadorias importadas por meio de remessa internacional, para fins de determina\u00e7\u00e3o do seu valor aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n
O valor relativo \u00e0s despesas a t\u00edtulo de garantia estendida relacionada \u00e0s mercadorias importadas por meio de remessa internacional, na hip\u00f3tese de a garantia ser ofertada ao comprador das mercadorias, por empresa de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, cujo montante constar\u00e1 de Nota Fiscal de Servi\u00e7o por ela emitida, tendo como destinat\u00e1rio o adquirente das mercadorias importadas, n\u00e3o comp\u00f5e o valor total da transa\u00e7\u00e3o, para fins de determina\u00e7\u00e3o do seu valor aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n
Em regra, o Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada poder\u00e1 ser utilizado no despacho aduaneiro de importa\u00e7\u00e3o de mercadorias integrantes de remessa internacional no valor de at\u00e9 US$ 3,000.00 (tr\u00eas mil d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica) ou o equivalente em outra moeda, destinadas a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, mediante o pagamento do Imposto sobre a Importa\u00e7\u00e3o calculado com a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 60% (sessenta por cento), sem direito a parcela a reduzir do imposto de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No caso de mercadorias integrantes de remessa internacional, destinadas a pessoa f\u00edsica, adquiridas por meio de empresas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico que aderiram ao Programa Remessa Conforme, o Imposto sobre a Importa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculado mediante aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas m\u00ednimas de 20% (vinte por cento) e 60% (sessenta por cento), com direito a deduzir, do imposto devido, o montante equivalente a US$ 20,00 (vinte d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica), convertidos em moeda nacional \u00e0 taxa de c\u00e2mbio vigente na data do registo da declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, observadas as faixas de tributa\u00e7\u00e3o para fins de aplica\u00e7\u00e3o das referidas al\u00edquotas e da dedu\u00e7\u00e3o do imposto.<\/p>\n\n\n\n
Para acessar a SC na \u00edntegra: https:\/\/normasinternet2.receita.fazenda.gov.br\/#\/consulta\/externa\/149051\/visao\/multivigente#<\/a><\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n