As empresas conseguiram duas importantes decis\u00f5es de m\u00e9rito na disputa com a Fazenda Nacional sobre a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos. Uma das senten\u00e7as garante isen\u00e7\u00e3o a um escrit\u00f3rio de advocacia inscrito no Simples Nacional. A outra beneficia 35 mil companhias vinculadas \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Paran\u00e1 (ACP) e adia para abril o prazo para deliberarem sobre a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos referentes a 2025. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer das decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o envolve a Lei n\u00ba 15.270, de 2025. A norma institui a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos como forma de compensar a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IRPF) para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil. Ela estabeleceu o prazo de 31 de dezembro para as empresas aprovarem a distribui\u00e7\u00e3o dos valores referentes a 2025 e evitarem a incid\u00eancia do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).<\/p>\n\n\n\n
Nas senten\u00e7as concedidas aos contribuintes, por\u00e9m, os ju\u00edzes afirmam que a lei editada no fim do ano passado \u00e9 incompat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. O tema j\u00e1 foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que, em liminar, estendeu at\u00e9 31 de janeiro o prazo para a aprova\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos referentes a 2025. Os ministros devem voltar ao assunto em maio (ADI 7912 e ADI 7914).<\/p>\n\n\n\n
No caso da Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Paran\u00e1, a ju\u00edza Cristiane Pederzolli Rentzsch, da 8\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Distrito Federal, j\u00e1 havia dado liminar favor\u00e1vel. Na vis\u00e3o da magistrada, a exig\u00eancia feita pela Lei n\u00ba 15.270, de 2025, \u00e9 \u201cjuridicamente imposs\u00edvel\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO conflito n\u00e3o \u00e9 interpretativo, mas estrutural. Se o exerc\u00edcio social coincide com o ano-calend\u00e1rio, a assembleia geral ordin\u00e1ria somente pode ser convocada e realizada entre 1\u00ba de janeiro e 30 de abril de 2026. A delibera\u00e7\u00e3o sobre dividendos de 2025, portanto, juridicamente n\u00e3o pode ocorrer em 31 de dezembro de 2025, quando o pr\u00f3prio exerc\u00edcio ainda n\u00e3o se encerrou\u201d, afirma ela, na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, segundo a ju\u00edza, a imposi\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o pode ser cumprida, porque no final de dezembro do ano passado \u201cn\u00e3o h\u00e1 lucro l\u00edquido definitivamente apurado\u201d. \u201cN\u00e3o h\u00e1 balan\u00e7o patrimonial fechado. N\u00e3o h\u00e1 demonstra\u00e7\u00f5es financeiras consolidadas conforme exig\u00eancias cont\u00e1beis e societ\u00e1rias. N\u00e3o h\u00e1 documentos disponibilizados nos termos do artigo 133 da Lei n\u00ba 6.404\/76.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Cristiane lembra ainda, na decis\u00e3o, da regra do artigo 110 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). O dispositivo estabelece que \u201ca lei tribut\u00e1ria n\u00e3o pode alterar a defini\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado\u201d (processo n\u00ba 1145663-06.2025.4.01.3400).<\/p>\n\n\n\n
O diretor jur\u00eddico da ACP e que atuou no processo, diz que a decis\u00e3o protege os empres\u00e1rios. \u201cTentaram exigir uma decis\u00e3o societ\u00e1ria fora do prazo legal, como se as empresas n\u00e3o tivessem um calend\u00e1rio pr\u00f3prio para aprovar contas e distribuir resultados\u201d, afirma. \u201c\u00c9 uma decis\u00e3o que prestigia a coer\u00eancia do sistema jur\u00eddico, protege a confian\u00e7a leg\u00edtima dos contribuintes e oferece maior previsibilidade \u00e0s empresas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 no caso do Simples Nacional, o escrit\u00f3rio alegou que a aplica\u00e7\u00e3o da norma viola a reserva de lei complementar e o tratamento favorecido assegurado constitucionalmente ao regime. Para a banca, a isen\u00e7\u00e3o prevista na Lei Complementar (LC) n\u00ba 123, de 2006, n\u00e3o poderia ser revogada por lei ordin\u00e1ria. A liminar nesse caso havia sido negada.<\/p>\n\n\n\n
A Uni\u00e3o, por sua vez, alegou no caso que n\u00e3o existe hierarquia formal entre lei complementar e lei ordin\u00e1ria quando ambas retiram sua validade diretamente da Constitui\u00e7\u00e3o. A tributa\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio de empresa no Simples, defendeu, n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar, ent\u00e3o a previs\u00e3o da Lei n\u00ba 15.270 deveria prevalecer sobre a isen\u00e7\u00e3o anterior por crit\u00e9rio de especialidade e cronologia. Ainda segundo a Uni\u00e3o, a isen\u00e7\u00e3o prevista na LC 123 \u201cdeixou de ser aplicada\u201d frente ao novo regramento de tributa\u00e7\u00e3o de altas rendas.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, o juiz federal substituto Rafael Farinatti Aymone, da 3\u00aa Vara Federal de Caxias do Sul (RS), afirma, por\u00e9m, que a Constitui\u00e7\u00e3o reserva \u00e0 lei complementar a defini\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado e favorecido \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, o que inclui a institui\u00e7\u00e3o de regimes simplificados de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Citando decis\u00e3o do STF (ADI 5469), o juiz aponta que atos normativos que adentram no campo material de incid\u00eancia da LC 123 padecem de inconstitucionalidade formal, por \u201cinvas\u00e3o de campo pr\u00f3prio de lei complementar federal\u201d (processo n\u00ba 5018020-47.2025.4.04.7107).<\/p>\n\n\n\n
Segundo o magistrado, a isen\u00e7\u00e3o prevista naquela norma \u00e9 um benef\u00edcio fiscal estrutural do regime simplificado, destinado a evitar a bitributa\u00e7\u00e3o e garantir a viabilidade econ\u00f4mica do pequeno empreendedor. \u201cSe o legislador constituinte exigiu lei complementar para criar o regime, somente outra lei complementar pode restringir as desonera\u00e7\u00f5es que o comp\u00f5em\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
O juiz ainda aponta, na senten\u00e7a, outras justificativas para a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o dos lucros e dividendos no regime do Simples Nacional. Uma delas \u00e9 evitar a bitributa\u00e7\u00e3o da renda j\u00e1 inclu\u00edda no Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS). A outra \u00e9 que a aus\u00eancia de revoga\u00e7\u00e3o expressa refor\u00e7a a interpreta\u00e7\u00e3o de que o legislador n\u00e3o pretendeu, ou n\u00e3o poderia, atingir o regramento especial por via indireta.<\/p>\n\n\n\n
Em nota ao Valor, a PGFN afirma que as decis\u00f5es \u201cpossuem car\u00e1ter isolado e, portanto, n\u00e3o representam a forma\u00e7\u00e3o de um entendimento jurisprudencial consolidado sobre a mat\u00e9ria\u201d. \u201cPor essa raz\u00e3o, entende que essas senten\u00e7as n\u00e3o influenciam substancialmente o debate em curso no Supremo Tribunal Federal (STF)\u201d, diz o \u00f3rg\u00e3o, citando decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o em agravos (processos n\u00ba 5004761-56.2026.4.03.0000 e n\u00ba 5018746-56.2025.4.02.0000).<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n