Uma decis\u00e3o liminar da Justi\u00e7a Federal afastou recentes restri\u00e7\u00f5es impostas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) \u00e0s transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias firmadas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O entendimento assegura a uma empresa o direito de utilizar preju\u00edzo fiscal para quitar at\u00e9 70% do valor do d\u00e9bito negociado, conforme previsto na Lei n\u00ba 13.988\/2020, conhecida como Lei das Transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Com a liminar, a companhia poder\u00e1 empregar at\u00e9 R$ 65,6 milh\u00f5es em preju\u00edzo fiscal na negocia\u00e7\u00e3o de um passivo tribut\u00e1rio de aproximadamente R$ 177 milh\u00f5es. O montante representa quase um ter\u00e7o da d\u00edvida total. O preju\u00edzo fiscal \u00e9 gerado quando a empresa n\u00e3o apura lucro em determinado exerc\u00edcio e pode ser utilizado para compensa\u00e7\u00e3o de tributos ou amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos perante a Receita Federal e a PGFN.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o beneficia a Vargem Grande Participa\u00e7\u00f5es S.A., do Grupo CMZ, controlador da marca de sorvetes Creme Mel, com sede em Goi\u00e2nia. A empresa esteve em recupera\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 agosto de 2023, quando o processo foi encerrado, \u00e0 \u00e9poca com d\u00edvidas declaradas de R$ 88,8 milh\u00f5es. Na senten\u00e7a de encerramento, o ju\u00edzo n\u00e3o condicionou o fim da recupera\u00e7\u00e3o \u00e0 equaliza\u00e7\u00e3o do passivo fiscal, apesar de haver entendimento jurisprudencial majorit\u00e1rio nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n
Embora o processo recuperacional tenha sido encerrado h\u00e1 mais de dois anos, a companhia informou tanto \u00e0 PGFN, ao requerer a transa\u00e7\u00e3o, quanto ao Judici\u00e1rio, ao pleitear a liminar, que ainda se encontrava em cumprimento do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Com isso, sustentou ter direito ao desconto m\u00e1ximo de 70% previsto para empresas em recupera\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o ao limite de 65%.<\/p>\n\n\n\n
A defesa da Vargem Participa\u00e7\u00f5es argumentou que a legisla\u00e7\u00e3o autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL tanto por empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial quanto por aquelas fora desse regime. Segundo a advogada que representa a companhia, \u201ca decis\u00e3o liminar pode ser aplicada indistintamente a ambos os casos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
As restri\u00e7\u00f5es questionadas decorrem de auditoria realizada pelo TCU, que concluiu, em novembro, haver fragilidades na pol\u00edtica de transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias conduzida pela PGFN. Para o tribunal administrativo, o abatimento global n\u00e3o poderia ultrapassar 65% do d\u00e9bito e n\u00e3o deveria alcan\u00e7ar o valor principal da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n
Antes do novo entendimento do TCU, especialistas apontavam que a redu\u00e7\u00e3o total poderia chegar a at\u00e9 91% do passivo em casos de empresas em reestrutura\u00e7\u00e3o, uma vez que, ap\u00f3s o desconto sobre multas e juros, era poss\u00edvel utilizar preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL para amortizar o saldo remanescente, at\u00e9 o limite de 70%.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s o ac\u00f3rd\u00e3o, a PGFN informou que as novas diretrizes se aplicariam apenas a negocia\u00e7\u00f5es futuras, n\u00e3o alcan\u00e7ando acordos j\u00e1 firmados ou em fase final. No caso analisado pela Justi\u00e7a Federal de Goi\u00e1s, as tratativas j\u00e1 estavam em curso e avan\u00e7avam regularmente quando a empresa foi informada de que seria \u201cimposs\u00edvel\u201d utilizar preju\u00edzo fiscal para amortizar o saldo residual, o que motivou o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O pedido foi deferido pelo juiz Rafael Branquinho, da 1\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Goi\u00e1s. Para o magistrado, o ac\u00f3rd\u00e3o do TCU \u201cestabeleceu limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista no texto legal\u201d. Ele ressaltou ainda que a jurisprud\u00eancia reconhece que \u201co preju\u00edzo fiscal e a base de c\u00e1lculo negativa da CSLL n\u00e3o constituem benef\u00edcio fiscal, mas sim, direito patrimonial incorporado ao contribuinte\u201d (RE 591.340 e RE 574.706).<\/p>\n\n\n\n
Em posicionamento oficial, a PGFN informou que acompanha o andamento do processo e que j\u00e1 interp\u00f4s o recurso cab\u00edvel, atualmente pendente de julgamento. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, sua atua\u00e7\u00e3o est\u00e1 pautada em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e na observ\u00e2ncia das diretrizes fixadas pelo TCU, com o objetivo de assegurar seguran\u00e7a jur\u00eddica e promover a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal de forma equilibrada, preservando tanto a sustentabilidade das empresas quanto a arrecada\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n
O TCU, por sua vez, declarou que suas manifesta\u00e7\u00f5es ocorrem exclusivamente por meio de decis\u00f5es colegiadas, acrescentando que, at\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 data definida para a aprecia\u00e7\u00e3o do recurso apresentado pela PGFN.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fonte:<\/p>\n\n\n\n