{"id":16046,"date":"2026-03-11T10:14:45","date_gmt":"2026-03-11T13:14:45","guid":{"rendered":"https:\/\/gruporb.adv.br\/?p=16046"},"modified":"2026-03-11T10:14:46","modified_gmt":"2026-03-11T13:14:46","slug":"stj-nega-credito-presumido-de-ipi-para-exportacao-de-tabaco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/2026\/03\/11\/stj-nega-credito-presumido-de-ipi-para-exportacao-de-tabaco\/","title":{"rendered":"STJ nega cr\u00e9dito presumido de IPI para exporta\u00e7\u00e3o de tabaco"},"content":{"rendered":"\n

A 2\u00aa turma do STJ negou pedido de exportadora de tabaco para obter cr\u00e9dito presumido de IPI, ao concluir que a exporta\u00e7\u00e3o de produto classificado como n\u00e3o tributado n\u00e3o gera direito ao benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Entenda<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta para reconhecimento do direito ao cr\u00e9dito presumido referente ao per\u00edodo de 2001 a 2003.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal defendeu que o tabaco em folha exportado pela empresa \u00e9 classificado como produto n\u00e3o tributado na tabela do IPI, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia gerar cr\u00e9dito presumido.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a exportadora, por\u00e9m, a empresa teria direito ao cr\u00e9dito presumido institu\u00eddo pela lei 9.363\/96, mecanismo criado para ressarcir valores de PIS\/Pasep e Cofins incidentes na cadeia produtiva de mercadorias destinadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conforme afirmou, o benef\u00edcio integra a pol\u00edtica de desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es adotada no pa\u00eds, voltada a evitar que tributos brasileiros sejam incorporados ao pre\u00e7o de produtos vendidos no exterior.<\/p>\n\n\n\n

Em 1\u00aa inst\u00e2ncia, o pedido foi acolhido ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia que apontou a exist\u00eancia de processo de industrializa\u00e7\u00e3o do tabaco. A decis\u00e3o reconheceu o direito ao cr\u00e9dito presumido, embora tenha limitado parte do per\u00edodo com base em normas da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, o tribunal manteve o reconhecimento do direito ao benef\u00edcio, mas restringiu o alcance do cr\u00e9dito em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de instru\u00e7\u00f5es normativas da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Sustenta\u00e7\u00e3o oral<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em sess\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira 10, o advogado que representou a empresa, afirmou que a lei 9.363\/96 criou o cr\u00e9dito presumido justamente para compensar tributos cumulativos incidentes ao longo da cadeia produtiva.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, a norma buscou justamente assegurar competitividade \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es brasileiras por meio da devolu\u00e7\u00e3o de tributos cumulativos incidentes ao longo da cadeia produtiva.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, afirmou que o simples enquadramento do produto como n\u00e3o tributado na tabela do IPI n\u00e3o elimina a realidade econ\u00f4mica do processo produtivo.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto levantado foi a restri\u00e7\u00e3o criada por instru\u00e7\u00f5es normativas da Receita Federal, que passaram a excluir produtos NT do conceito de receita de exporta\u00e7\u00e3o para fins de c\u00e1lculo do benef\u00edcio. O advogado afirmou que essa limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser imposta por norma infralegal, j\u00e1 que apenas lei poderia restringir ou retirar incentivo fiscal institu\u00eddo pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Conforme afirmou, a utiliza\u00e7\u00e3o dessas instru\u00e7\u00f5es normativas para afastar o benef\u00edcio viola o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, vez que a lei 9.363\/96 n\u00e3o estabeleceu tal impedimento.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO incentivo fiscal foi criado por lei, apenas a lei poderia retirar o incentivo fiscal, jamais uma instru\u00e7\u00e3o normativa\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, pediu ao colegiado o reconhecimento do direito da exportadora ao cr\u00e9dito presumido de IPI referente ao per\u00edodo discutido, com base na interpreta\u00e7\u00e3o literal da lei e no princ\u00edpio de que produtos destinados ao mercado externo n\u00e3o devem carregar tributos nacionais em sua composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Voto do relator<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em voto, o relator, ministro Afr\u00e2nio Vilela, destacou que a 2\u00aa turma j\u00e1 havia analisado controv\u00e9rsia semelhante em julgamento anterior e que o entendimento do colegiado \u00e9 no sentido de que produtos classificados como NT n\u00e3o geram cr\u00e9dito presumido de IPI.<\/p>\n\n\n\n

Segundo S. Exa., no per\u00edodo discutido no caso concreto, o tabaco em folha exportado era classificado como produto n\u00e3o tributado pelo imposto, o que afasta a possibilidade de enquadramento da empresa como estabelecimento produtor para fins do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Afr\u00e2nio Vilela concluiu ainda que as inst\u00e2ncias administrativas n\u00e3o criaram restri\u00e7\u00e3o indevida ao benef\u00edcio fiscal. Segundo o relator, a situa\u00e7\u00e3o discutida simplesmente n\u00e3o est\u00e1 prevista na lei 9.363\/96.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, votou para reformar o ac\u00f3rd\u00e3o e julgar improcedente o pedido da empresa.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento foi acompanhado por unanimidade pelo colegiado.<\/p>\n\n\n\n

Processo Relacionado: REsp 1.726.185<\/p>\n\n\n\n

A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n

Fonte:<\/p>\n\n\n\n