Uma empresa conseguiu decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia para afastar as restri\u00e7\u00f5es impostas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) \u00e0s transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias federais. O desembargador Luiz Alberto de Souza Ribeiro, da 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), negou recurso da Fazenda e manteve liminar favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 a primeira decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia favor\u00e1vel aos contribuintes. Ela beneficia a Galileia Filmes e Produ\u00e7\u00f5es, que poder\u00e1 usar preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL para quitar at\u00e9 70% da d\u00edvida, ap\u00f3s descontos sobre multa e juros, como previsto na Lei de Transa\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias (n\u00ba 13.988, de 2020). O ac\u00f3rd\u00e3o derruba a trava do TCU, de que esse cr\u00e9dito n\u00e3o poderia ultrapassar 35% do passivo \u2013 ou seja, resultar em redu\u00e7\u00e3o acima de 65% da d\u00edvida ou incidir sobre o valor principal.<\/p>\n\n\n\n
As transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias s\u00e3o uma forma de negociar tributos em atraso com a Fazenda Nacional, com abatimentos e de forma parcelada. Esse instrumento tem aumentado a arrecada\u00e7\u00e3o do governo nos \u00faltimos anos.<\/p>\n\n\n\n
Segundo dados do \u00faltimo PGFN em N\u00fameros, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foram arrecadados R$ 68 bilh\u00f5es com as transa\u00e7\u00f5es em 2025. \u00c9 mais que o triplo dos R$ 20 bilh\u00f5es arrecadados com execu\u00e7\u00f5es fiscais em toda a Justi\u00e7a Federal no mesmo ano, de acordo com o \u00faltimo Justi\u00e7a em N\u00fameros, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n\n\n\n
A PGFN discorda do entendimento do TCU e j\u00e1 recorreu do ac\u00f3rd\u00e3o que imp\u00f4s as limita\u00e7\u00f5es. O caso seria julgado pelo tribunal administrativo no dia 4 deste m\u00eas, mas foi retirado de pauta. Segundo a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, o entendimento do \u00f3rg\u00e3o pode comprometer a recupera\u00e7\u00e3o de recursos neste ano por meio do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI), modalidade de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias com bons pagadores.<\/p>\n\n\n\n
No caso da Galileia Filmes e Produ\u00e7\u00f5es, a PGFN sustentou que a decis\u00e3o do TCU \u201ccausa risco concreto de frustra\u00e7\u00e3o da oportunidade de transa\u00e7\u00e3o e de preju\u00edzos econ\u00f4micos relevantes\u201d (processo n\u00ba 5036827-59.2025.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n
A Fazenda, de acordo com a procuradora-geral, n\u00e3o tem deixado de realizar os acordos. Mas advogados t\u00eam aconselhado as empresas a esperar a revers\u00e3o do entendimento do TCU para negociar em melhores condi\u00e7\u00f5es. O uso de preju\u00edzo fiscal \u00e9 crucial sobretudo para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, pois t\u00eam grandes estoques e a quita\u00e7\u00e3o do passivo tribut\u00e1rio \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para se homologar o plano de reestrutura\u00e7\u00e3o. Sem ele, essas companhias n\u00e3o podem sair do processo.<\/p>\n\n\n\n
No caso da Galileia, a empresa devia R$ 40 milh\u00f5es ao governo e conseguiu, na PGFN, a revis\u00e3o da capacidade de pagamento (Capag) de R$ 62 milh\u00f5es para R$ 12,9 milh\u00f5es. A Capag \u00e9 um dos crit\u00e9rios usados para a aplica\u00e7\u00e3o dos descontos \u2013 quantos menos a empresa pode pagar, maiores s\u00e3o as redu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Mas ela n\u00e3o havia conseguido ainda autoriza\u00e7\u00e3o para usar o preju\u00edzo fiscal. \u201cSem o preju\u00edzo, a empresa n\u00e3o consegue pagar\u201d, afirma o advogado que atua no processo. Para ele, sem esse mecanismo, a pr\u00f3pria efetividade do programa de transa\u00e7\u00e3o vai cair. \u201cO parecer do TCU foi um golpe na PGFN e no caixa do governo. Ele restringe muito o alcance e inviabiliza a celebra\u00e7\u00e3o de acordo, principalmente no contexto das reestrutura\u00e7\u00f5es\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n
Taborda refor\u00e7a que o uso de preju\u00edzo n\u00e3o \u00e9 desconto. \u201cTem o desconto e sobre o que sobrar tem o pagamento em at\u00e9 70% com o preju\u00edzo, que \u00e9 uma moeda de pagamento. Isso que eles entenderam diferente, que a utiliza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo deveria estar no limite do benef\u00edcio global de 65% para empresas normais e 70% para as que est\u00e3o em reestrutura\u00e7\u00e3o\u201d, adiciona o especialista.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m dessa decis\u00e3o, j\u00e1 h\u00e1 not\u00edcia de uma senten\u00e7a favor\u00e1vel a uma empresa em reestrutura\u00e7\u00e3o, dada pela Justi\u00e7a Federal do Rio de Janeiro (processo n\u00ba 5004750-77.2026.4.02.5101), al\u00e9m de outras liminares. Mas o entendimento n\u00e3o \u00e9 un\u00e2nime e os pedidos das companhias tamb\u00e9m t\u00eam sido negados \u2013 em um deles, \u00e9 o mesmo escrit\u00f3rio que atua no caso da Galileia.<\/p>\n\n\n\n
Nesse processo, a empresa Allonda Ambiental buscava usar R$ 63 milh\u00f5es dos seus R$ 106 milh\u00f5es de preju\u00edzo fiscal. Mas o juiz Gabriel Hillen Albernaz Andrade, da 6\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, negou a solicita\u00e7\u00e3o. Disse que o preju\u00edzo e base negativa de CSLL n\u00e3o s\u00e3o \u201cingresso efetivo de receitas nos cofres p\u00fablicos ou mesmo cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos\u201d, por isso, n\u00e3o podem ser usados na compensa\u00e7\u00e3o administrativa (processo n\u00ba 5037804-51.2025.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n
O juiz Marcelo Guerra Martins, da 13\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, chegou \u00e0 mesma conclus\u00e3o. O advogado do caso diz que vai recorrer. \u201cO TCU est\u00e1 ultrapassando o poder dele, \u00e9 inconstitucional\u201d, afirma (processo n\u00ba 5004452-68.2026.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n
Em nota ao Valor, a PGFN diz que recorreu da decis\u00e3o do TCU e que sua atua\u00e7\u00e3o \u201cbaseia-se em fundamentos t\u00e9cnicos e mant\u00e9m a linha argumentativa de que o modelo adotado est\u00e1 alinhado \u00e0s diretrizes que buscam viabilizar a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal de forma sustent\u00e1vel para as empresas e para a arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o\u201d. \u201cO \u00f3rg\u00e3o esclarece que est\u00e1 prestando todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 Corte de Contas para subsidiar a an\u00e1lise do caso\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n