O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu ontem que as empresas que optam pelo regime tribut\u00e1rio do lucro presumido devem incluir o PIS e a Cofins na base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. O entendimento, da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, foi adotado no julgamento de mais uma \u201ctese filhote\u201d que surgiu com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, que excluiu o ICMS do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n
Por ter sido julgado por meio de recursos repetitivos, o entendimento deve ser seguido por todas as inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio. Segundo o relator, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, haveria pelo menos 41 ac\u00f3rd\u00e3os e quase 1,7 mil decis\u00f5es monocr\u00e1ticas sobre o tema no STJ.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o relator, \u201cfica vedada a possibilidade de exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL das parcelas devidas a t\u00edtulo de PIS e Cofins\u201d (Tema 1312). Ele destacou, na sess\u00e3o, ter usado as mesmas premissas j\u00e1 aplicadas pelo STJ no julgamento de outro repetitivo (Tema 1240). Nele, a Corte definiu que o ISS comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistem\u00e1tica do lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n
Domingues n\u00e3o prop\u00f4s modula\u00e7\u00e3o porque o entendimento que agora virou tese j\u00e1 era o mesmo das duas turmas de Direito P\u00fablico. A 1\u00aa Turma, por exemplo, entendeu em 2024 que os valores usados para pagamento de tributos n\u00e3o podem ser exclu\u00eddos das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL (REsp 2082792). A 2\u00aa Turma, ao julgar outro processo, lembrou que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia fixado tese (Tema 1008) de que o conceito de receita bruta, para fins de tributa\u00e7\u00e3o por IRPJ e CSLL no lucro presumido, inclui os tributos sobre ela incidentes (REsp 2080205).<\/p>\n\n\n\n
A palavra do STJ sobre o assunto ser\u00e1 definitiva, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu que essa controv\u00e9rsia \u00e9 infraconstitucional (RE 1453264).<\/p>\n\n\n\n
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) comemorou a decis\u00e3o. Segundo afirma o \u00f3rg\u00e3o em nota ao Valor, ela corrobora \u201co esfor\u00e7o cont\u00ednuo da Fazenda Nacional em demonstrar as balizas adequadas e esclarecer o real limite do precedente extra\u00edvel do Tema 69 do STF\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Na situa\u00e7\u00e3o julgada no recurso, segue o \u00f3rg\u00e3o, no regime do lucro presumido, a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 calculada aplicando-se um percentual pr\u00e9-definido em lei sobre a receita bruta, dispensando o contribuinte de comprovar dedu\u00e7\u00f5es. \u201cComo o PIS e a Cofins s\u00e3o componentes da receita bruta total, admitir a sua exclus\u00e3o da base do IRPJ e da CSLL implicaria uma dupla dedu\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, autorizaria a cria\u00e7\u00e3o ilegal de um regime h\u00edbrido, no qual a empresa combinaria as vantagens do lucro presumido com as dedu\u00e7\u00f5es do lucro real\u201d, diz a PGFN.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fonte:<\/p>\n\n\n\n