A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.221.794, 2.221.800 e 2.223.143, de relatoria do ministro Afr\u00e2nio Vilela, para julgamento sob o rito dos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia, registrada como Tema 1.412<\/a> na base de dados do STJ, est\u00e1 em definir se as bonifica\u00e7\u00f5es e os descontos comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e ao Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos termos do artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, inciso V, al\u00ednea “a”, das Leis 10.637\/2002<\/a> e 10.833\/2003<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Ao propor a afeta\u00e7\u00e3o, o relator ressaltou a repercuss\u00e3o social, jur\u00eddica e financeira do tema e o papel do tribunal em uniformizar nacionalmente, mediante a forma\u00e7\u00e3o de precedentes qualificados, a interpreta\u00e7\u00e3o sobre quest\u00f5es de direito que se repetem em m\u00faltiplos processos. <\/p>\n\n\n\n “A fixa\u00e7\u00e3o de tese no presente processo permite, ao STJ, pacificar seu posicionamento acerca da mat\u00e9ria, promovendo maiores seguran\u00e7a jur\u00eddica e confian\u00e7a do jurisdicionado nas decis\u00f5es proferidas pelo Poder Judici\u00e1rio, al\u00e9m de evitar o envio desnecess\u00e1rio de recursos especiais e\/ou agravos em recursos especiais a esta corte superior”, afirmou o ministro.<\/p>\n\n\n\n Afr\u00e2nio Vilela tamb\u00e9m destacou dados dos sistemas da Procuradoria da Fazenda Nacional que apontam a exist\u00eancia de 1.026 processos sobre o tema, sendo 82 apenas no STJ.<\/p>\n\n\n\n Diverg\u00eancia jurisprudencial entre os colegiados do tribunal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em seu voto pela afeta\u00e7\u00e3o do tema, o ministro comentou que a quest\u00e3o \u00e9 objeto de forte diverg\u00eancia jurisprudencial entre as duas turmas que comp\u00f5em a Primeira Se\u00e7\u00e3o da corte. Segundo ele, a Primeira Turma entende que as bonifica\u00e7\u00f5es e os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista \u2013 inclusive os descontos condicionados a contrapresta\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de compra e venda \u2013 n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do PIS, do Pasep e da Cofins do varejista.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado \u2013 prosseguiu \u2013, a Segunda Turma considera que os descontos condicionados e as bonifica\u00e7\u00f5es devem ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais, por constitu\u00edrem receita bruta do varejista, na forma do artigo 12, inciso IV, do Decreto-Lei 1.598\/1977<\/a>, e n\u00e3o redu\u00e7\u00e3o dos custos de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Recursos repetitivos geram economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n\n\n\n O CPC regula, nos artigos 1.036 e seguintes<\/a>, o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.<\/p>\n\n\n\n A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos processos gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica. No site<\/em> do STJ<\/a>, \u00e9 poss\u00edvel acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrang\u00eancia das decis\u00f5es de sobrestamento e as teses jur\u00eddicas firmadas nos julgamentos, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n