A 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu manter ac\u00f3rd\u00e3o que afastou o direito da empresa de via\u00e7\u00e3o Cometa de deduzir, na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, valores de \u00e1gio contabilmente registrado em opera\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o reversa realizada entre sociedades do mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n
O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, que reconheceu, em tese, a possibilidade jur\u00eddica de amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio interno sob a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos. Contudo, no caso concreto, prevaleceu o entendimento de que a revis\u00e3o das conclus\u00f5es das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias exigiria reexame de mat\u00e9ria f\u00e1tico-probat\u00f3ria \u2014 provid\u00eancia vedada pela S\u00famula 7 do Tribunal.<\/p>\n\n\n\n
Contexto da controv\u00e9rsia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o teve origem em mandado de seguran\u00e7a preventivo ajuizado em 2009, no qual a empresa buscava assegurar o direito \u00e0 dedutibilidade fiscal do \u00e1gio decorrente de reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria intragrupo, com reflexos na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n A opera\u00e7\u00e3o foi realizada antes da entrada em vigor da Lei 12.973\/2014, diploma que passou a restringir expressamente a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es realizadas entre partes independentes.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s decis\u00e3o desfavor\u00e1vel no Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, a contribuinte interp\u00f4s recurso especial ao STJ.<\/p>\n\n\n\n Argumentos da defesa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, a advogada Priscila Faricelli de Mendon\u00e7a defendeu que, \u00e0 \u00e9poca da opera\u00e7\u00e3o, inexistia veda\u00e7\u00e3o legal expressa \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio gerado em reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias internas.<\/p>\n\n\n\n Sustentou que a mera circunst\u00e2ncia de se tratar de opera\u00e7\u00e3o intragrupo n\u00e3o seria suficiente para afastar o benef\u00edcio fiscal, especialmente porque as empresas envolvidas, embora submetidas a controle comum, possu\u00edam autonomia jur\u00eddica e cont\u00e1bil pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n A defesa tamb\u00e9m invocou que a Lei 9.532\/1997, a qual define o \u00e1gio como a diferen\u00e7a entre o valor do investimento e o patrim\u00f4nio l\u00edquido da investida, sem impor restri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 natureza da opera\u00e7\u00e3o. Assim, na aus\u00eancia de proibi\u00e7\u00e3o normativa expressa, seria leg\u00edtima a amortiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Com isso, pediu que o STJ afaste a ideia de que o \u00e1gio gerado dentro do grupo econ\u00f4mico seja, por si s\u00f3, impeditivo da amortiza\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 lei 12.973\/14.<\/p>\n\n\n\n Tese da Fazenda Nacional:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Representando a Uni\u00e3o, a procuradora Juliana Faria Santiago defendeu a manuten\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o regional, que afastou a dedu\u00e7\u00e3o sob o fundamento de inexist\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do efetivo pagamento do valor registrado como \u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n Segundo a Fazenda, a amortiza\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e desembolso financeiro real e expectativa concreta de rentabilidade futura, o que n\u00e3o se verificaria em opera\u00e7\u00f5es internas caracterizadas como planejamento tribut\u00e1rio abusivo.<\/p>\n\n\n\n A procuradora destacou ainda que o tribunal de origem considerou ausente prova do efetivo pagamento do investimento, circunst\u00e2ncia que inviabilizaria o aproveitamento fiscal do \u00e1gio, al\u00e9m de mencionar normas cont\u00e1beis que restringem o reconhecimento de \u00e1gio interno.<\/p>\n\n\n\n Voto do relator:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao examinar a controv\u00e9rsia, o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, delimitou a quest\u00e3o jur\u00eddica \u00e0 possibilidade de amortiza\u00e7\u00e3o fiscal de \u00e1gio interno oriundo de aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria entre empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico, \u00e0 luz da Lei 9.532\/1997 e do Decreto n\u00ba 3.000\/99.<\/p>\n\n\n\n O ministro ressaltou que, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, os arts. 7\u00ba e 8\u00ba da Lei 9.532\/97, bem como os arts. 385 e 386 do Regulamento do Imposto de Renda, autorizavam a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, sem estabelecer veda\u00e7\u00e3o expressa quanto \u00e0 sua origem em opera\u00e7\u00f5es realizadas entre partes integrantes do mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, destacou que, diante do tratamento espec\u00edfico conferido ao \u00e1gio pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, suas disposi\u00e7\u00f5es deveriam prevalecer sobre diretrizes estritamente cont\u00e1beis, assentando que \u201cpode a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria conferir efeitos fiscais pr\u00f3prios a instituto do direito privado\u201d.<\/p>\n\n\n\n O relator tamb\u00e9m pontuou que sociedades integrantes de um mesmo grupo econ\u00f4mico mant\u00eam personalidade jur\u00eddica aut\u00f4noma, n\u00e3o se confundindo para fins legais, ainda que haja identidade parcial de controle ou administra\u00e7\u00e3o. Segundo observou, a supera\u00e7\u00e3o dessa autonomia somente \u00e9 admiss\u00edvel nas hip\u00f3teses legalmente previstas, como nos casos de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ou abuso do poder de controle.<\/p>\n\n\n\n Ainda consignou que apenas com o advento da Lei 12.973\/2014 \u2014 inaplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie \u2014 passou a existir restri\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o fiscal do \u00e1gio fundado em expectativa de rentabilidade futura quando decorrente de opera\u00e7\u00f5es entre partes dependentes.<\/p>\n\n\n\n Assim, sob a \u00e9gide da Lei 9.532\/97, o ministro reconheceu que, em tese, seria juridicamente poss\u00edvel a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio interno, desde que decorrente de opera\u00e7\u00e3o leg\u00edtima de aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, seguida de incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o, permanecendo ao Fisco a prerrogativa de demonstrar eventual artificialidade ou simula\u00e7\u00e3o no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n Todavia, no exame espec\u00edfico dos autos, o relator observou que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, al\u00e9m de afastarem a possibilidade de amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio interno, consignaram expressamente a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do efetivo pagamento do pre\u00e7o que teria dado origem ao \u00e1gio registrado contabilmente. Para o ministro, essa conclus\u00e3o f\u00e1tica foi determinante para o desfecho da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, embora tenha preservado a tese jur\u00eddica relativa \u00e0 admissibilidade do \u00e1gio interno sob a legisla\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Lei 12.973\/14, o relator concluiu que eventual modifica\u00e7\u00e3o do resultado demandaria o reexame do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio, provid\u00eancia vedada em recurso especial, nos termos da S\u00famula 7 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Com isso, votou pelo n\u00e3o conhecimento do recurso especial, entendimento que foi acompanhado pelo colegiado, mantendo-se o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o que afastou a dedu\u00e7\u00e3o do \u00e1gio na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de prova do efetivo desembolso financeiro que teria originado o \u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n Processo: REsp 1.808.639<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n Fonte:<\/p>\n\n\n\n