O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a julgar em maio a liminar que prorrogou at\u00e9 31 de janeiro deste ano o prazo para a aprova\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos, previsto na Lei n\u00ba 15.270, de 2025. A retomada do caso, portanto, segundo apurou o Valor, se dar\u00e1 depois do prazo defendido pelas empresas, de defini\u00e7\u00e3o at\u00e9 abril. A demora, afirmam especialistas, deixa uma situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a para os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
Muitos deles seguiram a decis\u00e3o provis\u00f3ria do ministro Nunes Marques, que pode ser derrubada. Outros obtiveram liminares para ampliar ainda mais o per\u00edodo estabelecido por ele.<\/p>\n\n\n\n
Nas a\u00e7\u00f5es apresentadas ao STF, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) e Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) questionam trechos da lei que condicionam a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dessa distribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro. Para as entidades, pela Lei das S\/A (n\u00ba 6.404, de 1976) e pelo C\u00f3digo Civil, as delibera\u00e7\u00f5es sobre balan\u00e7o e dividendos devem ocorrer nos quatro primeiros meses ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio social, e n\u00e3o antes do seu t\u00e9rmino, como prev\u00ea a lei (ADI 7912 e ADI 7914).<\/p>\n\n\n\n
Nunes Marques optou, por\u00e9m, por prorrogar o prazo at\u00e9 31 de janeiro. O Valor apurou que o governo n\u00e3o vai trabalhar para afastar os efeitos da liminar do ministro. Como a medida j\u00e1 produziu efeitos, caso ela seja derrubada, aumentaria-se a inseguran\u00e7a jur\u00eddica daqueles contribuintes que seguiram o entendimento do STF, explica uma fonte.<\/p>\n\n\n\n
Inicialmente, a equipe econ\u00f4mica era contra a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo. Mas a decis\u00e3o do relator no STF acabou sendo um meio termo \u2013 estendeu a isen\u00e7\u00e3o por apenas um m\u00eas. Uma extens\u00e3o do prazo at\u00e9 abril, de acordo com a fonte, traria preju\u00edzo para as contas p\u00fablicas, j\u00e1 que o governo conta com essa tributa\u00e7\u00e3o para compensar o aumento da isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda para trabalhadores celetistas que recebem at\u00e9 R$ 5 mil por m\u00eas, medida que entrou vigor em janeiro.<\/p>\n\n\n\n
Editada no fim de novembro, a Lei n\u00ba 15.270 estabeleceu a tributa\u00e7\u00e3o na fonte de Imposto de Renda sobre dividendos acima de R$ 50 mil por m\u00eas distribu\u00eddos por uma empresa a uma pessoa f\u00edsica. No caso dos dividendos remetidos ao exterior, a tributa\u00e7\u00e3o, de 10%, incide sobre qualquer valor. O exerc\u00edcio financeiro de 2025 \u00e9 isento, mas para a distribui\u00e7\u00e3o dos dividendos aprovada at\u00e9 31 de dezembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n
Na liminar, o ministro Nunes Marques atendeu parcialmente aos pedidos feitos pela CNC e a CNI. O referendo da medida havia sido levado ao Plen\u00e1rio Virtual. Por\u00e9m, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio relator, foi suspenso por um pedido de destaque do presidente do STF, o ministro Edson Fachin, o que transferiu o caso a uma sess\u00e3o presencial. O posicionamento do relator, at\u00e9 ent\u00e3o, havia sido acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes. Os demais n\u00e3o chegaram a se manifestar.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, Nunes Marques considerou que, ao estabelecer que as empresas precisavam aprovar a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos at\u00e9 31 de dezembro de 2025, a nova lei trouxe \u201cmudan\u00e7as significativas\u201d a um sistema que vigia no pa\u00eds h\u00e1 mais de 30 anos. No voto depositado no Plen\u00e1rio Virtual, o ministro cita que sua decis\u00e3o baseia-se em considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) sobre a impossibilidade material de exequibilidade da norma at\u00e9 31 de dezembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n
Nunes Marques cita ainda que a orienta\u00e7\u00e3o da Receita Federal no \u201cPerguntas e Respostas\u201d n\u00e3o \u00e9 suficiente. No documento, o \u00f3rg\u00e3o esclarece que a isen\u00e7\u00e3o ser\u00e1 resguardada desde que os valores aprovados para distribui\u00e7\u00e3o em 31 de dezembro de 2025 correspondam \u00e0queles que venham a ser posteriormente apurados no balan\u00e7o definitivo. Mas, segundo tributaristas, a pr\u00f3pria decis\u00e3o do ministro foi insuficiente. Isso porque n\u00e3o assegurou o intervalo previsto em lei para a distribui\u00e7\u00e3o dos dividendos.<\/p>\n\n\n\n
Para a advogada Marluzi Barros, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Siqueira Castro, a indefini\u00e7\u00e3o no Supremo prolonga a incerteza jur\u00eddica para empresas e investidores. \u201cO legislador tem margem para instituir um tributo sobre a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos, desde que respeitados os limites constitucionais\u201d afirma. \u201cO problema central est\u00e1 na forma como a regra foi estruturada\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n
Na avalia\u00e7\u00e3o da tributarista, a exig\u00eancia de formaliza\u00e7\u00e3o antecipada, por meio de ata, de dividendos relacionados a per\u00edodos anteriores \u00e0 vig\u00eancia da nova regra colide com fundamentos do direito societ\u00e1rio e com pr\u00e1ticas cont\u00e1beis consolidadas. A forma como a norma ficou desenhada, acrescenta, cria uma \u201cdistor\u00e7\u00e3o relevante\u201d ao impor uma condi\u00e7\u00e3o que, se n\u00e3o atendida, pode resultar em efeitos equivalentes \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o retroativa, \u201co que \u00e9 incompat\u00edvel com o sistema tribut\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Caso a liminar venha a ser derrubada, diz, a avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 de que as empresas dever\u00e3o buscar estrat\u00e9gias judiciais pr\u00f3prias para resguardar seus direitos, considerando as particularidades t\u00e9cnicas de cada atividade econ\u00f4mica. Mas s\u00f3 depois da defini\u00e7\u00e3o final do julgamento e eventual modula\u00e7\u00e3o de seus efeitos, explica, ser\u00e1 poss\u00edvel afirmar se permanecer\u00e1 o espa\u00e7o para judicializa\u00e7\u00f5es individuais.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n