A Justi\u00e7a Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar a uma empresa que lhe garante o direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre despesas com pessoal que foram acordadas em conven\u00e7\u00e3o coletiva. Trata-se, segundo especialistas, da primeira decis\u00e3o favor\u00e1vel ao pleito dos contribuintes no Estado.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o raras as decis\u00f5es favor\u00e1veis envolvendo conven\u00e7\u00e3o coletiva. Outra liminar foi concedida recentemente pela 2\u00aa Vara Federal com Juizado Especial Federal (JEF) Adjunto de Sete Lagoas (MG). Beneficia uma f\u00e1brica de tecelagem.<\/p>\n\n\n\n
Em ambos os casos, os contribuintes usam como precedente decis\u00e3o de 2018 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em recurso repetitivo. Naquela ocasi\u00e3o, os ministros entenderam que o conceito de insumo, para cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, deve ser interpretado conforme os princ\u00edpios da essencialidade e da relev\u00e2ncia (Tema 779, REsp 1.221.170).<\/p>\n\n\n\n
No caso do Rio de Janeiro, o contribuinte tentou aproveitar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, com base na leis n\u00ba 10.637\/2002 e n\u00ba 10.833\/2003, sobre valores gastos com alimenta\u00e7\u00e3o, vestimenta e plano de sa\u00fade dos trabalhadores, mas a tentativa foi barrada pela Receita Federal, com o argumento de que essas despesas n\u00e3o se enquadram no conceito de insumo (processo n\u00ba 5004629-49.2026.4.02.5101).<\/p>\n\n\n\n
Para a Receita, com base na Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 2.121, n\u00e3o s\u00e3o considerados insumos os gastos que se destinem a viabilizar a atividade dos empregados, \u201ctais como alimenta\u00e7\u00e3o, vestimenta, cursos, plano de sa\u00fade e seguro de vida\u201d. Essa ressalva foi inclu\u00edda na IN em abril de 2025.<\/p>\n\n\n\n
No caso analisado, as despesas da empresa com os trabalhadores foram acordadas em negocia\u00e7\u00e3o coletiva da categoria. Desde a edi\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista (Lei n\u00ba 13.467, de 2017), as negocia\u00e7\u00f5es coletivas entre empresas e trabalhadores t\u00eam for\u00e7a de lei. Essa determina\u00e7\u00e3o foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1046).<\/p>\n\n\n\n
Com base na reforma, esse tipo de despesa se enquadraria no crit\u00e9rio de relev\u00e2ncia adotado pelo STJ. A maioria dos tribunais do pa\u00eds, no entanto, discorda dessa posi\u00e7\u00e3o, o que demonstra a import\u00e2ncia da liminar da Justi\u00e7a Federal do Rio de Janeiro. No pr\u00f3prio Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro (TRF-2), o entendimento \u00e9 predominantemente pr\u00f3-fazend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Em abril de 2025, por exemplo, a 3\u00aa Turma Especializada negou o recurso de uma empresa de transporte de cargas, com a justificativa de que as \u201cdespesas com uniformes, vale-transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e plano de sa\u00fade, mesmo exigidas por conven\u00e7\u00e3o coletiva, n\u00e3o configuram insumos aptos a gerar cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins\u201d (processo n\u00ba 5094931-32.2023.4.02.5101).<\/p>\n\n\n\n
Em outro processo, a 4\u00aa Turma Especializada negou o recurso de uma empresa de engenharia que queria compensar gastos com vale-alimenta\u00e7\u00e3o, vale-transporte e plano de sa\u00fade dos empregados. \u201cSomente caracteriza-se como insumo quando a subtra\u00e7\u00e3o do bem ou servi\u00e7o em quest\u00e3o resultar na impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da atividade empresarial ou, no m\u00ednimo, lhe acarretar substancial perda de qualidade\u201d, diz o ac\u00f3rd\u00e3o (processo n\u00ba 5049046-63.2021.4.02.5101).<\/p>\n\n\n\n
A advogada que defendeu a empresa no processo da Justi\u00e7a Federal do Rio de Janeiro destaca que a decis\u00e3o pode sinalizar o in\u00edcio de uma mudan\u00e7a de posicionamento dos magistrados a respeito do assunto.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEssas normas coletivas t\u00eam for\u00e7a legal, s\u00e3o obrigat\u00f3rias. O contribuinte n\u00e3o quer pagar para aproveitar e tomar cr\u00e9dito, mas \u00e9 obrigado a tomar essa despesa, que por isso \u00e9 necess\u00e1ria para desenvolver a atividade\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Ela acrescenta que, como a nova reda\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o normativa ainda \u00e9 recente, de abril do ano passado, o debate ainda \u00e9 muito novo, e h\u00e1 espa\u00e7o para mudan\u00e7as de entendimento. \u201cAs decis\u00f5es podem ter sido mais desfavor\u00e1veis a princ\u00edpio porque existe uma resist\u00eancia a adotar um entendimento diferente no come\u00e7o, mas o sucesso nessa liminar pode estimular outras empresas a brigarem por esse direito.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lembra que a decis\u00e3o \u00e9 liminar e que avalia a interposi\u00e7\u00e3o de recurso. \u201cAl\u00e9m disso, essa \u00e9 uma decis\u00e3o isolada sobre o assunto e que se encontra em disson\u00e2ncia da jurisprud\u00eancia de todos os Tribunais Regionais Federais\u201d, afirma o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n
A Justi\u00e7a Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar a uma empresa que lhe garante o direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre despesas com pessoal que foram acordadas em conven\u00e7\u00e3o coletiva. Trata-se, segundo especialistas, da primeira decis\u00e3o favor\u00e1vel ao pleito dos contribuintes no Estado. S\u00e3o raras as decis\u00f5es favor\u00e1veis envolvendo conven\u00e7\u00e3o coletiva. Outra […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":15997,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[33],"tags":[],"class_list":["post-16005","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16005","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16005"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16005\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16006,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16005\/revisions\/16006"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15997"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16005"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16005"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16005"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}