{"id":15954,"date":"2026-02-10T09:55:39","date_gmt":"2026-02-10T12:55:39","guid":{"rendered":"https:\/\/gruporb.adv.br\/?p=15954"},"modified":"2026-02-10T09:55:41","modified_gmt":"2026-02-10T12:55:41","slug":"receita-cria-regra-transitoria-para-prazos-processuais-da-lc-227-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/2026\/02\/10\/receita-cria-regra-transitoria-para-prazos-processuais-da-lc-227-2026\/","title":{"rendered":"Receita cria regra transit\u00f3ria para prazos processuais da LC 227\/2026"},"content":{"rendered":"\n<p>A&nbsp;Receita&nbsp;Federal criou uma regra transit\u00f3ria para a aplica\u00e7\u00e3o dos prazos processuais previstos na LC 227\/2026, que regulamentou a reforma tribut\u00e1ria. Em Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo (ADI)&nbsp;<a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=4c7b2aba4c&amp;e=21c890d41b\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">publicado na \u00faltima quarta-feira (4\/2)<\/a>, o fisco estabeleceu que&nbsp;at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2026&nbsp;ser\u00e3o considerados os&nbsp;prazos&nbsp;processuais de 20 dias \u00fateis ou de 30 dias corridos, valendo aquele que se encerrar por \u00faltimo.&nbsp;A medida abarca os procedimentos no \u00e2mbito da&nbsp;Receita&nbsp;Federal, como os julgamentos nas Delegacias de Julgamento (DRJs).<\/p>\n\n\n\n<p>Os&nbsp;prazos&nbsp;do ADI decorrem da necessidade de adequa\u00e7\u00e3o dos sistemas informatizados. As regras&nbsp;aplicam-se \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento ou de recurso volunt\u00e1rio,&nbsp;de recurso volunt\u00e1rio e de impugna\u00e7\u00e3o contra o&nbsp;indeferimento da op\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto n\u00e3o alcan\u00e7a os&nbsp;prazos&nbsp;internos de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/Carf\">Carf<\/a>), embora abarque o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos volunt\u00e1rios apresentados ao tribunal. Assim, o ADI afeta o acesso ao Carf, mas n\u00e3o disciplina&nbsp;prazos&nbsp;pr\u00f3prios do tribunal, como embargos de declara\u00e7\u00e3o, recursos especiais ou agravos.<\/p>\n\n\n\n<p>Como a&nbsp;regra&nbsp;\u00e9 transit\u00f3ria, a partir de 1\u00ba de abril deve passar a valer integralmente a contagem prevista na&nbsp;LC&nbsp;227, ou seja, em&nbsp;dias \u00fateis. <strong>A&nbsp;<\/strong><a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=69bc87a27b&amp;e=21c890d41b\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>orienta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a><strong>&nbsp;da&nbsp;Receita&nbsp;Federal \u00e9 para&nbsp;que os contribuintes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Atualizem seus controles internos de prazos processuais at\u00e9 31\/03\/2026;<\/li>\n\n\n\n<li>Consideram sempre o prazo mais favor\u00e1vel (20 dias \u00fateis ou 30 dias corridos) no per\u00edodo de transa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Revisem processos em andamento que possam ser afetados pela contagem diferenciada;<\/li>\n\n\n\n<li>Monitorem eventuais mudan\u00e7as conforme a evolu\u00e7\u00e3o dos sistemas da RFB.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>NO CARF<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme apurado pelo <em>JOTA<\/em>, em raz\u00e3o das mudan\u00e7as na contagem dos&nbsp;prazos&nbsp;promovidas pela&nbsp;LC&nbsp;227\/2026, o Carf deve alterar seu Regimento Interno (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/Ricarf\">Ricarf<\/a>) para adequar a contagem dos&nbsp;prazos&nbsp;a dias \u00fateis. As situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o puderem ser ajustadas por ato infralegal dever\u00e3o ser tratadas por projeto de&nbsp;lei, segundo fontes ouvidas pela reportagem.<\/p>\n\n\n\n<p>A discuss\u00e3o no Carf ocorre em paralelo \u00e0&nbsp;regra&nbsp;transit\u00f3ria da&nbsp;Receita&nbsp;Federal para os&nbsp;prazos&nbsp;aplic\u00e1veis \u00e0s DRJs e procedimentos relacionados ao fisco, e reflete uma preocupa\u00e7\u00e3o do conselho com o modelo \u201ch\u00edbrido\u201d de contagem de&nbsp;prazos, em dias \u00fateis e corridos, introduzido pela&nbsp;lei&nbsp;complementar. O tema j\u00e1 vinha sendo debatido internamente pelo conselho desde a sans\u00e3o da lei, diante do risco de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e indu\u00e7\u00e3o ao erro por contribui\u00e7\u00f5es e julgadores.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>RETROATIVIDADE DOS PRAZOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na segunda-feira (2\/2), a&nbsp;Receita&nbsp;tamb\u00e9m esclareceu que a suspens\u00e3o dos&nbsp;prazos&nbsp;processuais previstos na&nbsp;lei&nbsp;complementar n\u00e3o retroage. A d\u00favida, recorrente entre especialistas desde a publica\u00e7\u00e3o da norma, dizia respeito \u00e0 possibilidade de a suspens\u00e3o alcan\u00e7ar&nbsp;prazos&nbsp;administrativos que j\u00e1 estavam em curso antes de 14 de janeiro, data de entrada em vigor da&nbsp;lei.<\/p>\n\n\n\n<p>A nova legisla\u00e7\u00e3o determinou a suspens\u00e3o dos&nbsp;prazos&nbsp;no \u00e2mbito administrativo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Havia questionamentos, por\u00e9m, se os&nbsp;prazos&nbsp;em andamento nesse intervalo estariam tamb\u00e9m abarcados pela nova&nbsp;regra. Essa hip\u00f3tese foi afastada pela&nbsp;Receita&nbsp;Federal ap\u00f3s indaga\u00e7\u00f5es de representantes dos contribuintes e ressalvas do Carf.<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;lei&nbsp;complementar incluiu um dispositivo para estabelecer que, no per\u00edodo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, fica suspensa a contagem dos&nbsp;prazos&nbsp;processuais na fase contenciosa, como os&nbsp;prazos&nbsp;para apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00f5es, interposi\u00e7\u00e3o de recurso volunt\u00e1rio e manifesta\u00e7\u00f5es de inconformidade. Esse ponto gerava preocupa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica entre os especialistas.<\/p>\n\n\n\n<p>O&nbsp;<a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=9d48ebaa6e&amp;e=21c890d41b\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Perguntas e Respostas da&nbsp;Receita<\/a>&nbsp;deixa claro que a contagem de qualquer prazo processual \u00e9 suspensa no dia 20 de dezembro e retomada no dia 21 de janeiro. Ou seja, h\u00e1 duas possibilidades de suspens\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Se o prazo estava em curso no momento da publica\u00e7\u00e3o da LC 227: para-se a contagem no dia 19 de dezembro e continua a contagem em 21 de janeiro.<\/li>\n\n\n\n<li>Se o prazo n\u00e3o estava em curso: inicia-se a contagem em 21 de janeiro.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>PAGAMENTO E COMPENSA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Receita esclarece quando a suspens\u00e3o de prazos \u00e9 aplic\u00e1vel para pagamento, compensa\u00e7\u00e3o ou parcelamento com redu\u00e7\u00e3o de multa de of\u00edcio. Com rela\u00e7\u00e3o ao artigo 6\u00ba da Lei 8.218\/91, que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o da multa de of\u00edcio aos prazos da LC 227 n\u00e3o ser\u00e3o aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o fisco, \u201cos&nbsp;prazos&nbsp;estabelecidos no art. 6\u00ba da&nbsp;Lei&nbsp;8.218\/91, n\u00e3o s\u00e3o&nbsp;prazos&nbsp;processuais e n\u00e3o foram revogados t\u00e1cita ou expressamente. A&nbsp;lei&nbsp;espec\u00edfica define expressamente o prazo de 30 dias corridos, sem suspens\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a suspens\u00e3o dos&nbsp;prazos&nbsp;\u00e9 aplic\u00e1vel ao prazo para pagamento, compensa\u00e7\u00e3o ou parcelamento com redu\u00e7\u00e3o da multa de of\u00edcio, prevista no artigo 341-H, incisos I e II, da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp214.htm\">LC&nbsp;214\/25<\/a>, que primeiramente regulamentou a reforma tribut\u00e1ria. Os dispositivos tratam da redu\u00e7\u00e3o das multas em casos de lan\u00e7amento de of\u00edcio e infra\u00e7\u00f5es por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias do IBS ou da CBS.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso de multa relativa \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/CBS\">CBS<\/a>), h\u00e1 uma&nbsp;regra&nbsp;espec\u00edfica diferente da prevista para os demais tributos administrados pela Secretaria Especial da&nbsp;Receita&nbsp;Federal. Aplica-se o artigo 341-H da&nbsp;LC&nbsp;214, que prev\u00ea que as penalidades poder\u00e3o ter redu\u00e7\u00e3o de 50% no caso de pagamento integral do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no prazo previsto para apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o administrativa. A diminui\u00e7\u00e3o cai para 40% caso o cr\u00e9dito seja parcelado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CI\u00caNCIA E INTIMA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para intima\u00e7\u00f5es realizadas a partir de 14 de janeiro de 2026, o prazo de impugna\u00e7\u00e3o ou de apresenta\u00e7\u00e3o de recurso volunt\u00e1rio ser\u00e1 de 20 dias \u00fateis, de acordo com o documento. Caso o contribuinte tenha ci\u00eancia entre 14 e 20 de janeiro, o prazo come\u00e7a a correr a partir de 21 de janeiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>20 OU 10 DIAS \u00daTEIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Perguntas e Respostas aponta que o prazo para impugna\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento e para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso volunt\u00e1rio foram modificados para 20 dias \u00fateis. O documento esclarece que o prazo para realiza\u00e7\u00e3o de ato a cargo das partes ser\u00e1 de 10 dias \u00fateis, nos casos em que n\u00e3o houver prazo expressamente previsto no Decreto 70.235\/72.<\/p>\n\n\n\n<p>Continua sendo aplic\u00e1vel o prazo de 20 dias para o contribuinte apresentar informa\u00e7\u00f5es e documentos necess\u00e1rios para o procedimento fiscal. \u201cTratando-se de prazo estabelecido em&nbsp;lei&nbsp;espec\u00edfica, n\u00e3o deve ser aplicado o disposto no art. 5\u00ba-B do Decreto 70.235, de 1972, acrescentado pela&nbsp;Lei&nbsp;Complementar&nbsp;227, de 2026\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;Receita&nbsp;esclarece que o prazo para a manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade \u00e9 de 30 dias corridos, \u201cpor se tratar de mat\u00e9ria prevista em&nbsp;lei&nbsp;espec\u00edfica\u201d, e para o recurso volunt\u00e1rio \u00e9 de 20 dias \u00fateis. A combina\u00e7\u00e3o de dias \u00fateis com dias corridos tamb\u00e9m havia gerado cr\u00edticas de especialistas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos casos de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o declarada, o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do recurso ser\u00e1 de 10 dias corridos. Al\u00e9m disso, deve ser considerado o prazo de 30 dias corridos para a suspens\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos processos de exclus\u00e3o ou termo de indeferimento do Simples Nacional, consta no documento a aplica\u00e7\u00e3o do prazo de 20 dias \u00fateis<\/p>\n\n\n\n<p>A equipe da Ribczuk Advogados e R&amp;B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/receita-cria-regra-de-transicao-para-prazos-processuais-da-lc-227-2026\n<\/div><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A&nbsp;Receita&nbsp;Federal criou uma regra transit\u00f3ria para a aplica\u00e7\u00e3o dos prazos processuais previstos na LC 227\/2026, que regulamentou a reforma tribut\u00e1ria. 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