Uma liminar da 26\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo proibiu a incid\u00eancia de 10% de Imposto de Renda (IRPF) sobre dividendos distribu\u00eddos aos s\u00f3cios de um escrit\u00f3rio de advocacia, inscrito no Simples Nacional \u2013 regime para faturamento de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es anuais.<\/p>\n\n\n\n
A tributa\u00e7\u00e3o passou a ser prevista pela Lei n\u00ba 15.270, de 2025. A norma ainda aumentou a isen\u00e7\u00e3o do IRPF para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil e determinou que a isen\u00e7\u00e3o de dividendos s\u00f3 estava garantida para empresas que deliberassem at\u00e9 31 de dezembro do ano passado. Uma liminar do Supremo Tribunal Federal, por\u00e9m, prorrogou esse prazo para 31 de janeiro e ser\u00e1 analisada no Plen\u00e1rio Virtual a partir do dia 13 deste m\u00eas (ADIs 7912 e 7914).<\/p>\n\n\n\n
Companhias anteciparam mais de R$ 100 milh\u00f5es em lucros no fim do ano passado. Elas inclusive tomaram empr\u00e9stimos com o objetivo de escapar da cobran\u00e7a tribut\u00e1ria. A exig\u00eancia \u00e9 sobre valores que ultrapassarem R$ 50 mil em um mesmo m\u00eas ou R$ 600 mil no ano.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o, o advogado defendeu que uma lei ordin\u00e1ria, como a do IRPF, n\u00e3o poderia ir contra e se sobrepor \u00e0 Lei do Simples \u2013 a Lei Complementar (LC) n\u00ba 123, de 2006. O artigo 14 determina que s\u00e3o \u201cisentos do imposto de renda, na fonte e na declara\u00e7\u00e3o de ajuste do benefici\u00e1rio, os valores efetivamente pagos ou distribu\u00eddos\u201d a s\u00f3cios de empresas de pequeno porte, optantes desse regime. Para o escrit\u00f3rio, permitir a tributa\u00e7\u00e3o violaria a hierarquia das leis, at\u00e9 porque o tratamento diferenciado a essas empresas foi dado pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) destaca, por\u00e9m, que o tratamento diferenciado garantido ao Simples Nacional \u201cvisa proteger a atividade produtiva da micro e pequena empresa, e n\u00e3o deve ser confundido com a renda pessoal do s\u00f3cio\u201d. \u201cA tributa\u00e7\u00e3o de dividendos incide sobre o ganho da pessoa f\u00edsica, o que n\u00e3o interfere no regime simplificado de recolhimento da empresa\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o \u00f3rg\u00e3o, a isen\u00e7\u00e3o prevista no artigo 14 da LC n\u00ba 123 \u201cn\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar, raz\u00e3o pela qual prevalece o disposto na Lei n\u00ba 15.270\/25\u201d. \u201cDiante da legalidade da norma, a PGFN confia que a tese ser\u00e1 confirmada pelas inst\u00e2ncias superiores, assegurando a isonomia do sistema tribut\u00e1rio\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, a ju\u00edza S\u00edlvia Figueiredo Marques, da 26\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, acatou a argumenta\u00e7\u00e3o do contribuinte. Para ela, \u201ccabe \u00e0 lei complementar veicular a regras para o tratamento diferenciado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, tal como previsto no artigo 146 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. Por conta disso, acrescenta, a nova lei, \u201cn\u00e3o pode ser aplicada \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEntendimento diverso ofenderia a pr\u00f3pria determina\u00e7\u00e3o constitucional acima transcrita, concretizada na Lei Complementar n\u00ba 123\/2006\u201d, afirma a magistrada. O requisito para conceder a liminar foi cumprido, na vis\u00e3o dela, pois o n\u00e3o recolhimento do tributo pode resultar em autua\u00e7\u00e3o pelo Fisco (processo n\u00ba 5002505-76.2026.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n
O advogado respons\u00e1vel pela propositura da a\u00e7\u00e3o sustenta que havia orienta\u00e7\u00e3o da Receita Federal no sentido de exigir a reten\u00e7\u00e3o de 10% sobre os valores distribu\u00eddos aos s\u00f3cios. \u201cDiante dessa orienta\u00e7\u00e3o e respeitando o princ\u00edpio da hierarquia das leis, entramos com a a\u00e7\u00e3o para que os dividendos de empresas do Simples Nacional n\u00e3o sofram reten\u00e7\u00e3o pelo IR\u201d, esclarece.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o advogado, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 estender os efeitos da decis\u00e3o a outros casos semelhantes, em benef\u00edcio de seus clientes. \u201cO escrit\u00f3rio atende v\u00e1rios escrit\u00f3rios de contabilidade que podem se beneficiar da tese, pois tamb\u00e9m est\u00e3o no Simples Nacional e recebem mais de R$ 50 mil de lucros e dividendos.\u201d Atualmente, o escrit\u00f3rio conta com 96 colaboradores, entre eles 12 s\u00f3cios que podem ser diretamente alcan\u00e7ados pela liminar, sendo a distribui\u00e7\u00e3o de lucros a principal forma de remunera\u00e7\u00e3o desses profissionais.<\/p>\n\n\n\n
Ele destaca que o impacto da decis\u00e3o \u00e9 positivo sob dois aspectos. \u201cPrimeiro n\u00e3o ser tributado pelos dividendos e segundo n\u00e3o considerar esse lucro para contabilizar a renda m\u00ednima anual de R$ 600 mil. Isso \u00e9 muito importante, porque \u00e0s vezes n\u00e3o se ganha R$ 50 mil por m\u00eas, mas somando com aluguel, dividendos de a\u00e7\u00f5es e outros investimentos, ultrapassa R$ 600 mil por ano. A decis\u00e3o veda isso, \u00e9 uma grande vantagem\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fonte:<\/p>\n\n\n\n