Uma decis\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou a Uber a aproveitar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre despesas com servi\u00e7os de processamento de pagamentos eletr\u00f4nicos. Para a 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, esses servi\u00e7os s\u00e3o essenciais e indispens\u00e1veis para o funcionamento de plataformas digitais, caracterizando-se como insumos.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o, segundo especialistas, \u00e9 nova nas esferas administrativa e judicial. O mais comum, dizem, s\u00e3o casos de varejistas tentando aproveitar cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es sociais sobre despesas com administradoras de cart\u00f5es. Mas como a an\u00e1lise \u00e9 feita a partir da atividade empresarial, acrescentam, esse tipo de pleito normalmente \u00e9 negado.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do Carf derruba cobran\u00e7a de PIS e Cofins no valor de R$ 33 milh\u00f5es recebida pela Uber, referente ao per\u00edodo de janeiro a dezembro de 2017. A fiscaliza\u00e7\u00e3o rejeitou o aproveitamento de cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es sociais sobre gastos no valor de R$ 187 milh\u00f5es com servi\u00e7os prestados por intermediadoras de pagamentos \u2013 como PayPal, PayU e Adyen do Brasil. O entendimento foi o de que s\u00e3o despesas operacionais enquadradas indevidamente como insumos.<\/p>\n\n\n\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o embasou sua an\u00e1lise na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 63, de 2019, da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit). A norma, que orienta os fiscais do pa\u00eds, determina que \u201cn\u00e3o pode ser descontado cr\u00e9dito da Cofins, a t\u00edtulo de insumo, em rela\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o de pagamento on-line, por este n\u00e3o participar de nenhuma etapa da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Em sua defesa, a Uber alegou que as intermediadoras de pagamento garantem que o usu\u00e1rio possa fazer a transa\u00e7\u00e3o financeira diretamente no aplicativo, que \u00e9 a principal comodidade oferecida. E acrescentou que essas empresas a conectam com os usu\u00e1rios e as administradoras de cart\u00f5es e s\u00e3o respons\u00e1veis por todas as etapas da transa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 parte essencial do seu modelo de neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n
A Uber, esclareceu, em sua defesa, que \u201csua atividade compreende tanto a intermedia\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte realizado por \u2018parceiro independente\u2019 (ou \u2018motorista parceiro\u2019) ao passageiro, usu\u00e1rio do aplicativo da impugnante, como a intermedia\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de pagamento eletr\u00f4nico ou on-line proveniente da consecu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os realizados pelo \u2018parceiro independente\u2019 ao passageiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Assim, afirmou a Uber, as despesas com a contrata\u00e7\u00e3o de empresas especializadas na operacionaliza\u00e7\u00e3o dos fluxos de pagamento entre usu\u00e1rios e motoristas estaria entre os custos necess\u00e1rios e indispens\u00e1veis para a presta\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os (processo n\u00ba 15746.720716\/2021-13).<\/p>\n\n\n\n
Na primeira inst\u00e2ncia, a 5\u00aa Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal (DRJ) em Curitiba j\u00e1 havia dado raz\u00e3o \u00e0 Uber. A decis\u00e3o foi parcialmente favor\u00e1vel \u00e0 plataforma, com base na an\u00e1lise do contrato com a PayPal, que previa servi\u00e7os de marketing, al\u00e9m dos prestados para a gest\u00e3o de pagamentos.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o manteve em parte o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio discutido e o caso foi levado, de of\u00edcio, ao Carf. Em sua defesa, a Uber destacou que os servi\u00e7os de marketing eram, na realidade, prestados por ela \u00e0 PayPal, e n\u00e3o tinham fundamentado o aproveitamento de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n
No Carf, prevaleceu o entendimento do relator, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que foi acompanhado por unanimidade. Segundo ele, conforme o modelo de neg\u00f3cios da empresa, \u201c\u00e9 de suma import\u00e2ncia a exist\u00eancia de empresas que realizem o processamento dos pagamentos, visando a comprova\u00e7\u00e3o dos valores pagos pelos clientes e a entrega dos valores para os motoristas\u201d. A aus\u00eancia desse tipo de servi\u00e7o, acrescenta, \u201cinviabilizaria todo o neg\u00f3cio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o tem como pano de fundo entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre o conceito de insumo para cr\u00e9dito de PIS e Cofins, julgado sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos (Tema 779). Os ministros adotaram os crit\u00e9rios de essencialidade e relev\u00e2ncia para justificar a categoriza\u00e7\u00e3o de uma despesa como insumo.<\/p>\n\n\n\n
Com base nessa decis\u00e3o, por\u00e9m, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) negou um pedido semelhante de contribuinte. A empresa tentou garantir o creditamento pelos gastos com a PayPal, mas a 1\u00aa Turma considerou que a atividade da empresa, o com\u00e9rcio de roupas, n\u00e3o justificava o enquadramento.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA op\u00e7\u00e3o por manter o com\u00e9rcio exclusivamente na modalidade on-line, sem possuir estabelecimento f\u00edsico, constitui parte da estrat\u00e9gia empresarial da impetrante, visando reduzir os custos e alcan\u00e7ar uma maior quantidade de clientes\u201d, diz o ac\u00f3rd\u00e3o (processo n\u00ba 5008867-80.2022.4.04.7208).<\/p>\n\n\n\n
No pr\u00f3prio Carf, o pleito de uma rede de restaurantes para aproveitar cr\u00e9ditos sobre os gastos com taxas de administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito foi negado pela 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 1\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, \u201cpor aus\u00eancia de previs\u00e3o legal\u201d (processo n\u00ba 15746.720013\/2022-76).<\/p>\n\n\n\n
\u201cA utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o se constitui insumo essencial para a atividade da empresa e t\u00e3o somente uma despesa operacional para obten\u00e7\u00e3o de seus resultados. A sua aus\u00eancia n\u00e3o paralisaria ou tornaria invi\u00e1vel a atividade econ\u00f4mica da empresa, pois existem outros meios de pagamento que ela poderia adotar e oferecer a seus clientes\u201d, afirma o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n