A 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) permitiu \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) solicitar a fal\u00eancia de uma empresa ap\u00f3s tentativa frustrada de cobran\u00e7a judicial de tributos. A decis\u00e3o, un\u00e2nime, envolve a companhia Casa das Carnes Comercio Importa\u00e7\u00e3o e Exporta\u00e7\u00e3o Ltda, de Sergipe. Esse \u00e9 o primeiro precedente sobre o assunto, segundo os ministros.<\/p>\n\n\n\n
Advogados encaram a decis\u00e3o com cautela. Para alguns, o precedente abre caminho para o Estado usar o pedido de fal\u00eancia como \u201cinstrumento arrecadat\u00f3rio\u201d. J\u00e1 a Fazenda Nacional, autora do recurso julgado, elogiou o entendimento do STJ, por permitir o uso de outra ferramenta para regulariza\u00e7\u00e3o do passivo fiscal, inclusive de devedores contumazes.<\/p>\n\n\n\n
No caso julgado, o valor do cr\u00e9dito fiscal \u00e9 de cerca de R$ 10 milh\u00f5es. Se a decis\u00e3o do STJ, da qual cabe recurso, prevalecer, o caso deve voltar \u00e0 primeira inst\u00e2ncia para que o juiz avalie se deve ser decretada a quebra da empresa. A defesa da companhia foi procurada, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nas inst\u00e2ncias anteriores, a Uni\u00e3o havia perdido, pois n\u00e3o se via legitimidade ou interesse processual de a Uni\u00e3o buscar a liquida\u00e7\u00e3o da empresa. O processo chegou a ser extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. No STJ, a ministra relatora, Nancy Andrighi, tamb\u00e9m deu uma primeira decis\u00e3o vedando a pr\u00e1tica, citando jurisprud\u00eancia da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, mas reconsiderou (REsp 2196073).<\/p>\n\n\n\n
No julgamento de ontem, Nancy defendeu que \u00e9 poss\u00edvel pedir a quebra, nessa situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, por conta da evolu\u00e7\u00e3o legislativa e jurisprudencial. Segundo ela, a jurisprud\u00eancia do STJ vedava porque a Fazenda j\u00e1 tinha um instrumento processual espec\u00edfico para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito p\u00fablico, a execu\u00e7\u00e3o fiscal. Al\u00e9m disso, h\u00e1 o privil\u00e9gio do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que inviabilizava o uso da via falimentar (REsp 164389).<\/p>\n\n\n\n
Ela lembrou que com a reforma da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia (n\u00ba 14.112\/2020), essa incompatibilidade entre a execu\u00e7\u00e3o fiscal e a fal\u00eancia foi sanada. Tamb\u00e9m citou julgamento de um recurso repetitivo no STJ que permite ao Fisco habilitar na fal\u00eancia a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos p\u00fablicos (Tema 1092).<\/p>\n\n\n\n
Na vis\u00e3o da ministra, a reforma da lei falimentar indica que \u201cqualquer credor\u201d \u00e9 leg\u00edtimo para pedir a fal\u00eancia da empresa, n\u00e3o estabelecendo distin\u00e7\u00e3o entre credores p\u00fablicos e privados. \u201cO interesse processual da Fazenda para requerer a fal\u00eancia decorre da frustra\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o executiva\u201d, disse ela, na sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Na vis\u00e3o dela, a fal\u00eancia pode ser um meio para atingir o patrim\u00f4nio do devedor quando esgotados outros m\u00e9todos. \u201cQuando os meios dispon\u00edveis para atingir o patrim\u00f4nio do devedor no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o fiscal revelarem-se ineficazes, a a\u00e7\u00e3o falimentar torna-se necess\u00e1ria e \u00fatil \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico especialmente em raz\u00e3o dos instrumentos espec\u00edficos no procedimento concursal como a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria, a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, arrecada\u00e7\u00e3o universal de bens e a declara\u00e7\u00e3o do termo legal de fal\u00eancia\u201d, acrescentou Nancy Andrighi.<\/p>\n\n\n\n
O procurador Filipe Aguiar de Barros, coordenador nacional de Insolv\u00eancia na PGFN, que atuou no caso no STJ, diz que \u201ccom o julgado de hoje, as Fazendas p\u00fablicas, n\u00e3o s\u00f3 a Fazenda Nacional, ganham uma importante ferramenta de combate a devedores contumazes e que praticam atos fraudulentos\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Nesse caso espec\u00edfico, o pedido de fal\u00eancia foi feito no ano de 2018. \u201cS\u00f3 do pedido de fal\u00eancia j\u00e1 tem mais de oito anos de ajuizamento e a empresa at\u00e9 hoje n\u00e3o regularizou a d\u00edvida\u201d, diz. \u201cO devedor aposta em aguardar a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, fazer algum tipo de blindagem patrimonial e esvaziamento patrimonial. Agora, com esse julgado, a Fazenda passa a ter uma outra via de cobran\u00e7a que os credores privados tamb\u00e9m j\u00e1 t\u00eam\u201d, afirma Barros. Segundo ele, a PGFN tenta aplicar a tese em outros casos.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n