{"id":16056,"date":"2026-03-13T10:41:47","date_gmt":"2026-03-13T13:41:47","guid":{"rendered":"https:\/\/gruporb.adv.br\/?p=16056"},"modified":"2026-03-13T10:41:47","modified_gmt":"2026-03-13T13:41:47","slug":"stj-nega-credito-presumido-de-ipi-sobre-exportacao-de-produto-nao-tributado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/2026\/03\/13\/stj-nega-credito-presumido-de-ipi-sobre-exportacao-de-produto-nao-tributado\/","title":{"rendered":"STJ nega cr\u00e9dito presumido de IPI sobre exporta\u00e7\u00e3o de produto n\u00e3o tributado"},"content":{"rendered":"\n

A 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu na ter\u00e7a-feira (10\/3), por unanimidade, que receitas de exporta\u00e7\u00e3o de produtos classificados como n\u00e3o tributados (NT) pelo IPI<\/a> n\u00e3o podem integrar a base de c\u00e1lculo do cr\u00e9dito presumido do imposto. A decis\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda, que recorria de ac\u00f3rd\u00e3o desfavor\u00e1vel na origem e defendia a impossibilidade de creditamento. O processo \u00e9 o REsp 1726185\/RS.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros discutiram o benef\u00edcio previsto na Lei 9.363\/1996, que institui o direito ao cr\u00e9dito presumido do IPI para ressarcimento do valor do PIS\/Cofins<\/a>. No caso concreto, a empresa pleiteou o benef\u00edcio sobre opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o de tabaco em folha processado feitas entre 2001 e 2003, defendendo que o benef\u00edcio deveria abranger todas as receitas de exporta\u00e7\u00e3o decorrentes de processo de industrializa\u00e7\u00e3o, ainda que o produto estivesse classificado como NT na Tabela de Incid\u00eancia do IPI.<\/p>\n\n\n\n

Durante a sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado da empresa, T\u00falio Freitas do Egito Coelho, afirmou que a pol\u00edtica do cr\u00e9dito presumido foi criada justamente para evitar a exporta\u00e7\u00e3o de tributos. Tamb\u00e9m sustentou que a restri\u00e7\u00e3o aplicada pela Receita teria sido introduzida por normas infralegais, sem previs\u00e3o na lei.<\/p>\n\n\n\n

\u201cHouve o entendimento da Receita Federal de que este produto em particular seria produto NT na tabela. Ent\u00e3o, o entendimento que adota \u00e9 que, por ser NT, n\u00e3o teria direito ao cr\u00e9dito presumido do IPI. Inclusive, essa express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 perfeita, porque o cr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9 de IPI, \u00e9 referente ao PIS\/Cofins incidente na cadeia de produ\u00e7\u00e3o cumulativamente. O que o Congresso fez foi beneficiar essas exportadoras, como os concorrentes internacionais fazem\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Afr\u00e2nio Vilela<\/a>, concluiu que o benef\u00edcio previsto na Lei 9.363\/1996 n\u00e3o se aplica a exporta\u00e7\u00f5es de produtos que, no per\u00edodo analisado, eram classificados como n\u00e3o tributados pelo imposto \u2014 como o tabaco em folha processado.<\/p>\n\n\n\n

Vilela destacou que o colegiado j\u00e1 enfrentou quest\u00e3o semelhante em precedente recente. \u201cA 2\u00aa Turma, em setembro do ano passado, no REsp 2090515\/RS, deixou assentado que, no per\u00edodo em que o tabaco manufaturado era classificado como produto NT, n\u00e3o se podia considerar essas exporta\u00e7\u00f5es na defini\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de IPI\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Para o relator, a interpreta\u00e7\u00e3o adotada pela Receita vedando a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido decorrente de produtos NT n\u00e3o criou uma nova condi\u00e7\u00e3o para o benef\u00edcio fiscal. \u201cAs inst\u00e2ncias administrativas n\u00e3o impuseram condi\u00e7\u00e3o em contrariedade ao princ\u00edpio da legalidade. Apenas esclareceram que a exporta\u00e7\u00e3o de produtos NT n\u00e3o se enquadra na hip\u00f3tese prevista na Lei 9.363\u201d, disse. Foi acompanhado pelos demais magistrados.<\/p>\n\n\n\n

A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n

Fonte:<\/p>\n\n\n\n