Em raz\u00e3o de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em regime de repercuss\u00e3o geral (Tema 985), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) readequou seu entendimento para reconhecer a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias gozadas, atribuindo natureza remunerat\u00f3ria \u00e0 verba para fins de custeio da previd\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n
No exerc\u00edcio do ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, o colegiado decidiu que uma empresa deve responder pela contribui\u00e7\u00e3o patronal.<\/p>\n\n\n\n
O caso havia sido julgado pelo STJ \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia ent\u00e3o dominante no tribunal, que previa a n\u00e3o incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o patronal sobre o adicional de f\u00e9rias, diante do reconhecimento de sua natureza indenizat\u00f3ria. Anteriormente, a mesma posi\u00e7\u00e3o foi adotada em ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4).<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 empresa no STJ levou a Fazenda P\u00fablica a interpor recurso extraordin\u00e1rio, cujo processamento foi suspenso at\u00e9 o julgamento do Tema 985, que veio a estabelecer a tese relativa \u00e0 incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n
Ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o obedece a regra prevista no CPC<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo a relatora do processo, ministra Maria Thereza de Assis Moura, como o STF reconheceu a constitucionalidade da cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o patronal sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias em julgamento com repercuss\u00e3o geral, a Segunda Turma deve rever sua posi\u00e7\u00e3o anterior, que havia afastado a incid\u00eancia. Segundo ela, o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o est\u00e1 previsto no artigo 1.030, II, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e deve ser exercido quando houver diverg\u00eancia entre a decis\u00e3o tomada por um tribunal e o entendimento vinculante fixado pelo STF ou pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n A ministra destacou ainda que o STF modulou os efeitos da decis\u00e3o para que a nova tese valesse a partir de 15 de setembro de 2020, data da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento, preservadas as contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 pagas e n\u00e3o contestadas at\u00e9 ent\u00e3o. De acordo com a relatora, o julgamento inicial do STJ, ao dar ganho de causa \u00e0 empresa, antecipou-se de forma contr\u00e1ria ao que viria a ser o entendimento constitucional vinculante.<\/p>\n\n\n\n \u201cAssim, imp\u00f5e-se a retrata\u00e7\u00e3o para reconhecer a legalidade da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias gozadas, devendo a Fazenda Nacional aplicar o entendimento do Tema 985, respeitada a modula\u00e7\u00e3o de efeitos\u201d, concluiu Maria Thereza de Assis Moura.<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n Fontes:<\/p>\n\n\n\n