A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390), decidiu que o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos \u2013 previsto no artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 6.950\/1981 \u2013 n\u00e3o se aplica \u00e0 base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais arrecadadas em favor de terceiros, como os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o afeta as contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o e \u00e0s seguintes entidades: Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Servi\u00e7o Social do Transporte (Sest), Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es e Investimentos (ApexBrasil), Fundo Aerovi\u00e1rio (Faer), Diretoria de Portos e Costas (DPC) e Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra).<\/p>\n\n\n\n
Em 2024, no julgamento do Tema 1.079, a Primeira Se\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia definido que, a partir da entrada em vigor do artigo 1\u00ba, inciso I, do Decreto-Lei 2.318\/1986, o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos n\u00e3o se aplicava \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es devidas ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), ao Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria (Sesi), ao Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio (Sesc) e ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).<\/p>\n\n\n\n
O colegiado entendeu que, como a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, ao Senar e ao Sescoop foi definida pelas pr\u00f3prias leis de reg\u00eancia \u2013 e pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013, o teto previsto na Lei 6.950\/1981 nunca se aplicou a elas.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0s outras contribui\u00e7\u00f5es, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do repetitivo, explicou que elas deixaram de se sujeitar ao teto com a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento fixado no julgamento do Tema 1.079.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a ministra, as contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 DPC, ao Faer, ao Sest e ao Senat s\u00e3o uma mera destina\u00e7\u00e3o diversa \u2013 com a mesma base de c\u00e1lculo \u2013 das contribui\u00e7\u00f5es ao Sesi, ao Senai e ao Sesc. Por sua vez, as contribui\u00e7\u00f5es ao Sebrae, \u00e0 ApexBrasil e \u00e0 ABDI t\u00eam a mesma base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao Sesi, ao Senai e ao Sesc, sendo uma al\u00edquota adicional incidente sobre ela. Em ambos os casos \u2013 concluiu \u2013, o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos n\u00e3o se aplica.<\/p>\n\n\n\n
Colegiado decidiu n\u00e3o modular efeitos da decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Maria Thereza de Assis Moura afirmou que n\u00e3o h\u00e1, no momento, jurisprud\u00eancia dominante que considere o teto da base de c\u00e1lculo aplic\u00e1vel \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o. \u201cA orienta\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel aos contribuintes estabelecida no julgamento do Tema 1.079 do STJ passou a ser extrapolada, pelos Tribunais Regionais Federais, \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es em an\u00e1lise\u201d, comentou.<\/p>\n\n\n\n Assim, n\u00e3o haveria motivos para a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o \u2013 a qual, como lembrou a relatora, possui natureza excepcional e deve ser adotada somente quando h\u00e1 mudan\u00e7a na orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial consolidada.<\/p>\n\n\n\n Leia o acord\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n