{"id":16103,"date":"2026-03-23T10:14:18","date_gmt":"2026-03-23T13:14:18","guid":{"rendered":"https:\/\/gruporb.adv.br\/?p=16103"},"modified":"2026-03-23T10:14:19","modified_gmt":"2026-03-23T13:14:19","slug":"carf-autoriza-exclusao-de-incentivos-de-icms-das-bases-do-irpj-e-csll","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/2026\/03\/23\/carf-autoriza-exclusao-de-incentivos-de-icms-das-bases-do-irpj-e-csll\/","title":{"rendered":"Carf autoriza exclus\u00e3o de incentivos de ICMS das bases do IRPJ e CSLL"},"content":{"rendered":"\n

Por 4 votos a 2, a 2\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) decidiu pela possibilidade da exclus\u00e3o de incentivos de ICMS<\/a> da base de c\u00e1lculo do IRPJ<\/a> e da CSLL<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A maioria da turma entendeu que, nos termos da Lei Complementar 160\/2017<\/a>, os benef\u00edcios concedidos ao contribuinte podem ser considerados subven\u00e7\u00f5es para investimento, sem a necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de que os recursos foram aplicados na expans\u00e3o do empreendimento. No caso, a Belagr\u00edcola Com\u00e9rcio e Representa\u00e7\u00f5es de Produtos Agr\u00edcolas possu\u00eda incentivos de ICMS concedidos na forma de isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo e diferimento.<\/p>\n\n\n\n

A defesa sustentou que os benef\u00edcios se enquadram como subven\u00e7\u00f5es para investimento, nos termos da Lei 12.973\/2014<\/a> e da LC 160\/2017, o que autorizaria sua exclus\u00e3o do lucro real. Segundo o advogado representante da empresa, F\u00e1bio Calcini, do Brasil Salom\u00e3o, no plano cont\u00e1bil, foi adotada a sistem\u00e1tica de registrar os valores simultaneamente como receita e despesa, de modo a n\u00e3o causar impacto efetivo no resultado, realizando posteriormente a exclus\u00e3o no Lalur, sem que houvesse ingresso patrimonial, acr\u00e9scimo de resultado ou forma\u00e7\u00e3o de reserva de lucros.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal<\/a>, por sua vez, entendeu que o procedimento configuraria um artif\u00edcio cont\u00e1bil utilizado para reduzir indevidamente a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. Para o fisco, os incentivos foram tratados como \u201cgrandezas negativas\u201d, uma vez que n\u00e3o teriam transitado pelo resultado como receitas efetivas, al\u00e9m de n\u00e3o ter sido comprovada a destina\u00e7\u00e3o dos valores \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n

O relator Alberto Pinto Souza J\u00fanior aplicou o Tema 1182<\/a>, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), ao caso. Para ele, o precedente estabelece que a exclus\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL \u00e9 vedada como regra, salvo quando atendidos os requisitos legais, especialmente os previstos no artigo 30 da Lei 12.973\/2014, a qual exige apenas a exclus\u00e3o da receita de subven\u00e7\u00e3o do lucro real e o registro em reserva de lucros, sem impor condicionantes cont\u00e1beis adicionais ou a necessidade de tr\u00e2nsito dos valores pela conta de resultado.<\/p>\n\n\n\n

O conselheiro destacou ainda que a Corte Superior conferiu tratamento distinto \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo e diferimento em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito presumido de ICMS. Segundo o relator, para essas modalidades n\u00e3o se exige a demonstra\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de concess\u00e3o como est\u00edmulo \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o do empreendimento, aplicando-se o regime do artigo 30 da Lei 12.973\/2014, que equiparou as subven\u00e7\u00f5es para custeio \u00e0s subven\u00e7\u00f5es para investimento, sendo suficiente a vincula\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio \u00e0 atividade econ\u00f4mica da empresa.<\/p>\n\n\n\n

A diverg\u00eancia entendeu que os incentivos analisados n\u00e3o gerariam acr\u00e9scimo patrimonial nem receita positiva e, portanto, n\u00e3o poderiam ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo dos tributos federais, por se tratarem de meras exonera\u00e7\u00f5es fiscais, sem efeito econ\u00f4mico compat\u00edvel com a l\u00f3gica da subven\u00e7\u00e3o para investimento. Votaram nesse sentido os conselheiros S\u00e9rgio Magalh\u00e3es Lima e Marcelo Izaguirre da Silva, que classificaram a estrat\u00e9gia adotada pela empresa como uma simula\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil voltada \u00e0 redu\u00e7\u00e3o indevida da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento, ficou prejudicada a mat\u00e9ria do estorno de cr\u00e9ditos de ICMS.<\/p>\n\n\n\n

O processo tramita com o n\u00famero 10340.720142\/2024-75.<\/p>\n\n\n\n

A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n

Fontes:<\/p>\n\n\n\n