O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), com sede em S\u00e3o Paulo, afastou a aplica\u00e7\u00e3o do adicional de 10% sobre as al\u00edquotas do Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL no lucro presumido, regime adotado por empresas com faturamento anual de at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es. Para o desembargador Wilson Zauhy, relator do caso, a majora\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria viola o princ\u00edpio da legalidade, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 a primeira decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia favor\u00e1vel aos contribuintes na Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo, segundo levantamento feito pelo Valor com base na consulta p\u00fablica do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). O placar geral, por\u00e9m, \u00e9 desfavor\u00e1vel \u00e0s empresas. Apesar de haver outras duas liminares concedidas em primeira inst\u00e2ncia, em S\u00e3o Paulo e no Rio de Janeiro, a maioria dos pedidos \u00e9 negado. Ocorreu em 17 casos. E h\u00e1 uma senten\u00e7a dando raz\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o. A empresa j\u00e1 apresentou recurso.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 ainda a\u00e7\u00e3o coletiva em tramita\u00e7\u00e3o, ajuizada pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). Eventual decis\u00e3o favor\u00e1vel beneficiaria todos os escrit\u00f3rios do Estado (processo n\u00ba 5004598-12.2026.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n
O tema j\u00e1 foi levado tamb\u00e9m ao Supremo Tribunal Federal (STF). Est\u00e1 nas m\u00e3os do ministro Luiz Fux. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS) entrou com a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade alegando viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da capacidade contributiva, seguran\u00e7a jur\u00eddica e isonomia (ADI 7936).<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o se baseia na Lei Complementar (LC) n\u00ba 224, de 2025, que equiparou o lucro presumido a um benef\u00edcio fiscal e majorou as al\u00edquotas em 10%. O adicional \u00e9 cobrado para empresas com faturamento acima de R$ 5 milh\u00f5es por ano ou de R$ 1,25 milh\u00e3o por trimestre \u2013 o que anteciparia a tributa\u00e7\u00e3o, como confirmou a Receita na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.306\/2026.<\/p>\n\n\n\n
A nova lei tamb\u00e9m trouxe outras altera\u00e7\u00f5es, como o aumento da taxa\u00e7\u00e3o de bets, fintechs e juros sobre o capital pr\u00f3prio (JCP). A medida pode incrementar a receita do governo federal em, no m\u00ednimo, R$ 10,5 bilh\u00f5es em 2026, segundo c\u00e1lculos da Warren Investimentos. J\u00e1 o Minist\u00e9rio da Fazenda espera obter receita l\u00edquida de R$ 15 bilh\u00f5es. A diferen\u00e7a considera a aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade, regra tribut\u00e1ria que veda a cobran\u00e7a imediata de impostos majorados.<\/p>\n\n\n\n
Para as empresas, o lucro presumido \u00e9 uma sistem\u00e1tica leg\u00edtima de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e CSLL. Equipar\u00e1-lo a um incentivo fiscal, dizem, desconfigura a natureza do regime e viola princ\u00edpios da isonomia, capacidade contributiva e livre concorr\u00eancia. Isso porque criaria uma disparidade entre os contribuintes que ganham acima de R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
No TRF-3, o desembargador Wilson Zauhy acatou os argumentos da empresa, revertendo decis\u00e3o desfavor\u00e1vel de primeira inst\u00e2ncia. Ele afirma na decis\u00e3o que o lucro presumido \u00e9 uma sistem\u00e1tica prevista no artigo 44 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), assim como o lucro real e o arbitrado. E que a essa sistem\u00e1tica \u201cimplica a ren\u00fancia \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do lucro efetivo e \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o de custos e despesas reais, em contrapartida \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio objetivo e simplificado de tributa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se confundido com benef\u00edcio fiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cH\u00e1 que se considerar, ainda, que a majora\u00e7\u00e3o do percentual de presun\u00e7\u00e3o, como institu\u00eddo pela LC 224\/2025, fundada exclusivamente no volume de faturamento anual (de R$ 5 milh\u00f5es no ano-calend\u00e1rio), n\u00e3o considera ou demanda qualquer demonstra\u00e7\u00e3o concreta de que tenha havido altera\u00e7\u00e3o na lucratividade m\u00e9dia das atividades abrangidas\u201d, diz (processo n\u00ba 5003793-26.2026.4.03.0000).<\/p>\n\n\n\n
Ele levou em considera\u00e7\u00e3o ainda que, como a nova lei foi publicada no dia 26 de dezembro de 2025, n\u00e3o houve tempo h\u00e1bil para as companhias se adaptarem \u00e0 mudan\u00e7a, que gera impactos no fluxo de caixa. A decis\u00e3o beneficia o grupo 2X Capital, consultoria de reestrutura\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n
Com esse entendimento, a empresa n\u00e3o tem mais que pagar o adicional no fechamento deste trimestre, diz o advogado que atuou no caso. Na vis\u00e3o dele, a lei n\u00e3o tem fundamento e \u00e9 reflexo de uma \u201c\u00e2nsia arrecadat\u00f3ria\u201d do governo.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o se trata de benef\u00edcio fiscal, \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o do contribuinte presente no ordenamento jur\u00eddico. A mudan\u00e7a \u00e9 s\u00f3 da forma do c\u00e1lculo, porque no lucro real o imposto \u00e9 apurado sobre o lucro efetivamente apurado no per\u00edodo e no presumido a al\u00edquota \u00e9 reduzida sobre o total do faturamento\u201d, afirma. O advogado tamb\u00e9m entrou com a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do escrit\u00f3rio, mas a liminar foi indeferida (processo n\u00ba 5003866-31.2026.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n
Na \u00fanica senten\u00e7a proferida sobre o tema at\u00e9 ent\u00e3o, o juiz Alexandre Alberto Berno, da 2\u00aa Vara Federal de Ribeir\u00e3o Preto (SP), reconheceu que o lucro presumido n\u00e3o \u00e9 \u201cum benef\u00edcio fiscal stricto sensu\u201d, pois \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o do contribuinte. Mas pode ser considerado como tal porque \u201cem sede de planejamento tribut\u00e1rio, possibilita a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria\u201d, o que permite de ser alvo de limita\u00e7\u00e3o pelo Poder Legislativo (processo n\u00ba 5000663-55.2026.4.03.6102).<\/p>\n\n\n\n
O advogado que atua nesse caso, diz que j\u00e1 recorreu com pedido de efeito suspensivo. \u201cA forma pela qual se fez a majora\u00e7\u00e3o e a justificativa encontrada pelo governo que estrutura a lei \u00e9 totalmente ilegal e inconstitucional\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Ainda segundo o advogado, o aumento da carga tribut\u00e1ria gerado \u00e0 empresa n\u00e3o pode ser repassado aos clientes, o que causa preju\u00edzo. \u201cA empresa n\u00e3o tem como repassar esse custo adiante porque os contratos j\u00e1 foram firmados e a margem j\u00e1 quase n\u00e3o existia. Para ter que cumprir com os contratos, ela vai ter que basicamente operar no preju\u00edzo, estando no lucro presumido, que gera tributa\u00e7\u00e3o da renda mesmo tendo preju\u00edzo\u201d, diz. \u201c\u00c9 uma incoer\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), com sede em S\u00e3o Paulo, afastou a aplica\u00e7\u00e3o do adicional de 10% sobre as al\u00edquotas do Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL no lucro presumido, regime adotado por empresas com faturamento anual de at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es. Para o desembargador Wilson Zauhy, relator do caso, a majora\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":16018,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[33],"tags":[],"class_list":["post-16017","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16017","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16017"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16017\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16019,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16017\/revisions\/16019"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16018"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16017"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16017"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16017"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}