{"id":16061,"date":"2026-03-13T10:44:42","date_gmt":"2026-03-13T13:44:42","guid":{"rendered":"https:\/\/gruporb.adv.br\/?p=16061"},"modified":"2026-03-13T10:44:43","modified_gmt":"2026-03-13T13:44:43","slug":"stj-afasta-credito-de-pis-cofins-sobre-ipi-nao-recuperavel-de-compra-de-mercadoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/2026\/03\/13\/stj-afasta-credito-de-pis-cofins-sobre-ipi-nao-recuperavel-de-compra-de-mercadoria\/","title":{"rendered":"STJ afasta cr\u00e9dito de PIS\/Cofins sobre IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel de compra de mercadoria"},"content":{"rendered":"\n

A 1\u00aa se\u00e7\u00e3o do STJ concluiu o julgamento do Tema 1.373, fixando que o IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o de compra de mercadoria n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Pasep e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

O colegiado acompanhou voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, com acr\u00e9scimo proposto pelo ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, que estabeleceu marco temporal para aplica\u00e7\u00e3o da tese.<\/p>\n\n\n\n

Impossibilidade de creditamento<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em voto na sess\u00e3o de outubro de 2025, a relatora entendeu que o IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel incidente na compra de mercadorias n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS\/Pasep e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Conforme destacou, o regime de n\u00e3o cumulatividade das contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o autoriza o creditamento sobre toda e qualquer despesa e o art. 3\u00ba das leis 10.637\/02 e 10.833\/03 limita o cr\u00e9dito apenas \u00e0s hip\u00f3teses expressamente previstas.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a ministra, o IPI destacado na nota fiscal n\u00e3o gera d\u00e9bito de PIS\/Cofins para o vendedor, uma vez que o valor \u00e9 apenas repassado ao comprador e n\u00e3o comp\u00f5e a receita bruta da opera\u00e7\u00e3o. Assim, \u201cn\u00e3o h\u00e1 cr\u00e9dito sem d\u00e9bito\u201d, o que inviabiliza o aproveitamento pretendido.<\/p>\n\n\n\n

Maria Thereza afirmou ainda que a instru\u00e7\u00e3o normativa 2.121\/22, ao vedar o cr\u00e9dito, n\u00e3o inovou no ordenamento jur\u00eddico, mas apenas reafirmou interpreta\u00e7\u00e3o j\u00e1 compat\u00edvel com a lei.<\/p>\n\n\n\n

A relatora citou precedentes do STJ, como os Temas 779, 780 e 1.231, para refor\u00e7ar que a cria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos exige previs\u00e3o legal espec\u00edfica. Concluiu, portanto, pela impossibilidade de creditamento do IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel no regime.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, sugeriu a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: \u201cO IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel em incidente sobre opera\u00e7\u00e3o de entrada n\u00e3o integra a base de apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Pasep e da Cofins\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Marco temporal<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao apresentar voto-vista em sess\u00e3o nesta quarta-feira, 11, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues acompanhou integralmente a relatora quanto \u00e0 impossibilidade de creditamento do IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel. O magistrado, por\u00e9m, prop\u00f4s acr\u00e9scimo para definir o marco temporal de aplica\u00e7\u00e3o da tese.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o ministro, a Receita Federal adotava entendimento favor\u00e1vel aos contribuintes por anos, com solu\u00e7\u00f5es de consulta e atos normativos nesse sentido, at\u00e9 a mudan\u00e7a promovida pela instru\u00e7\u00e3o normativa 2.121\/22.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, Domingues explicou que a fixa\u00e7\u00e3o de um marco temporal evitaria cobran\u00e7as retroativas baseadas na nova interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, prop\u00f4s o seguinte acr\u00e9scimo \u00e0 tese: \u201ca partir das opera\u00e7\u00f5es realizadas ap\u00f3s a entrada em vigor da instru\u00e7\u00e3o normativa 2.121\/22 da Receita Federal do Brasil, em 20\/12\/22\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Acompanhando o entendimento, a tese final fixada pelo colegiado foi a seguinte:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel em incidente sobre opera\u00e7\u00e3o de entrada n\u00e3o integra a base de apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Pasep e da Cofins, a partir das opera\u00e7\u00f5es realizadas ap\u00f3s a entrada em vigor da instru\u00e7\u00e3o normativa 2.121\/22 da Receita Federal do Brasil, em 20\/12\/22.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Processos: REsps 2.191.364 e 2.198.235 <\/p>\n\n\n\n

A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n

Fonte:<\/p>\n\n\n\n