A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quer regulamentar a Lei Complementar (LC) n\u00ba 225\/2026, que criou o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte e a figura do devedor contumaz, em conjunto com a Receita Federal. A ideia \u00e9 normatizar o tema at\u00e9 o fim deste m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
\u201cQuero que a regulamenta\u00e7\u00e3o seja conjunta, PGFN e Receita. A gente levou isso ao secret\u00e1rio Dario [Durigan] para que possa ser editada uma portaria do ministro [da Fazenda] ou uma regulamenta\u00e7\u00e3o da PGFN e Receita\u201d, disse ao Valor a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, em evento da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp) na quinta-feira. Outra iniciativa prevista, segundo ela, ser\u00e1 a de mapear casos de devedores contumazes, \u201cque n\u00e3o s\u00e3o s\u00f3 de recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia\u201d. \u201cH\u00e1 empresas ativas com v\u00e1rias \u2018red flags\u2019\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com Anelize, o \u00f3rg\u00e3o entrou recentemente com tr\u00eas pedidos de fal\u00eancia contra empresas que podem ser consideradas devedoras contumazes pelos par\u00e2metros legais \u2013 que ainda n\u00e3o podem ser aplicados por falta da regulamenta\u00e7\u00e3o. A PGFN tem se valido, nessas a\u00e7\u00f5es, do entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que ampliou o poder das procuradorias para pedir fal\u00eancia ap\u00f3s execu\u00e7\u00f5es fiscais infrut\u00edferas (REsp 2196073).<\/p>\n\n\n\n
Um dos casos \u00e9 da marca de bolsas de luxo Victor Hugo. Segundo a PGFN, a d\u00edvida fiscal do grupo \u00e9 de R$ 1,2 bilh\u00e3o \u2013 R$ 900 milh\u00f5es para a Uni\u00e3o e R$ 300 milh\u00f5es para o Estado do Rio de Janeiro. Ainda n\u00e3o h\u00e1 representantes legais da empresa nesta a\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 3065177-75.2025.8.19.0001).<\/p>\n\n\n\n
O segundo processo \u00e9 o da empresa ga\u00facha de embalagens Embanor Artes Gr\u00e1ficas, cujos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios superam R$ 35 milh\u00f5es. O pedido foi feito em 18 de fevereiro e a companhia foi intimada dia 11 de mar\u00e7o. O prazo para defesa vai at\u00e9 o dia 25.<\/p>\n\n\n\n
Os advogados da empresa tentar\u00e3o fazer uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com a Uni\u00e3o. Outra op\u00e7\u00e3o legal, mas que n\u00e3o \u00e9 considerada pela empresa, \u00e9 fazer um dep\u00f3sito elisivo, mecanismo previsto na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia (n\u00ba 11.101, de 2005). Ela \u00e9 mais custosa: \u00e9 preciso depositar em ju\u00edzo em at\u00e9 10 dias, al\u00e9m do valor total do passivo, juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios advocat\u00edcios (processo n\u00ba 5002277-04.2026.8.21.0010).<\/p>\n\n\n\n
O terceiro caso est\u00e1 em sigilo. Mas, segundo informou a PGFN ao Valor, envolve uma companhia de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o, contribuintes que podem ser enquadrados como devedor contumaz passar\u00e3o a ser notificados pelo Fisco. Haver\u00e1 prazo de 30 dias para contesta\u00e7\u00e3o. At\u00e9 que a empresa tenha, de fato, o selo de devedor contumaz, ela estar\u00e1 livre para firmar acordos tribut\u00e1rios. \u201cNo processo administrativo, tem a ampla defesa e o contradit\u00f3rio e \u00e9 poss\u00edvel negociar no curso do processo\u201d, disse Anelize.<\/p>\n\n\n\n
A procuradora-geral ponderou que o pedido de fal\u00eancia seria a \u00faltima alternativa. \u201c\u00c9 a \u00faltima possibilidade, em casos em que a gente j\u00e1 chamou a empresa para conversar, j\u00e1 ofereceu transa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o houve resultado\u201d, afirmou. A ideia, portanto, acrescentou, n\u00e3o \u00e9 \u201cacabar com a empresa\u201d. \u201cA gente n\u00e3o quer demitir todos os funcion\u00e1rios e acabar com a produ\u00e7\u00e3o. Mas ou a empresa se reestrutura dentro da legalidade, ou a gente vende, inclusive por aliena\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional, pelo nosso Comprei [plataforma de neg\u00f3cios da PGFN].\u201d<\/p>\n\n\n\n
A lei divide opini\u00f5es: uns acham positivo dar mais poder \u00e0s procuradorias, outros acham que os crit\u00e9rios estabelecidos s\u00e3o muito baixos. Um deles \u00e9 ter d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o acima de R$ 15 milh\u00f5es equivalente a 100% do patrim\u00f4nio, por quatro per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o consecutivos ou seis alternados em 12 meses. O terceiro quesito \u00e9 o passivo fiscal ser injustificado, isto \u00e9, \u201caus\u00eancia de motivos objetivos que afastem a configura\u00e7\u00e3o da contum\u00e1cia\u201d, como estado de calamidade p\u00fablica e resultado negativo.<\/p>\n\n\n\n
O procurador Filipe Aguiar de Barros, coordenador nacional de Insolv\u00eancia na PGFN, afirmou, ao Valor, que ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel classificar devedor como contumaz com base na nova lei, pela falta de regulamenta\u00e7\u00e3o. \u201cA gente at\u00e9 fez refer\u00eancia no caso do Rio [Victor Hugo] a uma poss\u00edvel classifica\u00e7\u00e3o como devedor contumaz, mas esse enquadramento n\u00e3o \u00e9 juridicamente poss\u00edvel, porque ainda n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o nem processo administrativo\u201d, disse. \u201cO que existe \u00e9 uma refer\u00eancia ao valor, de R$ 15 milh\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Durante o evento da Fiesp, o ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), defendeu a nova lei e disse que ela \u00e9 a \u201cverdadeira reforma tribut\u00e1ria\u201d, pois privilegia a boa-f\u00e9, protege o cidad\u00e3o e diferencia bons contribuintes dos que agem na ilegalidade. Mas acrescentou que \u00e9 preciso cuidado na regulamenta\u00e7\u00e3o. \u201cO importante \u00e9 que tenhamos nas regulamenta\u00e7\u00f5es fatores extremamente objetivos na defini\u00e7\u00e3o do que \u00e9 devedor contumaz para se dar margem muita pequena \u00e0 subjetividade, que vai levar \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o desses crit\u00e9rios\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n