Os contribuintes t\u00eam alcan\u00e7ado resultados expressivos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) na discuss\u00e3o acerca da exclus\u00e3o do ISS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins – controv\u00e9rsia considerada a principal deriva\u00e7\u00e3o da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Levantamento realizado pela legaltech Inspira aponta que, em 2024, aproximadamente 79% dos ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pelos TRFs foram favor\u00e1veis \u00e0s empresas. Ao todo, foram identificadas 100 decis\u00f5es colegiadas sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
Esse posicionamento diverge do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no Tema 634, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, mas acompanha a orienta\u00e7\u00e3o consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento que excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n
Julgamento no STF e cen\u00e1rio favor\u00e1vel aos contribuintes<\/strong><\/p>\n\n\n\n No Supremo, o cen\u00e1rio tamb\u00e9m \u00e9 considerado promissor para os contribuintes. O Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 592.616, que trata da mat\u00e9ria e possui impacto estimado em R$ 35,4 bilh\u00f5es para os cofres p\u00fablicos, chegou a ser inclu\u00eddo na pauta de julgamento, mas foi retirado a pedido da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n A expectativa positiva decorre, sobretudo, do voto do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, cujo posicionamento era at\u00e9 ent\u00e3o desconhecido. Em agosto de 2024, antes da suspens\u00e3o do julgamento por pedido de vista, o ministro manifestou-se favoravelmente \u00e0 tese das empresas. Considerando os votos j\u00e1 proferidos no Plen\u00e1rio Virtual e os precedentes firmados na \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, haveria maioria formada em favor dos contribuintes. Formalmente, o placar atual registra quatro votos favor\u00e1veis \u00e0s empresas e dois contr\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Diverg\u00eancia regional: posi\u00e7\u00e3o isolada do TRF-4<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a Inspira, o entendimento favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o prevalece apenas no TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, que abrange os estados do Sul. As decis\u00f5es da Corte seguem a orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo STJ em 2015, anterior ao julgamento do STF sobre o ICMS, ocorrido em 2017.<\/p>\n\n\n\n Aplica\u00e7\u00e3o do racioc\u00ednio da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n A maioria dos TRFs tem aplicado ao ISS o mesmo racioc\u00ednio adotado pelo STF no caso do ICMS. Em julho, por exemplo, a 13\u00aa Turma do TRF-1, ao julgar processo envolvendo uma rede de hot\u00e9is (Processo n\u00ba 1028938-25.2021.4.01.3900), reconheceu, por unanimidade, o direito \u00e0 exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O relator, desembargador Pedro Braga Filho, destacou que a pend\u00eancia de julgamento definitivo no STF n\u00e3o impede o exame da mat\u00e9ria nas inst\u00e2ncias inferiores. Segundo ele, o ISS, assim como o ICMS, \u00e9 inclu\u00eddo no pre\u00e7o do servi\u00e7o, mas n\u00e3o constitui faturamento do contribuinte, tratando-se de ingresso financeiro tempor\u00e1rio at\u00e9 o recolhimento ao ente tributante.<\/p>\n\n\n\n Argumentos da PGFN<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sustenta que a controv\u00e9rsia n\u00e3o pode ser equiparada \u00e0 \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, diferentemente do ICMS \u2014 que \u00e9 destacado em nota fiscal e suportado economicamente pelo consumidor \u2014 o ISS n\u00e3o possui destaque obrigat\u00f3rio e pode ser integralmente absorvido pelo prestador do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n A PGFN argumenta ainda que o ISS representa custo da atividade empresarial, assim como outros encargos, cabendo ao fornecedor decidir se repassar\u00e1 esse custo ao consumidor. Al\u00e9m disso, o valor destinado ao pagamento do imposto pode advir n\u00e3o apenas da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, mas tamb\u00e9m de outras receitas da empresa, como rendimentos financeiros ou alugu\u00e9is.<\/p>\n\n\n\n Fundamentos jur\u00eddicos e controv\u00e9rsia no STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para especialistas em direito tribut\u00e1rio, \u00e9 coerente estender ao ISS o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Na ocasi\u00e3o, a Corte assentou que valores que n\u00e3o ingressam de forma definitiva no patrim\u00f4nio do contribuinte \u2014 por n\u00e3o lhe pertencerem \u2014 n\u00e3o podem ser considerados receita ou faturamento para fins de incid\u00eancia do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n O julgamento do caso envolvendo o ISS no STF teve in\u00edcio sob essa mesma perspectiva. Contudo, ao longo das discuss\u00f5es, ganhou relevo o argumento de que as sistem\u00e1ticas de apura\u00e7\u00e3o do ICMS e do ISS s\u00e3o distintas, o que poderia afastar a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do precedente anterior.<\/p>\n\n\n\n O julgamento sobre o ISS teve in\u00edcio no STF sob essa mesma linha de racioc\u00ednio, mas posteriormente passou a ganhar for\u00e7a o argumento de que as sistem\u00e1ticas de apura\u00e7\u00e3o do imposto estadual e do imposto municipal s\u00e3o distintas. E, em raz\u00e3o do precedente firmado pelo STJ, os contribuintes n\u00e3o podem permitir que os processos transitem em julgado, sendo necess\u00e1rio interpor recurso ao STF.<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n