A 2\u00aa turma do STJ decidiu que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela Selic sobre cr\u00e9ditos de Pis e Cofins a serem ressarcidos tem in\u00edcio ap\u00f3s o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da lei 11.457\/07, contados do protocolo do pedido administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Entenda o caso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia teve origem em mandado de seguran\u00e7a impetrado por empresa do agroneg\u00f3cio que buscava compelir a Receita Federal a efetuar o pagamento antecipado de 70% de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, com incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela taxa Selic a partir do 61\u00ba dia ap\u00f3s o protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento, com fundamento no art. 2\u00ba da portaria MF 348\/14.<\/p>\n\n\n\n No entanto, segundo a Fazenda, n\u00e3o havia mora administrativa capaz de autorizar a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria antes do escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da lei 11.457\/07.<\/p>\n\n\n\n Conforme defendeu, esse marco, j\u00e1 consolidado no Tema 1.003 do STJ, deve prevalecer inclusive nos procedimentos especiais de ressarcimento disciplinados pela portaria MF 348\/14, de modo que o prazo de 60 dias para pagamento antecipado n\u00e3o poderia definir o termo inicial da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Em 1\u00aa inst\u00e2ncia, o entendimento foi favor\u00e1vel \u00e0 empresa. O ju\u00edzo reconheceu a mora da Uni\u00e3o ao ultrapassar o prazo de 60 dias previsto na portaria MF 348\/14 e autorizou a incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre os valores a serem ressarcidos a partir do 61\u00ba dia, aplicando a taxa Selic.<\/p>\n\n\n\n Posteriormente, a concess\u00e3o da seguran\u00e7a foi mantida pelo TRF da 3\u00aa regi\u00e3o. O tribunal considerou que, embora o art. 24 da lei 11.457\/07 estabele\u00e7a prazo geral de 360 dias para a an\u00e1lise de pedidos administrativos, a exist\u00eancia de procedimento espec\u00edfico na portaria MF 348\/14 justificaria a caracteriza\u00e7\u00e3o da mora administrativa ap\u00f3s o decurso do prazo de 60 dias, autorizando a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Voto do relator:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso no STJ, o relator, ministro Afr\u00e2nio Vilela, afastou o entendimento do tribunal de origem e aplicou a tese firmada no Tema 1.003 do STJ, segundo a qual o termo inicial da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria no ressarcimento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ocorre somente ap\u00f3s o escoamento do prazo de 360 dias previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o ministro destacou que a exist\u00eancia de procedimentos especiais de ressarcimento, como o previsto na portaria MF 348\/14, n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o do prazo legal estabelecido no art. 24 da lei 11.457\/07, que deve prevalecer para fins de configura\u00e7\u00e3o da mora administrativa e in\u00edcio da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n “Dessa forma, ainda que haja procedimento espec\u00edfico para o ressarcimento de cr\u00e9ditos escriturais \u2013 como o previsto na portaria 348\/14, que contempla a antecipa\u00e7\u00e3o de 70% do cr\u00e9dito em at\u00e9 60 dias \u2013, para fins de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve prevalecer o prazo estabelecido no art. 24 da lei 11.457\/07, que concede \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica 360 dias para analisar peti\u00e7\u00f5es, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”, concluiu.<\/p>\n\n\n\n Acompanhando o entendimento, o colegiado reformou a decis\u00e3o do tribunal regional, fixando que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria somente se inicia ap\u00f3s o decurso do prazo de 360 dias, contados do protocolo do pedido administrativo.<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n Fonte:<\/p>\n\n\n\n