A Justi\u00e7a Federal em S\u00e3o Paulo concedeu medida liminar em favor do grupo varejista de artigos esportivos Alluvic, afastando a incid\u00eancia do adicional de 10% institu\u00eddo sobre o lucro presumido. A majora\u00e7\u00e3o foi introduzida pela Lei Complementar n\u00ba 224\/2025, que elevou as al\u00edquotas do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) para as empresas optantes desse regime tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Embora j\u00e1 houvesse decis\u00e3o semelhante proferida pela Justi\u00e7a Federal do Rio de Janeiro (processo n\u00ba 5000259-79.2026.4.02.5116), ainda n\u00e3o se registrava pronunciamento favor\u00e1vel no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio paulista. Apesar do car\u00e1ter provis\u00f3rio da decis\u00e3o, o entendimento pode servir como precedente persuasivo para outros magistrados que venham a apreciar a mesma controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n
A ju\u00edza Silvia Figueiredo Marques, da 26\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo (processo n\u00ba 5004081-07.2026.4.03.6100), consignou que o legislador n\u00e3o pode desvirtuar a natureza jur\u00eddica de um regime de tributa\u00e7\u00e3o previsto em lei, qualificando-o como benef\u00edcio fiscal para justificar aumento de carga tribut\u00e1ria. A LC 224\/2025 fundamentou o adicional justamente sob o argumento de que o lucro presumido equivaleria a um benef\u00edcio tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Empresas com receita bruta anual de at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es podem optar pelo regime do lucro presumido. Nesse modelo, a Receita Federal fixa, com base em percentuais previamente definidos, uma margem de lucro estimada sobre a receita bruta, servindo essa base para o c\u00e1lculo trimestral do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n
Publicada no final de 2025, a Lei Complementar n\u00ba 224 alterou crit\u00e9rios relativos \u00e0 concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, al\u00edquotas zero, redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo e cr\u00e9ditos presumidos concedidos pela Uni\u00e3o. Entre as medidas implementadas, incluiu-se o acr\u00e9scimo de 10% sobre as margens de presun\u00e7\u00e3o utilizadas no c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n
O adicional incidir\u00e1 sobre empresas com faturamento superior a R$ 5 milh\u00f5es anuais ou R$ 1,25 milh\u00e3o por trimestre. Na pr\u00e1tica, segundo especialistas, a medida representa antecipa\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o. Considerando a apura\u00e7\u00e3o trimestral do regime, a primeira exig\u00eancia com base nas novas regras est\u00e1 prevista para abril.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o judicial, a defesa da empresa sustentou que o artigo 44 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional define o lucro presumido como regime de tributa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o como incentivo ou benef\u00edcio fiscal. Dessa forma, argumenta que n\u00e3o poderia ser objeto de redu\u00e7\u00e3o ou reclassifica\u00e7\u00e3o sob esse fundamento.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a advogada, a LC 224\/2025 gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao redefinir conceitos estruturais do sistema tribut\u00e1rio, especialmente no contexto da reforma tribut\u00e1ria em curso. Para justificar a eleva\u00e7\u00e3o da carga fiscal, a norma passaria a tributar renda que sequer corresponde \u00e0 realidade econ\u00f4mica das empresas, comprometendo a coer\u00eancia do novo modelo.<\/p>\n\n\n\n
Nos autos, a empresa tamb\u00e9m apontou impactos imediatos no fluxo de caixa e aumento do risco fiscal decorrente da nova exig\u00eancia. Para o s\u00f3cio-administrador que obteve a decis\u00e3o liminar, o cen\u00e1rio atual j\u00e1 n\u00e3o comporta novos aumentos de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O empres\u00e1rio avalia que o setor varejista ser\u00e1 particularmente afetado pela altera\u00e7\u00e3o legislativa, sobretudo diante da j\u00e1 elevada carga tribut\u00e1ria incidente sobre o segmento. Al\u00e9m disso, ressalta o crescimento cont\u00ednuo de despesas operacionais, como folha de pagamento e alugu\u00e9is em shopping centers, sem que a economia acompanhe o ritmo desses reajustes.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fonte:<\/p>\n\n\n\n