{"id":16030,"date":"2026-03-10T10:09:50","date_gmt":"2026-03-10T13:09:50","guid":{"rendered":"https:\/\/gruporb.adv.br\/?p=16030"},"modified":"2026-03-10T10:09:51","modified_gmt":"2026-03-10T13:09:51","slug":"carf-derruba-responsabilidade-de-administradora-de-fundo-em-cobranca-de-irpj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/2026\/03\/10\/carf-derruba-responsabilidade-de-administradora-de-fundo-em-cobranca-de-irpj\/","title":{"rendered":"Carf derruba responsabilidade de administradora de fundo em cobran\u00e7a de IRPJ"},"content":{"rendered":"\n

A 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) decidiu, por 4 a 2, afastar a responsabilidade solid\u00e1ria da administradora do FII Pateo Bandeirantes em uma cobran\u00e7a de IRPJ<\/a> decorrente de uma opera\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria na qual um mesmo investidor tinha participa\u00e7\u00e3o relevante tanto no fundo quanto na empresa que originou o empreendimento. Embora a turma j\u00e1 tivesse equiparado o fundo a pessoa jur\u00eddica por causa dessa presen\u00e7a \u201cnas duas pontas\u201d do neg\u00f3cio, os conselheiros entenderam que essa equipara\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza estender \u00e0 administradora a responsabilidade pelo imposto.<\/p>\n\n\n\n

No caso em quest\u00e3o, um edif\u00edcio constru\u00eddo pela Brookfield e pela Brascan foi adquirido pela BR Properties, que passou a explorar a atividade de loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel antes de vend\u00ea-lo para o fundo imobili\u00e1rio Pateo Bandeirantes. A discuss\u00e3o na opera\u00e7\u00e3o surge porque, segundo a Fazenda, um investidor pessoa f\u00edsica, que era cotista relevante no fundo, detinha tamb\u00e9m mais de 25% das a\u00e7\u00f5es da BR Properties \u00e0 \u00e9poca da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O processo come\u00e7ou a ser julgado em setembro. Na ocasi\u00e3o, a turma equiparou o FII \u00e0 pessoa jur\u00eddica por entender que houve a presen\u00e7a relevante de investidor \u201cnas duas pontas\u201d do neg\u00f3cio. O motivo: a legisla\u00e7\u00e3o veda a isen\u00e7\u00e3o de IRPJ para fundos com cotistas que tenham participa\u00e7\u00e3o superior a 25% e, ao mesmo tempo, figurem como s\u00f3cio do empreendimento imobili\u00e1rio explorado. No entanto, ficaram pendentes quest\u00f5es prejudiciais relacionadas a Avalia\u00e7\u00e3o a Valor Justo (AVJ), multa por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e responsabilidade solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade solid\u00e1ria da administradora do fundo foi afastada com base no voto do relator, conselheiro Lucas Issa Halah. Ele argumentou que a legisla\u00e7\u00e3o determina a responsabilidade da administradora pelo cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o a responsabilidade solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O julgador destacou que essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 crucial, porque a solidariedade n\u00e3o se presume e deve decorrer de previs\u00e3o em lei. O voto foi acompanhado integralmente pelos conselheiros Renato Rodrigues Gomes e Isabelle Resende Alves Rocha.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho acompanhou, mas com outra fundamenta\u00e7\u00e3o. Para ele, a equipara\u00e7\u00e3o do FII \u00e0 PJ para fins tribut\u00e1rios impede a responsabiliza\u00e7\u00e3o da administradora.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, os conselheiros Marcelo Ant\u00f4nio Biancardi e Ricardo Pezzuto Rufino votaram para manter a responsabilidade, entendendo que a equipara\u00e7\u00e3o n\u00e3o muda a natureza do fundo e por isso a administradora pode responder solidariamente.<\/p>\n\n\n\n

O colegiado tamb\u00e9m afastou a exig\u00eancia relativa \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de receitas resultantes de AVJ e a multa por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Os dois temas foram julgados de forma un\u00e2nime, mas em ambos houveram conselheiros que acompanharam o relator tendo fundamenta\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O processo tramita com o n\u00famero 17459.720051\/2023-71.<\/p>\n\n\n\n

A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n

Fonte:<\/p>\n\n\n\n