O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar se empresas com d\u00edvidas tribut\u00e1rias com a Uni\u00e3o, sem garantia, podem pagar bonifica\u00e7\u00e3o a acionistas ou distribuir participa\u00e7\u00e3o nos lucros a s\u00f3cios, cotistas e diretores. O julgamento, contudo, foi novamente interrompido por pedido de vista, desta vez do ministro Cristiano Zanin.<\/p>\n\n\n\n
Por enquanto, foram proferidos quatro votos, dois contr\u00e1rios e dois favor\u00e1veis aos contribuintes. O julgamento ocorre no Plen\u00e1rio Virtual e terminaria na sexta-feira. Agora, Zanin tem 90 dias para devolver o caso para julgamento.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o em discuss\u00e3o foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no ano de 2014. A entidade pede que seja considerada inconstitucional a impossibilidade de pagamento de bonifica\u00e7\u00e3o ou participa\u00e7\u00e3o nos lucros por inadimplentes.<\/p>\n\n\n\n
A entidade tamb\u00e9m questiona penalidade prevista. Em caso de desobedi\u00eancia, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece que o contribuinte pagar\u00e1 multa equivalente a 50% do valor recebido – at\u00e9, no m\u00e1ximo, 50% do total da d\u00edvida com a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No processo, s\u00e3o questionados o artigo 32 da Lei n\u00ba 4.357, de 1964, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo artigo 17 da Lei n\u00ba 11.051, de 2004, e o artigo 52 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.941, de 2009 (ADI 5161).<\/p>\n\n\n\n
Para a OAB, as normas infringem princ\u00edpios constitucionais, como o da livre iniciativa e do devido processo legal. Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o \u201cnada mais faz do que utilizar a san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica como forma de exigir o pagamento do tributo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
No STF, o relator do caso, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, hoje aposentado, j\u00e1 havia concordado com os argumentos da OAB. Ao votar, ele lembrou que a jurisprud\u00eancia do STF j\u00e1 considera inconstitucionais as chamadas \u201csan\u00e7\u00f5es pol\u00edticas\u201d, como a interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento, a apreens\u00e3o de mercadoria e o veto ao despacho de produtos em alf\u00e2ndegas (S\u00famulas 70, 323 e 547, respectivamente).<\/p>\n\n\n\n
Conforme Barroso, a proibi\u00e7\u00e3o prevista pela legisla\u00e7\u00e3o tem por objetivo evitar a dilapida\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio. Esse fim, segundo o relator, \u00e9 \u201cconstitucionalmente leg\u00edtimo\u201d, mas as regras s\u00e3o \u201cdesnecess\u00e1rias ou excessivas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ele tamb\u00e9m entendeu que a multa prevista s\u00f3 se aplicaria \u201cna hip\u00f3tese de n\u00e3o terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da d\u00edvida inscrita\u201d. Barroso foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Fl\u00e1vio Dino abriu uma nova corrente no sentido de que o pedido da OAB seria totalmente improcedente. Segundo ele, a san\u00e7\u00e3o prevista n\u00e3o tem natureza pol\u00edtica, \u201cprecisamente porque uma vez garantido o d\u00e9bito, a\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se confunde com o pagamento, afasta-se a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da multa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, afirmou o ministro, a previs\u00e3o est\u00e1 vigente no ordenamento jur\u00eddico brasileiro h\u00e1 duas d\u00e9cadas, o que joga por terra o argumento de que a puni\u00e7\u00e3o poderia \u201cinviabilizar o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica\u201d. Ele foi acompanhado pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n