{"id":16007,"date":"2026-03-02T10:06:55","date_gmt":"2026-03-02T13:06:55","guid":{"rendered":"https:\/\/gruporb.adv.br\/?p=16007"},"modified":"2026-03-02T10:06:56","modified_gmt":"2026-03-02T13:06:56","slug":"carf-reconhece-creditos-de-ipi-de-fabricante-de-baterias-no-nordeste","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/2026\/03\/02\/carf-reconhece-creditos-de-ipi-de-fabricante-de-baterias-no-nordeste\/","title":{"rendered":"Carf reconhece cr\u00e9ditos de IPI de fabricante de baterias no Nordeste"},"content":{"rendered":"\n

Contrariando a jurisprud\u00eancia predominante no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>), a 2\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o reconheceu, por maioria de 3 a 1, o direito ao creditamento de IPI<\/a> por uma fabricante de baterias automotivas instalada em Pernambuco. O caso envolve a Acumuladores Moura S.A e discute a extens\u00e3o dos incentivos fiscais criados pela Lei 9440\/1997 para a instala\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias do setor automotivo nas regi\u00f5es Nordeste, Norte e Centro-Oeste.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, a Lei 9440\/1997<\/a> definiu que os benef\u00edcios criados por ela valeriam at\u00e9 31 de dezembro de 2010. No entanto, a Medida Provis\u00f3ria 471\/2009<\/a> acrescentou ao texto o artigo 11-A<\/a>, dispositivo que versa sobre a possibilidade de as empresas abarcadas apurarem cr\u00e9dito presumido at\u00e9 31 de dezembro de 2015. Mudan\u00e7a semelhante foi feita pela MP 512\/2010<\/a>, que criou o artigo 11-B<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o anulou os cr\u00e9ditos apurados pela contribuinte no primeiro trimestre de 2015 sob a justificativa de que as altera\u00e7\u00f5es feitas pelas medidas provis\u00f3rias n\u00e3o estenderam o benef\u00edcio anterior, mas mudaram ele. J\u00e1 a defesa da empresa pediu que as reda\u00e7\u00f5es dadas pelas MPs sejam interpretadas como prorroga\u00e7\u00f5es do benef\u00edcio original.<\/p>\n\n\n\n

Os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, Marina Righi Rodrigues Lara e L\u00e1zaro Ant\u00f4nio Souza Soares deram raz\u00e3o \u00e0 contribuinte. Eles reconheceram que as duas interpreta\u00e7\u00f5es s\u00e3o poss\u00edveis, mas levaram em considera\u00e7\u00e3o a exposi\u00e7\u00e3o dos motivos das normas e conclu\u00edram que seria estranho uma lei que se prop\u00f5e a incentivar o desenvolvimento regional n\u00e3o permitir o ressarcimento das despesas com instala\u00e7\u00e3o de plantas nas regi\u00f5es desejadas.<\/p>\n\n\n\n

O relator do processo, conselheiro M\u00e1rio S\u00e9rgio Martinez Piccini, ficou vencido ao entender que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para o creditamento do IPI ap\u00f3s o t\u00e9rmino do per\u00edodo original, conforme entendimentos anteriores do Carf.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi tomada nos processos 10435.902369\/2018-30, 10435.901158\/2018-80, 10435.902370\/2018-64, 10435.902371\/2018-17, 10435.902372\/2018-53, 10435.903653\/2018-23, 10435.903654\/2018-78, 10435.903655\/2018-12, 10435.903656\/2018-67, 10435.903658\/2018-56, 10435.903660\/2018-25, 10435.903662\/2018-14, 10435.903663\/2018-69, 10435.903665\/2018-58 e 10435.903668\/2018-91.<\/p>\n\n\n\n

A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n

Fontes:<\/p>\n\n\n\n