{"id":15980,"date":"2026-02-19T10:00:19","date_gmt":"2026-02-19T13:00:19","guid":{"rendered":"https:\/\/gruporb.adv.br\/?p=15980"},"modified":"2026-02-19T10:00:20","modified_gmt":"2026-02-19T13:00:20","slug":"confederacao-carf-diz-ser-indedutivel-indenizacao-bilionaria-por-descumprimento-contratual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/2026\/02\/19\/confederacao-carf-diz-ser-indedutivel-indenizacao-bilionaria-por-descumprimento-contratual\/","title":{"rendered":"Confedera\u00e7\u00e3o Carf diz ser indedut\u00edvel indeniza\u00e7\u00e3o bilion\u00e1ria por descumprimento contratual"},"content":{"rendered":"\n

A 2\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)<\/a> decidiu, por maioria de 4 votos a 2, que \u00e9 indedut\u00edvel para fins de IRPJ<\/a> e CSLL<\/a> a indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 1,4 bilh\u00e3o paga pela Bradespar para encerrar a disputa societ\u00e1ria envolvendo a El\u00e9tron no contexto da privatiza\u00e7\u00e3o da Vale do Rio Doce. Prevaleceu o entendimento de que o desembolso decorreu de ato il\u00edcito civil \u2014 o descumprimento de cl\u00e1usulas contratuais \u2014 e, por isso, n\u00e3o configura despesa usual, necess\u00e1ria ou normal \u00e0 atividade empresarial, requisito previsto na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para permitir dedu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Por maioria de 4 votos a 2, o colegiado considerou indedut\u00edvel, para fins de IRPJ e CSLL, a indeniza\u00e7\u00e3o paga pela Bradespar em raz\u00e3o de descumprimento contratual relacionado ao processo de privatiza\u00e7\u00e3o da Vale do Rio Doce. Prevaleceu o entendimento de que o pagamento decorreu de ato il\u00edcito civil e, por isso, n\u00e3o se enquadraria como despesa usual, normal e necess\u00e1ria \u00e0 atividade da empresa.<\/p>\n\n\n\n

O caso remonta \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o da Vale do Rio Doce, quando um grupo de empresas estruturou a Valepar para concentrar a participa\u00e7\u00e3o no bloco de controle e firmou um acordo de acionistas para viabilizar a aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da companhia. A El\u00e9tron, que figurava como potencial investidora \u00e0 \u00e9poca, aderiu ao acordo e adquiriu a op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es. No entanto, teve seu direito de exerc\u00edcio negado, o que deu in\u00edcio a uma disputa societ\u00e1ria que s\u00f3 foi encerrada anos depois, mediante acordo de transa\u00e7\u00e3o entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

A Bradespar, uma das empresas do grupo, efetuou o pagamento de sua parcela (R$ 1,4 bilh\u00e3o) e o deduziu da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL alegando que a transa\u00e7\u00e3o era necess\u00e1ria para preservar sua principal fonte de receitas. A fiscaliza\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, negou a possibilidade sob o argumento de que tratava-se de um valor derivado de ato il\u00edcito e de suposta m\u00e1-f\u00e9 processual da Bradespar. Esse \u00faltimo argumento, por\u00e9m, foi afastado na DRJ.<\/p>\n\n\n\n

Para a defesa, como mais de 90% da receita operacional da empresa era composta pelos resultados da Vale, a n\u00e3o dedutibilidade do pagamento geraria impacto relevante na redu\u00e7\u00e3o de receitas e no valor de mercado.<\/p>\n\n\n\n

A PGFN, por sua vez, argumentou que, caso a Bradespar tivesse alienado as a\u00e7\u00f5es, teria recolhido Imposto de Renda sobre o ganho de capital, mas optou por violar uma cl\u00e1usula contratual, cometendo ato il\u00edcito civil com poss\u00edvel vantagem econ\u00f4mica. A posterior indeniza\u00e7\u00e3o, defendeu a procuradoria, resultou na convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de entregar as a\u00e7\u00f5es em perdas e danos e, portanto, diretamente associada ao ato il\u00edcito. Por isso, a parcela n\u00e3o pode ser considerada dedut\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Para o relator, conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva, houve clara motiva\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica na decis\u00e3o da Bradespar de n\u00e3o cumprir o contrato original, j\u00e1 que a recorrente se op\u00f4s a um neg\u00f3cio jur\u00eddico que ela pr\u00f3pria havia ratificado. Segundo o julgador, a empresa agiu de forma desonesta e causou preju\u00edzo \u00e0 Eletron.<\/p>\n\n\n\n

Acompanhou esse entendimento o conselheiro Alberto Pinto Souza J\u00fanior, que acrescentou ainda que, ao violar um direito e causar dano a outra parte, configura-se ato il\u00edcito nos termos do artigo 186 do C\u00f3digo Civil. Assim, o descumprimento do contrato pela Bradespar caracterizou a viola\u00e7\u00e3o de um direito da El\u00e9tron, o que qualifica a conduta como il\u00edcita. Votaram nessa linha, mas pelas conclus\u00f5es, o presidente da turma, conselheiro S\u00e9rgio Magalh\u00e3es Lima, e a conselheira Nat\u00e1lia Uch\u00f4a Brand\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A diverg\u00eancia, aberta pelo conselheiro Henrique Nimer Chamas, entendeu que a conduta da Bradespar representou um exerc\u00edcio regular do direito de defesa e que o pagamento decorreu de uma transa\u00e7\u00e3o firmada entre particulares, livremente acordada pelas partes. Para ele, trata-se de uma holding que buscava proteger seus interesses. Embora tenha havido vantagem para a parte que descumpriu o acordo, argumentou, isso foi resolvido por meio da pr\u00f3pria transa\u00e7\u00e3o, que contou com a concord\u00e2ncia da parte a princ\u00edpio prejudicada. Nesse sentido, tamb\u00e9m votou a conselheira Miriam Costa Faccin.<\/p>\n\n\n\n

O processo julgado foi o de n\u00famero 16682.721085\/2023-76<\/p>\n\n\n\n

A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n

Fonte:<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-diz-ser-indedutivel-indenizacao-bilionaria-por-descumprimento-contratual\n<\/div><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A 2\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de 4 votos a 2, que \u00e9 indedut\u00edvel para fins de IRPJ e CSLL a indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 1,4 bilh\u00e3o paga pela Bradespar para encerrar a disputa societ\u00e1ria envolvendo a El\u00e9tron no contexto da privatiza\u00e7\u00e3o da Vale do Rio Doce. Prevaleceu o entendimento de que […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":15981,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[33],"tags":[],"class_list":["post-15980","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15980","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15980"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15980\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15982,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15980\/revisions\/15982"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15981"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15980"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15980"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15980"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}