{"id":16020,"date":"2026-03-04T10:27:30","date_gmt":"2026-03-04T13:27:30","guid":{"rendered":"https:\/\/gruporb.adv.br\/?p=16020"},"modified":"2026-03-04T10:27:31","modified_gmt":"2026-03-04T13:27:31","slug":"carf-decide-que-plr-nao-afasta-isencao-tributaria-de-associacao-sem-fins-lucrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/2026\/03\/04\/carf-decide-que-plr-nao-afasta-isencao-tributaria-de-associacao-sem-fins-lucrativos\/","title":{"rendered":"Carf decide que PLR n\u00e3o afasta isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos"},"content":{"rendered":"\n

A 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) decidiu, por maioria de 5 a 1, que o pagamento de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados (PLR<\/a>) n\u00e3o descaracteriza a natureza de associa\u00e7\u00e3o civil sem fins lucrativos nem afasta a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prevista para essas entidades. Com isso, o colegiado afastou a cobran\u00e7a de IRPJ<\/a>, CSLL<\/a> e, reflexamente, PIS\/Cofins<\/a> lan\u00e7ada contra o Centro de Pesquisas de Energia El\u00e9trica (Cepel), ap\u00f3s a Receita entender que a PLR e a remunera\u00e7\u00e3o de dirigentes configurariam distribui\u00e7\u00e3o indireta de lucros e desvio de finalidade.<\/p>\n\n\n\n

Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o Cepel perdeu o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ao efetuar o pagamento de PLR e remunerar dirigentes em valores considerados superiores aos compat\u00edveis com as fun\u00e7\u00f5es exercidas, o que configuraria distribui\u00e7\u00e3o indireta de lucros. O fisco tamb\u00e9m apontou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os remunerados a terceiros como fator de descaracteriza\u00e7\u00e3o da entidade.<\/p>\n\n\n\n

O Cepel defendeu que os valores pagos a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos resultados t\u00eam car\u00e1ter de incentivo trabalhista e, por isso, n\u00e3o configurariam distribui\u00e7\u00e3o de lucros. Sustentou ainda que a remunera\u00e7\u00e3o de dirigentes observa par\u00e2metros de razoabilidade e compatibilidade com as fun\u00e7\u00f5es exercidas e, quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros, afirmou que as receitas decorrem de atividades estatut\u00e1rias de pesquisa, inova\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o tecnol\u00f3gica, sem desvio de finalidade nem concorr\u00eancia com o setor privado. Por fim, ressaltou que todo o super\u00e1vit \u00e9 integralmente reinvestido em suas atividades institucionais e na manuten\u00e7\u00e3o da infraestrutura laboratorial.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento da relatora, conselheira Miriam Costa Faccin, foi no sentido de que, embora a express\u00e3o PLR costume remeter \u00e0 ideia de distribui\u00e7\u00e3o de lucros, o termo abrange um conceito mais amplo, que pode envolver indicadores de produtividade, qualidade e cumprimento de metas. Para ela, a participa\u00e7\u00e3o nos resultados funciona como um mecanismo de incentivo vinculado a metas, sem comprometer a finalidade institucional da entidade nem caracterizar distribui\u00e7\u00e3o de lucros de natureza empresarial, uma vez que o lucro est\u00e1 ligado ao resultado econ\u00f4mico t\u00edpico de atividades empresariais, enquanto os resultados correspondem ao cumprimento de objetivos operacionais e institucionais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, para a julgadora, a premia\u00e7\u00e3o pelo atingimento de metas constitui um incentivo leg\u00edtimo \u00e0 equipe e n\u00e3o implica desvio de finalidade nem distribui\u00e7\u00e3o indevida de lucros. Tamb\u00e9m nos outros pontos deu raz\u00e3o ao CEPEL. Apenas o conselheiro Marcelo Izaguirre divergiu por concordar com a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O processo tramita com o n\u00famero 11052.720011\/2018-58.<\/p>\n\n\n\n

A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n

Fontes:<\/p>\n\n\n\n