A expans\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es digitais tem levado os tribunais a enfrentar uma quest\u00e3o cada vez mais recorrente: a validade dos contratos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, o STJ tem reconhecido a efic\u00e1cia desses instrumentos mesmo quando n\u00e3o h\u00e1 certifica\u00e7\u00e3o pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira), desde que existam mecanismos capazes de comprovar a autenticidade das partes e a integridade do documento firmado.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 a ICP-Brasil?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Criada pela MP 2.200-2\/01, a ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira) \u00e9 o sistema nacional de certifica\u00e7\u00e3o digital respons\u00e1vel por garantir a autenticidade, integridade e validade jur\u00eddica de documentos eletr\u00f4nicos. Na pr\u00e1tica, funciona como uma cadeia de confian\u00e7a digital formada por autoridades certificadoras credenciadas que emitem certificados digitais para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. Documentos assinados com certificado emitido pela ICP-Brasil possuem presun\u00e7\u00e3o legal de veracidade, o que lhes confere maior for\u00e7a probat\u00f3ria em eventuais disputas judiciais. <\/p>\n\n\n\n Na \u00faltima semana, a 3\u00aa turma da Corte da Cidadania concluiu que a aus\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o pela ICP-Brasil n\u00e3o invalida automaticamente a assinatura eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n O caso envolvia uma consumidora que questionava a autenticidade de contrato firmado em plataforma digital.<\/p>\n\n\n\n Relatora do processo, a ministra Nancy Andrighi destacou que o art. 10 da MP 2.200-2\/01 n\u00e3o restringe a validade de documentos eletr\u00f4nicos ao uso de certificados emitidos pela ICP-Brasil.<\/p>\n\n\n\n Segundo a ministra, a pr\u00f3pria norma admite outros meios de comprova\u00e7\u00e3o da autoria e da integridade do documento eletr\u00f4nico, inclusive certificados n\u00e3o emitidos pela infraestrutura oficial, desde que aceitos pelas partes.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, o tribunal verificou que n\u00e3o havia ind\u00edcios de fraude. O processo continha registro fotogr\u00e1fico (selfie) da contratante no momento da assinatura digital.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, o STJ concluiu que a simples negativa gen\u00e9rica da assinatura n\u00e3o \u00e9 suficiente para invalidar o contrato, cabendo \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira comprovar a autenticidade apenas quando houver contesta\u00e7\u00e3o efetiva ou ind\u00edcios de irregularidade.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o segue linha j\u00e1 adotada pela Corte em outros julgados, inclusive no Tema 1.061, que estabelece que, quando a assinatura de contrato banc\u00e1rio \u00e9 contestada, cabe ao banco provar a autenticidade.<\/p>\n\n\n\n Plataformas privadas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em julgamento de setembro de 2024, a 3\u00aa turma do STJ analisou caso semelhante. O colegiado validou assinatura eletr\u00f4nica realizada em plataforma privada de autentica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o vinculada \u00e0 ICP-Brasil.<\/p>\n\n\n\n Ministra Nancy Andrighi afirmou que exigir certifica\u00e7\u00e3o oficial em todos os casos representaria formalismo excessivo incompat\u00edvel com a realidade tecnol\u00f3gica atual.<\/p>\n\n\n\n No processo, a assinatura havia sido realizada por meio de sistema que utilizava criptografia com algoritmo SHA-256, mecanismo considerado suficiente para garantir a integridade do documento.<\/p>\n\n\n\n Para os ministros, uma vez que as partes aceitaram o m\u00e9todo de assinatura, ele deve ser considerado v\u00e1lido, desde que preserve os requisitos de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Seguran\u00e7a contratual digital<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para o advogado Eder Fonseca, especialista em Direito Digital e tecnologia, o posicionamento recente do STJ representa um passo importante para reduzir a inseguran\u00e7a jur\u00eddica em torno das contrata\u00e7\u00f5es digitais.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, embora o Brasil possua uma das legisla\u00e7\u00f5es mais avan\u00e7adas do mundo sobre certifica\u00e7\u00e3o digital, ainda havia resist\u00eancia de parte do Judici\u00e1rio em aceitar contratos eletr\u00f4nicos sem certifica\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n\n\n\n “Essas decis\u00f5es come\u00e7am a pacificar o tema. Seguindo os crit\u00e9rios legais e tecnol\u00f3gicos, a assinatura digital mesmo sem o uso de certificado tamb\u00e9m pode ser v\u00e1lida”,<\/em> afirma. O especialista ressalta, contudo, que o reconhecimento dessas assinaturas n\u00e3o significa que qualquer forma de assinatura eletr\u00f4nica ser\u00e1 aceita.<\/p>\n\n\n\n “O Brasil tem uma legisla\u00e7\u00e3o madura e s\u00e9ria. N\u00e3o \u00e9 qualquer tipo de assinatura que est\u00e1 sendo validada, mas aquela que segue os requisitos legais e tecnol\u00f3gicos, especialmente os previstos na lei 14.063\/20.” <\/em>A lei mencionada pelo especialista, ampliou as formas de assinatura eletr\u00f4nica reconhecidas no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n A norma passou a classificar as assinaturas em tr\u00eas n\u00edveis: simples, avan\u00e7ada e qualificada:<\/p>\n\n\n\n Ao reconhecer essas diferentes modalidades, a lei permitiu a utiliza\u00e7\u00e3o de assinaturas eletr\u00f4nicas sem certifica\u00e7\u00e3o oficial em diversas situa\u00e7\u00f5es, desde que sejam adotados mecanismos capazes de garantir a autenticidade e a integridade do documento.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Eder Fonseca, quando esses mecanismos s\u00e3o corretamente utilizados, as assinaturas eletr\u00f4nicas podem apresentar n\u00edveis elevados de confiabilidade.<\/p>\n\n\n\n “Fraudes existem em qualquer meio, seja em documentos impressos, certificados digitais ou assinaturas eletr\u00f4nicas. Mas, quando se seguem os requisitos legais e se utiliza uma plataforma confi\u00e1vel, a assinatura digital pode ser at\u00e9 mais segura e possuir maior for\u00e7a probat\u00f3ria<\/em>“, explica.<\/p>\n\n\n\n O especialista observa que alguns elementos ajudam a verificar a confiabilidade do documento. Segundo ele, plataformas de assinatura digital costumam registrar dados como endere\u00e7o de IP, identifica\u00e7\u00e3o do signat\u00e1rio e informa\u00e7\u00f5es vinculadas ao documento.<\/p>\n\n\n\n “Se for uma plataforma que voc\u00ea n\u00e3o conhece e n\u00e3o houver forma de validar a assinatura, com dados como IP, nome ou CPF do signat\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel desconfiar”,<\/em> afirma.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado, a presen\u00e7a desses registros permite rastrear o processo de assinatura e refor\u00e7a a autenticidade do documento em eventual questionamento judicial.<\/p>\n\n\n\n Controv\u00e9rsias em procura\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n Apesar da tend\u00eancia de valida\u00e7\u00e3o dos contratos digitais, decis\u00f5es judiciais mostram que o tema ainda n\u00e3o est\u00e1 totalmente pacificado.<\/p>\n\n\n\n Em alguns casos, magistrados t\u00eam exigido que procura\u00e7\u00f5es apresentadas em processos eletr\u00f4nicos sejam assinadas com certificado ICP-Brasil, mesmo quando a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelece essa obrigatoriedade.<\/p>\n\n\n\n Foi o que ocorreu em decis\u00e3o de ju\u00edza de Direito da 37\u00aa vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo, que determinou a regulariza\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o para que fosse assinada por meio de certifica\u00e7\u00e3o digital vinculada \u00e0 ICP-Brasil.<\/p>\n\n\n\n A determina\u00e7\u00e3o gerou debate entre advogados, que apontam poss\u00edvel inconsist\u00eancia entre a aceita\u00e7\u00e3o ampla de contratos eletr\u00f4nicos e a exig\u00eancia mais r\u00edgida em rela\u00e7\u00e3o a instrumentos de mandato.<\/p>\n\n\n\n A pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o processual prev\u00ea que a procura\u00e7\u00e3o pode ser assinada digitalmente, mas n\u00e3o imp\u00f5e essa forma como requisito obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Para Eder Fonseca, essa diferen\u00e7a de tratamento decorre do fato de que a jurisprud\u00eancia ainda est\u00e1 em processo de consolida\u00e7\u00e3o. “Durante muitos anos praticamente s\u00f3 se aceitava a assinatura com certificado digital. Com a pandemia e com a lei 14.063\/20, o STJ passou a aplicar a legisla\u00e7\u00e3o que admite tr\u00eas tipos de assinatura eletr\u00f4nica, inclusive as sem certificado.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Segundo ele, \u00e9 natural que o entendimento ainda esteja sendo assimilado de forma gradual no Judici\u00e1rio. “Nem todos os ju\u00edzes aplicam esse entendimento de forma uniforme. Muitas vezes \u00e9 preciso demonstrar no processo a validade daquela assinatura espec\u00edfica e apresentar os precedentes do STJ”,<\/em> conclui.<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n Fonte:<\/p>\n\n\n\n\n