A 2\u00aa turma do STJ come\u00e7ou a julgar a adequa\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado por sindicato para excluir incentivos fiscais estatais da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n
Relator do caso, ministro Teodoro Silva Santos entendeu que a a\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 cab\u00edvel para o reconhecimento do direito dos sindicalizados. Ap\u00f3s diverg\u00eancia aberta pelo ministro Marco Aurelio Bellizze, o julgamento foi suspenso ap\u00f3s diverg\u00eancia e pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n
Em 1\u00aa inst\u00e2ncia, o ju\u00edzo concedeu a seguran\u00e7a para excluir os incentivos. O TRF da 4\u00aa regi\u00e3o, por\u00e9m, afastou o m\u00e9rito ao entender que o mandado de seguran\u00e7a coletivo seria inadequado diante da necessidade de comprova\u00e7\u00e3o individual dos requisitos do art. 30 da lei 12.973\/14.<\/p>\n\n\n\n
Sustenta\u00e7\u00f5es orais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Representando o Sindicato do Com\u00e9rcio Varejista e Atacadista de Brusque\/SC, a advogada Natalia Kaliny de Lima Vieira observou que a a\u00e7\u00e3o busca apenas a declara\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do Tema 1.182 do STJ, sem exame individualizado de valores ou de requisitos cont\u00e1beis na via judicial.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, afirmou que a decis\u00e3o do tribunal regional afrontou o art. 1\u00ba da lei do mandado de seguran\u00e7a, vez que o caso envolve tutela de direito l\u00edquido e certo. Tamb\u00e9m sustentou que os requisitos apontados s\u00e3o cont\u00e1beis, como o tr\u00e2nsito dos valores pelo resultado e a constitui\u00e7\u00e3o de reserva de incentivos fiscais, e que a verifica\u00e7\u00e3o disso deve ocorrer na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n A advogada ainda argumentou que o caso trata de mandado de seguran\u00e7a meramente declarat\u00f3rio, sem discuss\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o ou homologa\u00e7\u00e3o de valores, e que a pr\u00f3pria tese do Tema 1.182 remete \u00e0 Receita Federal a fiscaliza\u00e7\u00e3o posterior do cumprimento das exig\u00eancias legais.<\/p>\n\n\n\n Em sentido oposto, Bernardo Alves da Silva Junior, pela Fazenda Nacional, pediu a manuten\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do TRF da 4\u00aa regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, o Tema 1.182 firmou que os incentivos fiscais do Estado n\u00e3o podem ser exclu\u00eddos automaticamente da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, pois isso depende do cumprimento dos requisitos do art. 30 da lei 12.973\/14, especialmente o registro dos valores em reserva de lucros.<\/p>\n\n\n\n O procurador afirmou que o direito discutido depende de provid\u00eancias cont\u00e1beis espec\u00edficas de cada empresa, o que afasta sua homogeneidade e impede o reconhecimento em mandado de seguran\u00e7a coletivo.<\/p>\n\n\n\n Sustentou ainda que n\u00e3o h\u00e1 direito l\u00edquido e certo sem prova pr\u00e9-constitu\u00edda e que a tese j\u00e1 foi fixada pelo STJ com efic\u00e1cia vinculante, tornando desnecess\u00e1ria nova declara\u00e7\u00e3o judicial gen\u00e9rica.<\/p>\n\n\n\n Cabimento da via eleita<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em voto, o relator, ministro Teodoro Silva Santos, reconheceu que organiza\u00e7\u00f5es sindicais podem impetrar mandado de seguran\u00e7a coletivo em defesa de direitos l\u00edquidos e certos de seus associados, conforme jurisprud\u00eancia do STJ e do STF.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, destacou que o mandado foi impetrado para o reconhecimento do direito l\u00edquido e certo dos sindicalizados exclu\u00edrem benef\u00edcios fiscais do Estado das bases do IRPJ e da CSLL, desde que observados os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n Assim, votou por conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento.<\/p>\n\n\n\n Aus\u00eancia de direito l\u00edquido e certo<\/strong><\/p>\n\n\n\n O ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze abriu diverg\u00eancia ao entender que o mandado de seguran\u00e7a coletivo n\u00e3o \u00e9 via adequada para o caso.<\/p>\n\n\n\n Para S. Exa., o reconhecimento do direito depende da verifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, pela Fazenda, do cumprimento de requisitos legais por cada contribuinte, o que impede a concess\u00e3o de ordem gen\u00e9rica.<\/p>\n\n\n\n O ministro afirmou que o direito n\u00e3o pode ser condicionado a an\u00e1lise futura, pois o mandado de seguran\u00e7a exige comprova\u00e7\u00e3o imediata: \u201co deferimento do mandado de seguran\u00e7a s\u00f3 pode ser reconhecido se o direito for l\u00edquido e certo e comprovado de plano, n\u00e3o pode ser condicional\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n Bellizze destacou que, embora os sindicatos tenham legitimidade para propor a\u00e7\u00f5es coletivas, o caso envolve situa\u00e7\u00f5es individuais distintas, com escritura\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis pr\u00f3prias, o que afasta a homogeneidade necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m ressaltou que a tese do Tema 1.182 exige a comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos legais para a pr\u00f3pria exist\u00eancia do direito, o que refor\u00e7a a necessidade de an\u00e1lise individualizada.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, votou por negar provimento ao recurso e manter o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF da 4\u00aa regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s diverg\u00eancia aberta por Bellizze, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Afr\u00e2nio Vilela.<\/p>\n\n\n\n Processo: REsp 2.255.283<\/strong><\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n Fontes:<\/p>\n\n\n\n