O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) decidiu que as prefeituras n\u00e3o podem cobrar Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) de empresas inativas ou sem receita operacional que tiveram seu capital social integralizado com im\u00f3veis. A decis\u00e3o foi dada em Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR), ou seja, vale para todos os processos no Judici\u00e1rio paulista.<\/p>\n\n\n\n
Segundo advogados, a tese da inatividade foi criada pelas prefeituras em meio \u00e0 pandemia da covid-19, quando muitas empresas ficaram sem receita. Para os munic\u00edpios, nessas situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o haveria base legal para a concess\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O texto condiciona o benef\u00edcio \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da atividade preponderante do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
O argumento das prefeituras \u00e9 que, se a empresa est\u00e1 inativa, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel verificar a atividade preponderante. Pelo artigo 37 do C\u00f3digo Tribunal Nacional (CTN), se mais da metade do faturamento vier de atividade imobili\u00e1ria, o ITBI deve ser cobrado. Essa quest\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 em discuss\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento que come\u00e7a hoje no Plen\u00e1rio Virtual.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 existem tr\u00eas votos a favor dos contribuintes no sentido de que a imunidade tribut\u00e1ria prevista na Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 incondicionada, ou seja, independente da verifica\u00e7\u00e3o da atividade preponderante da empresa. Votaram o relator, ministro Edson Fachin, seguido pelos ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. O pr\u00f3ximo a se manifestar ser\u00e1 o ministro Gilmar Mendes. O caso est\u00e1 em repercuss\u00e3o geral, ou seja, vincular\u00e1 todo o Judici\u00e1rio (Tema 1348).<\/p>\n\n\n\n
O processo julgado pelo TJSP foi da Mtx Realty Administra\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00f5es Ltda, holding vinculada a um grupo do setor de metais. Ela teve seu capital social integralizado por dois im\u00f3veis via cis\u00e3o parcial, ficando inativa por tr\u00eas anos \u2013 esse \u00e9 o prazo definido pelo CTN para verificar a atividade preponderante de uma empresa nova. No caso de empresas j\u00e1 constitu\u00eddas, a verifica\u00e7\u00e3o da atividade \u00e9 de dois anos.<\/p>\n\n\n\n
A empresa, autuada pela Prefeitura de S\u00e3o Paulo, n\u00e3o tinha atividade imobili\u00e1ria preponderante. Na tese, por\u00e9m, a maioria dos desembargadores entendeu ser necess\u00e1rio verificar se o contribuinte faz jus ao benef\u00edcio, como determina o CTN \u2013 se mais de 50% da receita operacional decorrer da venda ou aluguel de im\u00f3veis, incide o ITBI.<\/p>\n\n\n\n
Mas se \u201causente essa circunst\u00e2ncia positiva seja por inexist\u00eancia de predomin\u00e2ncia do neg\u00f3cio imobili\u00e1rio, seja por inatividade da empresa\u201d, deve haver \u201co reconhecimento da imunidade tribut\u00e1ria definitiva, vedada a exig\u00eancia do ITBI\u201d. O placar foi apertado. Os contribuintes venceram por sete votos a seis. A maioria seguiu o relator, Henrique Harris Junior, do 7\u00ba Grupo de Direito P\u00fablico do TJSP.<\/p>\n\n\n\n
Segundo especialistas, a tese da prefeitura ganhou ader\u00eancia em parte do Judici\u00e1rio paulista. \u201cVirou uma loteria. Se desse sorte, caia com o pessoal que entendia de forma favor\u00e1vel ao contribuinte\u201d, diz o advogado que defendeu a empresa no caso. A senten\u00e7a lhe foi contr\u00e1ria, exigindo o ITBI.<\/p>\n\n\n\n
Agora, na segunda inst\u00e2ncia, a decis\u00e3o foi revertida, o que evitou o pagamento de R$ 4 milh\u00f5es do tributo. \u201cA decis\u00e3o reduz a incerteza em opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias que envolvem im\u00f3veis, como integraliza\u00e7\u00f5es de capital, e vai permitir que as empresas estruturem essas opera\u00e7\u00f5es com seguran\u00e7a jur\u00eddica e menor risco de autua\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Segundo ele, existe precedente do STF sobre o tema, favor\u00e1vel, que prestigia a an\u00e1lise da atividade econ\u00f4mica real para fins de incid\u00eancia do ITBI. No julgado, de 2012, ficou estabelecido que mesmo se confirmada a aus\u00eancia de atividade econ\u00f4mica, \u201ctal circunst\u00e2ncia poderia em tese ser atribu\u00edda a uma s\u00e9rie de eventos, sem que se possa concluir que em todo e qualquer caso poss\u00edvel haveria prop\u00f3sito de desvio il\u00edcito da prote\u00e7\u00e3o constitucional\u201d (ARE 660434).<\/p>\n\n\n\n
No TJSP, o relator ponderou que a corrente que defende os munic\u00edpios entende que a inatividade da empresa \u201crepresenta um desvirtuamento do prop\u00f3sito da benesse constitucional\u201d. \u201cA segunda corrente entende que a aus\u00eancia de receitas operacionais equivale \u00e0 aus\u00eancia de receitas imobili\u00e1rias no per\u00edodo legal, n\u00e3o havendo \u00f3bice \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria\u201d, afirma ele, no ac\u00f3rd\u00e3o (processo n\u00ba 2386871-86.2024.8.26.0000).<\/p>\n\n\n\n
Na vis\u00e3o do desembargador, n\u00e3o se pode fazer uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da imunidade, de que o benef\u00edcio constitucional s\u00f3 se aplica a empresas ativas e lucrativas. \u201cNem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nem o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional exigem que a empresa permane\u00e7a ativa para que tenha direito \u00e0 imunidade\u201d, diz. \u201cDesse modo, n\u00e3o cabem interpreta\u00e7\u00f5es meramente ampliativas do texto legal em favor do Fisco.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Em nota, a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio (PGM) afirma que ir\u00e1 recorrer da decis\u00e3o do TJSP, por entender que a imunidade tribut\u00e1ria prevista na Constitui\u00e7\u00e3o deve estimular a atividade econ\u00f4mica e n\u00e3o pode ser aplicada a empresas inativas. A aplica\u00e7\u00e3o nesse tipo de caso, diz o \u00f3rg\u00e3o, distorce a finalidade do benef\u00edcio e favorece pr\u00e1ticas que n\u00e3o contribuem para o desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n