A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) conseguiu liminar para afastar a aplica\u00e7\u00e3o do adicional de 10% sobre as al\u00edquotas do Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL no lucro presumido, estabelecida pela Lei Complementar (LC) n\u00ba 224\/2025. A norma considera esse regime de apura\u00e7\u00e3o como um benef\u00edcio fiscal, o que foi recha\u00e7ado pela ju\u00edza D\u00e9bora Maliki, da 6\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti, em decis\u00e3o proferida nesta segunda-feira.<\/p>\n\n\n\n
A liminar beneficia os mais de 170 mil advogados associados \u00e0 OAB no Estado \u2013 incluindo os profissionais com inscri\u00e7\u00e3o suplementar no Rio de Janeiro, diz a presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio. Escrit\u00f3rios de advocacia adotam essa sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e CSLL, permitido a empresas que faturam at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es por ano.<\/p>\n\n\n\n
Por ora, por\u00e9m, as decis\u00f5es no Judici\u00e1rio s\u00e3o, em sua maioria, desfavor\u00e1veis aos contribuintes. Existem duas outras liminares concedidas em primeira inst\u00e2ncia, em S\u00e3o Paulo e no Rio de Janeiro, mas 17 pedidos j\u00e1 foram negados e j\u00e1 h\u00e1 senten\u00e7a dando raz\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o. A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) tamb\u00e9m ajuizou a\u00e7\u00e3o coletiva, mas n\u00e3o houve decis\u00e3o ainda (processo n\u00ba 5004598-12.2026.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n
Segundo a presidente da OAB-RJ, outras seccionais tamb\u00e9m entraram com mandados de seguran\u00e7a coletivos, mas essa \u00e9 a primeira liminar favor\u00e1vel para a entidade. O tema tamb\u00e9m j\u00e1 foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS). A relatoria est\u00e1 com o ministro Luiz Fux (ADI 7936).<\/p>\n\n\n\n
\u201cEssa decis\u00e3o \u00e9 t\u00e9cnica e muito bem fundamentada. Sem d\u00favida, traz muitos subs\u00eddios para futura decis\u00e3o do STF sobre o tema\u201d, afirma Ana Tereza. De acordo com ela, a liminar, apesar de beneficiar apenas escrit\u00f3rios de advocacia, pode tamb\u00e9m ajudar a fundamentar a\u00e7\u00f5es movidas por empresas.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o se baseia na LC n\u00ba 224, de 2025, que equiparou o lucro presumido a um benef\u00edcio fiscal e majorou as al\u00edquotas em 10%. O adicional \u00e9 cobrado para empresas com faturamento acima de R$ 5 milh\u00f5es por ano ou de R$ 1,25 milh\u00e3o por trimestre \u2014 o que anteciparia a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para os contribuintes, o lucro presumido \u00e9 uma sistem\u00e1tica leg\u00edtima de apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda. Equipar\u00e1-lo a um incentivo fiscal, dizem, desconfigura a natureza do regime e viola princ\u00edpios da isonomia, capacidade contributiva e livre concorr\u00eancia. Isso porque criaria uma disparidade entre os contribuintes que ganham acima de R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
No processo, a OAB-RJ argumentou que o voto do relator da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados admitiu expressamente que o lucro presumido \u201cn\u00e3o \u00e9 um gasto tribut\u00e1rio estritamente falando, pois n\u00e3o consta no Demonstrativo de Gastos Tribut\u00e1rios\u201d da Receita Federal. E que o pr\u00f3prio Fisco, na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 6\/2026, teria reconhecido que m\u00e9todo alternativo de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com benef\u00edcio fiscal \u2014 alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o rebatida especificamente pela Uni\u00e3o no processo, segundo a magistrada.<\/p>\n\n\n\n
A ju\u00edza, na decis\u00e3o, diz que o lucro presumido tamb\u00e9m pode resultar em uma carga tribut\u00e1ria superior \u00e0 do lucro real. \u201cQuando a margem de lucro efetiva da empresa \u00e9 inferior ao percentual de presun\u00e7\u00e3o legal, o regime presumido implica tributa\u00e7\u00e3o sobre renda que n\u00e3o foi auferida. Esse dado evidencia que n\u00e3o se trata de vantagem intr\u00ednseca ao contribuinte, mas de m\u00e9todo de apura\u00e7\u00e3o cujo resultado varia conforme a realidade de cada empresa\u201d, afirma D\u00e9bora.<\/p>\n\n\n\n
No processo, a Fazenda alega que a legisla\u00e7\u00e3o se baseia na Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 109\/2021, que reduziu os incentivos tribut\u00e1rios. Para a ju\u00edza, a EC trata especificamente de \u201creduzir aquilo que efetivamente constitui benef\u00edcio fiscal\u201d. \u201cN\u00e3o lhe conferiu, todavia, o poder de transmutar a natureza jur\u00eddica de institutos consagrados no ordenamento para, ap\u00f3s essa transmuta\u00e7\u00e3o artificial, submet\u00ea-los \u00e0 l\u00f3gica da redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios. Fazer isso seria burlar, por via obl\u00edqua, os limites que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f4s ao exerc\u00edcio do poder de tributar\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Ela ressalta que o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o ainda ser\u00e1 analisado, mas que j\u00e1 h\u00e1 risco de dano para os contribuintes, que devem desembolsar tributos com al\u00edquotas superiores em abril. Al\u00e9m disso, correm o risco de sofreram autua\u00e7\u00f5es fiscais, com imposi\u00e7\u00e3o de multa, al\u00e9m de impedimento de certid\u00e3o de regularidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Em nota ao Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que o \u201clucro presumido, modalidade substitutiva \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do IRPJ\/CSLL, constitui uma op\u00e7\u00e3o aos contribuintes, permitindo a sua apura\u00e7\u00e3o simplificada, em rela\u00e7\u00e3o ao sistema padr\u00e3o do lucro real, trazendo benef\u00edcios como simplifica\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o nos custos de conformidade e previsibilidade tribut\u00e1ria, j\u00e1 que a h\u00e1 uma presun\u00e7\u00e3o legal independente do resultado efetivo da empresa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
E acrescenta: \u201cPor permitir uma redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria e constituir-se como um regime tribut\u00e1rio favorecido, \u00e9 poss\u00edvel a redefini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para sua utiliza\u00e7\u00e3o pelo legislador, sem qualquer ofensa aos princ\u00edpios constitucionais\u201d. Sobre o caso da OAB-RJ, afirma que ainda n\u00e3o foi intimada, mas avalia possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n
Para o presidente da Comiss\u00e3o Especial de Assuntos Tribut\u00e1rios (Caet) da OAB-RJ, Maur\u00edcio Faro, a decis\u00e3o acata a tese de que o regime de apura\u00e7\u00e3o do lucro presumido n\u00e3o \u00e9 benef\u00edcio. \u201cEsse pressuposto que autorizaria a majora\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o, como feito na lei complementar, n\u00e3o \u00e9 verdadeiro. Essa premissa n\u00e3o existe\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fonte:<\/p>\n\n\n\n