O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, antes da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 20, de 1998, n\u00e3o havia incid\u00eancia do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) \u2013 hoje Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) \u2013 sobre pagamentos realizados a administradores, aut\u00f4nomos e trabalhadores avulsos. A decis\u00e3o, por maioria de votos, uniformiza o entendimento do tribunal.<\/p>\n\n\n\n
O STF j\u00e1 julgou o tema em suas turmas. Mas a Fazenda Nacional pediu que a quest\u00e3o fosse analisada pelo Plen\u00e1rio por haver diverg\u00eancia entre as decis\u00f5es. No julgamento, os ministros citaram algumas decis\u00f5es divergentes.<\/p>\n\n\n\n
\u201cSe n\u00e3o resolvermos agora, a Uni\u00e3o vai continuar embargando\u201d, afirmou o ministro Alexandre de Moraes. O julgamento foi retomado na sess\u00e3o de quarta-feira com o voto-vista do ministro e finalizado ontem (ARE 1503306 e RE 1073380).<\/p>\n\n\n\n
De acordo com Moraes, o problema surgiu quando a legisla\u00e7\u00e3o estendeu a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre rendimentos de trabalhadores sem v\u00ednculo empregat\u00edcio. \u201cA altera\u00e7\u00e3o legislativa, aproveitando legisla\u00e7\u00e3o que regulamentou artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o, ampliou a incid\u00eancia com custeio que n\u00e3o estava previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. Ela n\u00e3o poderia ter estendido por lei ordin\u00e1ria\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
O ministro citou ainda que o STF j\u00e1 decidiu que estender a cobran\u00e7a s\u00f3 poderia ser feito por lei complementar, n\u00e3o ordin\u00e1ria. Ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da EC 20, (reforma previdenci\u00e1ria), de 1998, ficou expressa a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o social sobre qualquer rendimento de pessoa f\u00edsica com ou sem v\u00ednculo empregat\u00edcio. \u201cA partir da EC 20 o legislador n\u00e3o precisou mais usar lei complementar\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Para Moraes, deve prevalecer a jurisprud\u00eancia da Corte, de que \u00e9 inconstitucional a institui\u00e7\u00e3o, por lei ordin\u00e1ria \u2013 antes da EC 20 -, da contribui\u00e7\u00e3o sobre pagamento feito a trabalhadores sem v\u00ednculo empregat\u00edcio. \u201cEssa jurisprud\u00eancia ficou t\u00e3o fixada que o Senado atuou, teve outro julgamento, lei complementar e foi preciso at\u00e9 constitucionalizar a quest\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
O voto seguiu o entendimento da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que j\u00e1 havia votado, no Plen\u00e1rio Virtual. Na sequ\u00eancia, tamb\u00e9m votaram no mesmo sentido os ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n
Para o ministro Cristiano Zanin, que votou na sess\u00e3o realizada nesta quinta-feira, s\u00f3 poderiam ser alcan\u00e7adas verbas decorrentes de rela\u00e7\u00e3o de emprego. A amplia\u00e7\u00e3o para outras modalidades e rela\u00e7\u00f5es de trabalho, afirmou, s\u00f3 ocorre a partir da EC 20, de 1998.<\/p>\n\n\n\n
Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes, Fl\u00e1vio Dino, Dias Toffoli e Edson Fachin. Segundo o decano, que era o relator de um dos processos julgados, o caso faz rememorar a frase do ex-ministro da Fazenda Pedro Malan de que \u201cno Brasil at\u00e9 o passado \u00e9 incerto\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ele destacou que houve diverg\u00eancia entre as turmas do STF, o que indica que havia decis\u00f5es considerando v\u00e1lida a cobran\u00e7a do adicional mesmo antes da EC 20, de 1998. \u201cAcho que s\u00f3 existe no Brasil, reverter impostos pagos com essa dimens\u00e3o\u201d, afirmou o ministro Gilmar Mendes sobre a revis\u00e3o em temas tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
O ministro citou conversa com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Disse que uma \u00fanica empresa brasileira apresentou um pedido de compensa\u00e7\u00e3o no valor de R$ 12 bilh\u00f5es em decorr\u00eancia da exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins \u2013 a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. \u201cDesde o dia que se faz um lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, ajuiza-se uma a\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou. O ministro tamb\u00e9m destacou o julgamento sobre a revis\u00e3o da coisa julgada tribut\u00e1ria, dizendo que n\u00e3o ocorreu mudan\u00e7a de entendimento pela Corte.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fonte:<\/p>\n\n\n\n