O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o IPI incidente sobre a compra de mercadorias para revenda n\u00e3o gera cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. A quest\u00e3o foi resolvida ontem pelos ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o por meio de recursos repetitivos e, por isso, o entendimento deve ser seguido pelas inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o \u00e9 uma derrota para os comerciantes, que tentavam caracterizar o IPI como um custo e integr\u00e1-lo \u00e0 base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins (Tema 1373). J\u00e1 a Fazenda Nacional defendia que os contribuintes n\u00e3o t\u00eam direito de se creditar sobre todo e qualquer gasto relacionado \u00e0 atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
Na cadeia tribut\u00e1ria, o IPI \u00e9 pago pelo fabricante ou importadora de bens, que vende seus produtos para comerciantes. Nessa opera\u00e7\u00e3o, a mercadoria entregue j\u00e1 vem com o IPI embutido no pre\u00e7o. Como os comerciantes n\u00e3o s\u00e3o contribuintes do imposto, esse valor n\u00e3o pode ser compensado posteriormente, o que o torna n\u00e3o recuper\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Segundo as empresas, para que o regime da n\u00e3o cumulatividade seja efetivo, deveria-se considerar o valor do IPI como custo de aquisi\u00e7\u00e3o, o que geraria cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. No entendimento da Fazenda Nacional, por\u00e9m, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que valor de aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os n\u00e3o sujeitos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser creditado.<\/p>\n\n\n\n
No cerne da discuss\u00e3o estavam duas instru\u00e7\u00f5es normativas da Receita Federal \u2013 n\u00ba 2.121, de 2022, que foi posteriormente substitu\u00edda pela n\u00ba 2.152, de 2023. Foi com essas normas que o \u00f3rg\u00e3o mudou entendimento que vigia desde 2002, de que o IPI nessas opera\u00e7\u00f5es deveria integrar a base para os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n
No STJ, os contribuintes defenderam que a Receita n\u00e3o teria autoridade para criar direitos ou obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstos em lei por meio de suas normas infralegais. Por\u00e9m, prevaleceu no julgamento da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o a argumenta\u00e7\u00e3o apresentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n
O julgamento, iniciado em outubro, foi retomado ontem com o voto-vista do ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues. Ele acompanhou o entendimento da relatora, Maria Thereza de Assis Moura, dando vit\u00f3ria \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ele prop\u00f4s apenas uma limita\u00e7\u00e3o temporal para que a interpreta\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel ao contribuinte passasse a vigorar apenas a partir de 2022, quando a IN n\u00ba 2.121 registrou a mudan\u00e7a no entendimento da Receita. A relatora modificou seu voto para incorporar a sugest\u00e3o, e a tese foi aprovada por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n
A 1\u00aa Turma do STJ ainda n\u00e3o tinha formado nenhum precedente sobre o tema quando ele foi afetado. Na 2\u00aa Turma, por sua vez, havia precedente favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional. Em julgamento de maio de 2025, o colegiado entendeu que \u201catos normativos secund\u00e1rios que visam fiel execu\u00e7\u00e3o da lei n\u00e3o extrapolam sua fun\u00e7\u00e3o regulamentar quando apenas detalham comandos j\u00e1 existentes no diploma legal hierarquicamente superior\u201d (REsp 2188258).<\/p>\n\n\n\n
A orienta\u00e7\u00e3o do STJ parece antecipar o desfecho negativo aos contribuintes no Tema Repetitivo n\u00ba 1364, que discute a possibilidade de apurar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em nota, a PGFN avalia \u201cpositivamente\u201d a decis\u00e3o. O \u00f3rg\u00e3o afirma que a Receita Federal mudou de entendimento com a IN de 2022, e que \u201cessa adequa\u00e7\u00e3o normativa baseou-se na premissa sistem\u00e1tica de que a n\u00e3o cumulatividade visa afastar a onera\u00e7\u00e3o em cascata da pr\u00f3pria contribui\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de outros tributos\u201d. E acrescenta: \u201cO STJ referendou a legalidade dessa IN, entendendo que ela n\u00e3o extrapolou a lei, alinhando-se \u00e0 leitura da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fonte:<\/p>\n\n\n\n