{"id":16065,"date":"2026-03-13T10:46:48","date_gmt":"2026-03-13T13:46:48","guid":{"rendered":"https:\/\/gruporb.adv.br\/?p=16065"},"modified":"2026-03-13T10:46:49","modified_gmt":"2026-03-13T13:46:49","slug":"stj-vai-discutir-legitimidade-de-associacao-generica-em-acao-coletiva-de-tributos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/2026\/03\/13\/stj-vai-discutir-legitimidade-de-associacao-generica-em-acao-coletiva-de-tributos\/","title":{"rendered":"STJ vai discutir legitimidade de associa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica em a\u00e7\u00e3o coletiva de tributos"},"content":{"rendered":"\n

A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) acolheu, por maioria de votos, um recurso da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Contribuintes de Tributos para discutir sua legitimidade para ajuizar mandado de seguran\u00e7a coletivo em defesa de seus filiados.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo, conforme a corrente vencedora, \u00e9 garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitar interpreta\u00e7\u00f5es diversas no Judici\u00e1rio envolvendo quest\u00f5es tribut\u00e1rias. A discuss\u00e3o foi feita no AREsp 2624433, na ter\u00e7a-feira (10\/3).<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova no Judici\u00e1rio. Associa\u00e7\u00f5es desse tipo s\u00e3o consideradas gen\u00e9ricas porque englobam \u201ccontribuintes de tributos\u201d de forma ampla, sem delimita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Elas costumam ajuizar diversas a\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, questionando bases de c\u00e1lculos de impostos, por exemplo. Eventuais decis\u00f5es favor\u00e1veis a essas entidades valem para seus associados, que podem se filiar \u00e0 entidade mesmo depois da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPerplexidade\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso analisado pela 1\u00aa Turma do STJ, a a\u00e7\u00e3o da entidade foi extinta sem an\u00e1lise do m\u00e9rito em decis\u00f5es de 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncias, por reconhecimento de que n\u00e3o havia legitimidade para mover um mandado de seguran\u00e7a coletivo. O pedido da associa\u00e7\u00e3o \u00e9 para que as contribui\u00e7\u00f5es dos seus associados ao PIS\/PASEP e \u00e0 COFINS sejam feitas sem a inclus\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria na base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

No STJ, o relator, S\u00e9rgio Kukina<\/a>, entendeu que o recurso da entidade n\u00e3o poderia ser aceito, pois demandaria um novo exame de fatos e provas, o que \u00e9 vedado em recurso especial conforme a S\u00famula 7 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues<\/a> apresentou a diverg\u00eancia que acabou vencedora do julgamento. Para ele, o recurso movido ao STJ traz uma discuss\u00e3o de direito sobre as regras previstas na lei do mandado de seguran\u00e7a (12.016\/2009).<\/p>\n\n\n\n

Assim, seria poss\u00edvel acolher o recurso para analisar a demanda da entidade e estabelecer crit\u00e9rios para a legitimidade em mover esse tipo de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Durante a apresenta\u00e7\u00e3o de seu voto, o ministro falou em uma situa\u00e7\u00e3o de \u201cperplexidade\u201d diante da possibilidade de a \u201cassocia\u00e7\u00e3o totalmente gen\u00e9rica\u201d impetrar a\u00e7\u00f5es coletivas para, em seguida, \u201cqualquer pessoa poder aderir \u00e0 associa\u00e7\u00e3o e se valer do t\u00edtulo executivo em seu pr\u00f3prio benef\u00edcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o ministro, existe o risco de que, eventualmente, alguma decis\u00e3o de inst\u00e2ncia inferior entenda que h\u00e1 legitimidade de associa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas impetrarem a\u00e7\u00f5es coletivas. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o recurso especial que venha a ser movido no STJ contra essa decis\u00e3o n\u00e3o poderia ser analisado, de acordo com a aplica\u00e7\u00e3o do mesmo entendimento baseado na S\u00famula 7.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a decis\u00e3o que livrou a associa\u00e7\u00e3o de algum imposto poderia se tornar definitiva sem que o STJ pudesse analis\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA situa\u00e7\u00e3o que surge \u00e9: quando o tribunal diz que ela n\u00e3o tem legitimidade, n\u00e3o podemos analisar se \u00e9 fato ou n\u00e3o. Quando o tribunal disser que tem legitimidade, a gente tamb\u00e9m n\u00e3o vai poder analisar\u201d,<\/em> afirmou Domingues.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o magistrado, essas entidades apresentam \u201ccentenas de processos\u201d pelo Brasil. \u201cEm um dos casos se dir\u00e1 que n\u00e3o tem legitimidade e, em outros, que tem. Essa decis\u00e3o poder\u00e1 alcan\u00e7ar todo o territ\u00f3rio nacional. Todas as pessoas v\u00e3o poder se valer daquele t\u00edtulo judicial para executar em seu pr\u00f3prio benef\u00edcio, sendo ou n\u00e3o associadas \u00e0 \u00e9poca da propositura da a\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Seguindo a diverg\u00eancia, a ministra Regina Helena Costa afirmou que uma associa\u00e7\u00e3o nacional de contribuintes de tributos pretende abarcar um universo completo de todos os contribuintes. \u201cA gente n\u00e3o consegue enxergar onde termina o universo de contribuintes de pessoas que seriam predestinadas pela associa\u00e7\u00e3o. Acho que merece o olhar do STJ\u201d, <\/em>afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Na mesma linha, o ministro Gurgel de Faria<\/a> afirmou que a atua\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas poderia ser considerada uma \u201clitig\u00e2ncia predat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cUma associa\u00e7\u00e3o dessa n\u00e3o pode ter uma carta em branco, como ela pretende muitas vezes, no que diz respeito a ingressar com essas a\u00e7\u00f5es e depois, eventualmente, tendo decis\u00e3o favor\u00e1vel, vir a executar senten\u00e7as nos mais variados casos\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n

Fonte:<\/p>\n\n\n\n