O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os munic\u00edpios n\u00e3o podem aplicar \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e taxa de juros de mora sobre cr\u00e9ditos fiscais que superem a taxa Selic, adotada pela Uni\u00e3o para os mesmos fins. A decis\u00e3o, tomada em sess\u00e3o virtual, foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n
Parte interessada, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf) vai pedir a modula\u00e7\u00e3o (imposi\u00e7\u00e3o de limite temporal) da decis\u00e3o para que os munic\u00edpios tenham tempo de se adaptar. Dados da entidade, considerando dez capitais, indicam que o impacto na atualiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa de 2024 para 2025 pela Selic \u00e9 superior a R$ 13 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A tese foi julgada em repercuss\u00e3o geral, portanto, dever\u00e1 ser seguida pelas inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio. O tema foi julgado em processo envolvendo o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo e a empresa Pro Manager Tecnologia e Seguran\u00e7a (RE 1346152).<\/p>\n\n\n\n
No caso, em agosto de 2018, o munic\u00edpio ajuizou a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal para cobran\u00e7a de ISS relativo ao exerc\u00edcio de 2017. Sobre o d\u00e9bito, cobrou multa, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPCA, juros de 1% ao m\u00eas, custas, honor\u00e1rios e demais despesas \u2013 seguindo as leis municipais n\u00ba 13.275\/02 e n\u00ba 13.476\/02.<\/p>\n\n\n\n
A empresa, em sua defesa, alegou que juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplicados nas cobran\u00e7as fiscais pela Prefeitura de S\u00e3o Paulo n\u00e3o poderiam superar a taxa Selic. A argumenta\u00e7\u00e3o foi acatada pela relatora do caso, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n\n\n\n
A ministra aplicou ao caso dos munic\u00edpios precedente do STF (Tema 1062) envolvendo os Estados e o Distrito Federal. Os ministros definiram que esses entes podem legislar sobre \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e taxas de juros de mora incidentes sobre seus cr\u00e9ditos fiscais, limitando-se aos percentuais estabelecidos pela Uni\u00e3o para os mesmos fins.<\/p>\n\n\n\n
Naquela decis\u00e3o, um dos pontos considerados foi que, por se tratar de tema financeiro devidamente regulado pela Uni\u00e3o, os demais entes s\u00f3 podem exercer validamente sua compet\u00eancia suplementar nos limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n
Ainda segundo a relatora, para a remunera\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias federais, a aplica\u00e7\u00e3o exclusiva da taxa Selic, sem ser cumulada com outros \u00edndices, inclu\u00eddos os adotados para juros de mora (tamb\u00e9m para fins de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito), foi unificada no ambiente tribut\u00e1rio com a vig\u00eancia da Lei federal n\u00ba 9.250, de 1995.<\/p>\n\n\n\n
\u201cInjustific\u00e1vel, portanto, a ado\u00e7\u00e3o, pelo munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, de \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o diverso e superior ao da taxa Selic praticada pela Uni\u00e3o e pelo respectivo Estado, menos ainda quando acumulado a juros morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas, ao arrepio n\u00e3o apenas da legisla\u00e7\u00e3o federal como tamb\u00e9m da estadual aplic\u00e1vel\u201d, afirma a ministra no voto.<\/p>\n\n\n\n
A partir da Emenda Constitucional n\u00ba 136, de 2025, ficou estabelecido que a Selic deve ser adotada caso o percentual a ser aplicado pelo ente a t\u00edtulo de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora seja superior.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o assessor jur\u00eddico da Abrasf, Ricardo Almeida, a Selic \u00e9 um \u00edndice para fazer a estabiliza\u00e7\u00e3o do mercado financeiro, algo que n\u00e3o tem nenhuma rela\u00e7\u00e3o com a perda de valor da moeda ou o custo de oportunidade, a ser corrigido pelos juros morat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
Ainda de acordo com Almeida, h\u00e1 dificuldade operacional para a mudan\u00e7a. Para ele, sem modula\u00e7\u00e3o ou prazo de transi\u00e7\u00e3o, a situa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 \u201cca\u00f3tica\u201d para capitais, com risco de devolu\u00e7\u00e3o de valores. Levantamento realizado pela Abrasf apresentado no processo indica que, atualmente, 19 das 27 capitais aplicam juros de mora de 1% ao m\u00eas em acr\u00e9scimo \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (IPCA ou INPC).<\/p>\n\n\n\n
A advogada que fez sustenta\u00e7\u00e3o oral no caso, destacou que o pr\u00f3prio munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo j\u00e1 ajustou sua legisla\u00e7\u00e3o. Em mar\u00e7o de 2024 editou a Lei n\u00ba 18095, prevendo a Selic como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais. A advogada acrescentou que a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da lei evidencia que o desfecho do caso j\u00e1 era sabido, por ser uma reitera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Para o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat), parte interessada na a\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica, tendo em vista os precedentes sobre o tema. A consolida\u00e7\u00e3o da Selic como refer\u00eancia \u00fanica, segundo ele, oferece aos agentes econ\u00f4micos um par\u00e2metro objetivo e amplamente conhecido. \u201cAmplia a previsibilidade necess\u00e1ria para estruturar opera\u00e7\u00f5es, avaliar passivos, precificar riscos e tomar decis\u00f5es de investimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n