{"id":16015,"date":"2026-03-03T10:27:30","date_gmt":"2026-03-03T13:27:30","guid":{"rendered":"https:\/\/gruporb.adv.br\/?p=16015"},"modified":"2026-03-03T10:27:31","modified_gmt":"2026-03-03T13:27:31","slug":"carf-afasta-efd-contribuicoes-retificadora-para-extemporaneos-de-pis-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/2026\/03\/03\/carf-afasta-efd-contribuicoes-retificadora-para-extemporaneos-de-pis-cofins\/","title":{"rendered":"Carf afasta EFD-Contribui\u00e7\u00f5es retificadora para extempor\u00e2neos de PIS\/Cofins"},"content":{"rendered":"\n

A 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) afastou a exig\u00eancia de Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins (EFD-Contribui\u00e7\u00f5es) retificadora para validar cr\u00e9ditos extempor\u00e2neos de PIS e Cofins<\/a> aproveitados pela Engie Brasil Energia S.A. A decis\u00e3o foi tomada por maioria da 5 a 1.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com documentos p\u00fablicos da empresa, o valor do processo era de R$ 91 milh\u00f5es em dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento tratou da obrigatoriedade ou n\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 231 do Carf aos processos que tratam de fatos geradores de PIS e Cofins posteriores \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do Demonstrativo de Apura\u00e7\u00e3o de Contribui\u00e7\u00f5es Sociais (Dacon) pela EFD-Contribui\u00e7\u00f5es como obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es. O enunciado condiciona o aproveitamento de cr\u00e9ditos extempor\u00e2neos \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF) e Dacon retificadores que comprovem os cr\u00e9ditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

A defesa da contribuinte alegou que a S\u00famula 231 n\u00e3o deveria ser aplicada porque o modelo declarat\u00f3rio da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 mais avan\u00e7ado que o Dacon. Enquanto este apresentava informa\u00e7\u00f5es consolidadas, sem individualizar as opera\u00e7\u00f5es que deram origem \u00e0s receitas e cr\u00e9ditos, aquela agrega detalhes, relacionando cada nota fiscal ao respectivo cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Venceu o voto do relator, conselheiro Bruno Minoru Takii. Ele observou que a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 231 n\u00e3o seria obrigat\u00f3ria no processo em an\u00e1lise porque esse enunciado se refere ao per\u00edodo em que a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria era o Dacon. Ponderou, ainda, que a aplica\u00e7\u00e3o desse precedente vinculante resultaria em reten\u00e7\u00e3o indevida de valores pelo er\u00e1rio, uma vez que o direito credit\u00f3rio foi reconhecido pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, e \u201ccertamente\u201d seria revertida pelo Judici\u00e1rio, causando desperd\u00edcio de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A diverg\u00eancia vencida foi aberta pelo conselheiro M\u00e1rcio Jos\u00e9 Pinto Ribeiro. O julgador argumentou que a retifica\u00e7\u00e3o da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 mais necess\u00e1ria que a do Dacon porque a nova obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 mais complexa que a anterior.<\/p>\n\n\n\n

O Gaia Silva Gaede Advogados representou a Engie Brasil Energia SA no processo que afastou a exig\u00eancia de retifica\u00e7\u00e3o da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es e da DCTF para o aproveitamento de cr\u00e9ditos extempor\u00e2neos de PIS\/Cofins. A decis\u00e3o reconheceu que a S\u00famula 231 n\u00e3o se aplica aos per\u00edodos j\u00e1 submetidos ao modelo mais completo e detalhado da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o s\u00f3cio Frederico Pereira Rodrigues da Cunha, o julgamento confirma que a escritura\u00e7\u00e3o digital atual fornece informa\u00e7\u00f5es suficientes para que a fiscaliza\u00e7\u00e3o verifique a origem, a natureza e a regularidade dos cr\u00e9ditos, bem como a aus\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio do per\u00edodo de vig\u00eancia do DACON em que as informa\u00e7\u00f5es eram menos detalhadas.<\/p>\n\n\n\n

Ele ressalta que, no pr\u00f3prio caso analisado, a fiscaliza\u00e7\u00e3o conseguiu identificar claramente a origem dos cr\u00e9ditos e comprovar que n\u00e3o houve utiliza\u00e7\u00e3o em duplicidade, mesmo sem a retifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do passado.<\/p>\n\n\n\n

O advogado destaca que, no per\u00edodo de vig\u00eancia da EFD-contribui\u00e7\u00f5es, o suposto preju\u00edzo \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o que dava suporte a aprovac\u00e3o da S\u00famula 231 do CARF no per\u00edodo do DACON n\u00e3o mais subsiste, n\u00e3o sendo mais v\u00e1lido restringir um direito credit\u00f3rio devidamente comprovado. Tal decis\u00e3o \u00e9 um precedente relevante para centenas de processos que discutem o tema no CARF.<\/p>\n\n\n\n

O processo tramita com o n\u00famero10340.720654\/2023-51.<\/p>\n\n\n\n

A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n

Fontes:<\/p>\n\n\n\n