A Receita Federal esclareceu em nova norma as regras para a exclus\u00e3o de multas sobre imposto devido ap\u00f3s derrota do contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade \u2013 desempate pelo presidente da turma, que \u00e9 representante da Fazenda. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 2.310 mant\u00e9m o benef\u00edcio para as empresas que discutiam autua\u00e7\u00f5es fiscais na Justi\u00e7a antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.689, de 2023, que trata da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, agora, o benef\u00edcio de exclus\u00e3o da multa vale, expressamente, para os casos em que as penalidades foram aplicadas antes de 14 de abril de 2020 e que, em 20 de setembro de 2023, encontravam-se pendentes de julgamento de m\u00e9rito em Tribunal Regional Federal (TRF).<\/p>\n\n\n\n
Quando o voto de qualidade foi retomado em 2023, a Lei n\u00ba 14.689 previa que, ap\u00f3s a derrota no Carf, o contribuinte que manifestasse interesse em pagar o tributo em at\u00e9 90 dias depois do julgamento n\u00e3o precisaria pagar as multas incidentes sobre o valor devido. Tamb\u00e9m seria cancelada a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais.<\/p>\n\n\n\n
Em 2024, a Receita editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.205, que trouxe restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas na lei. Entre elas, determinou que o desconto n\u00e3o se aplicava \u00e0s multas isoladas, morat\u00f3rias e aduaneiras. A norma tamb\u00e9m afastou a aplica\u00e7\u00e3o das regras mais ben\u00e9ficas aos casos que tratam sobre responsabilidade tribut\u00e1ria ou que versam sobre a exist\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A IN tamb\u00e9m restringiu o desconto da multas ao afirmar que ele n\u00e3o se aplicava a casos julgados em definitivo antes de 12 de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n
Agora, a IN 2.310 acrescenta um par\u00e1grafo ao artigo 4\u00aa da norma de 2024. A medida teria sido necess\u00e1ria porque o voto de qualidade a favor da Fazenda deixou de ter efic\u00e1cia entre os anos de 2020 e 2023, per\u00edodo em que ficou vigente a Lei n\u00ba 13.988, editada em 2020. Durante esse intervalo, em caso de empate no Carf, a vit\u00f3ria era do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
O que a nova instru\u00e7\u00e3o da Receita faz \u00e9 garantir que os contribuintes que perderam uma demanda no Carf, antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.988, e estivessem com processo aberto no Judici\u00e1rio at\u00e9 a Lei n\u00ba 14.689, que voltou a instituir o desempate pr\u00f3-Fisco, tamb\u00e9m possam se beneficiar da exclus\u00e3o das multas caso decidam pagar o tributo devido.<\/p>\n\n\n\n
O impacto da nova IN ser\u00e1 positivo, principalmente, para grandes contribuintes com processos sobre teses controvertidas. Especialistas destacam, por exemplo, a discuss\u00e3o sobre a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio. Nela, os contribuintes tiveram derrotas significativas no Carf, diz ele, entre os anos de 2015 e 2020.<\/p>\n\n\n\n
As decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes foram revertidas na C\u00e2mara Superior [do Carf] por voto de qualidade, os contribuintes foram a ju\u00edzo e agora est\u00e3o conseguindo reverter. H\u00e1 caso que chega a ter R$ 100 bilh\u00f5es em discuss\u00e3o, afirmam os especialistas.<\/p>\n\n\n\n
Especialmente levando em conta que a IN de 2024 deixou de fora os casos julgados em definitivo antes de janeiro de 2023, a nova norma abre uma brecha importante.<\/p>\n\n\n\n
Procurada pelo Valor, a Receita esclareceu que a medida n\u00e3o ter\u00e1 impacto na arrecada\u00e7\u00e3o. Isso porque a nova ressalva apenas adequa a IN de 2024 ao artigo 15 da Lei n\u00ba 14.689. O dispositivo diz que a exclus\u00e3o da multa \u201caplica-se inclusive aos casos j\u00e1 julgados pelo Carf e ainda pendentes de aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publica\u00e7\u00e3o desta lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA medida promove seguran\u00e7a jur\u00eddica e redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade, evitando disputas judiciais desnecess\u00e1rias sobre a aplica\u00e7\u00e3o da lei, o que gera economia processual e efici\u00eancia da m\u00e1quina p\u00fablica\u201d, diz a Receita em nota.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n