A Justi\u00e7a Federal confirmou em senten\u00e7a uma liminar reconhecendo o direito de uma empresa a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre despesas com pessoal que foram acordadas em conven\u00e7\u00e3o coletiva. A decis\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n
Segundo especialistas, s\u00e3o raras as decis\u00f5es favor\u00e1veis ao contribuinte sobre essa quest\u00e3o. Outra liminar foi concedida recentemente pela 2\u00aa Vara Federal com Juizado Especial Federal (JEF) Adjunto de Sete Lagoas (MG), em benef\u00edcio de uma f\u00e1brica de tecelagem.<\/p>\n\n\n\n
No caso do Rio, o contribuinte tentou aproveitar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, com base nas leis n\u00ba 10.637\/2002 e n\u00ba 10.833\/2003, sobre valores gastos com alimenta\u00e7\u00e3o, vestimenta e plano de sa\u00fade dos trabalhadores. Mas a tentativa foi barrada pela Receita Federal, com o argumento de que essas despesas n\u00e3o se enquadram no conceito de insumo.<\/p>\n\n\n\n
A Receita entende, com base na Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 2.121, de 2022, que n\u00e3o s\u00e3o considerados insumos os gastos que se destinem a viabilizar a atividade dos empregados, \u201ctais como alimenta\u00e7\u00e3o, vestimenta, cursos, plano de sa\u00fade e seguro de vida\u201d. Essa ressalva foi inclu\u00edda na IN em abril de 2025.<\/p>\n\n\n\n
A empresa, no entanto, invocou como precedente a decis\u00e3o de 2018 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em recurso repetitivo. Naquela ocasi\u00e3o, os ministros entenderam que o conceito de insumo, para cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, deve ser interpretado conforme os princ\u00edpios da essencialidade e da relev\u00e2ncia (Tema 779, REsp 1221170).<\/p>\n\n\n\n
Na senten\u00e7a, o juiz Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, reconheceu que a decis\u00e3o do STJ leva em considera\u00e7\u00e3o \u201ca imprescindibilidade ou a import\u00e2ncia de determinado item, bem ou servi\u00e7o para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo contribuinte\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAssim, o STJ afastou a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da Receita Federal e vedou a limita\u00e7\u00e3o do conceito de insumo por atos infralegais\u201d, afirma o magistrado na senten\u00e7a. Segundo ele, ao excluir as despesas com os trabalhadores de forma gen\u00e9rica, a IN da Receita contrariou \u201cfrontalmente o entendimento do STJ\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o pode, por meio de instru\u00e7\u00e3o normativa, reduzir o alcance de benef\u00edcio fiscal previsto em lei e interpretado de forma ampliativa pelo tribunal superior competente\u201d, diz o julgador.<\/p>\n\n\n\n
No caso analisado, o magistrado entendeu que as despesas com essas categorias n\u00e3o constituem liberalidade do empregador, mas obriga\u00e7\u00f5es impostas por instrumentos coletivos e cujo cumprimento \u00e9 indispens\u00e1vel para a atividade da empresa. \u201cO descumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es inviabiliza a opera\u00e7\u00e3o da empresa, o que evidencia a essencialidade e relev\u00e2ncia dos gastos para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Para ele, as despesas se enquadram no conceito de insumo definido pelo STJ e a restri\u00e7\u00e3o imposta pela Receita ao aproveitamento dos cr\u00e9ditos seria \u201cileg\u00edtima\u201d. Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro (TRF-2), que agora vai se debru\u00e7ar sobre a quest\u00e3o (processo n\u00ba 5004629-49.2026.4.02.5101).<\/p>\n\n\n\n
No segundo grau, o entendimento \u00e9 predominantemente pr\u00f3-fazend\u00e1rio. Em abril de 2025, por exemplo, a 3\u00aa Turma Especializada do TRF-2 negou o recurso de uma empresa de transporte de cargas, com a justificativa de que as \u201cdespesas com uniformes, vale-transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e plano de sa\u00fade, mesmo exigidas por conven\u00e7\u00e3o coletiva, n\u00e3o configuram insumos aptos a gerar cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins\u201d (processo n\u00ba 5094931-32.2023.4.02.5101).<\/p>\n\n\n\n
Em outro processo, a 4\u00aa Turma Especializada negou o recurso de uma empresa de engenharia que queria compensar gastos com vale-alimenta\u00e7\u00e3o, vale-transporte e plano de sa\u00fade dos empregados. \u201cSomente caracteriza-se como insumo quando a subtra\u00e7\u00e3o do bem ou servi\u00e7o em quest\u00e3o resultar na impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da atividade empresarial ou, no m\u00ednimo, lhe acarretar substancial perda de qualidade\u201d, diz o ac\u00f3rd\u00e3o (processo n\u00ba 5049046-63.2021.4.02.5101).<\/p>\n\n\n\n
A advogada que defendeu a empresa no processo afirma que a confirma\u00e7\u00e3o da liminar por senten\u00e7a \u201crefor\u00e7a a mudan\u00e7a de paradigma sobre as despesas trabalhistas para a tomada de cr\u00e9dito de PIS e Cofins, o que representa 9,25% sobre todos os benef\u00edcios pactuados em conven\u00e7\u00f5es coletivas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ela afirma que causa preocupa\u00e7\u00e3o, no entanto, o fato de a instru\u00e7\u00e3o normativa ainda estar sendo pouco comentada e avaliada pelas diversas inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a, \u201capesar de ter restringido ilegalmente o creditamento das contribui\u00e7\u00f5es sociais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que est\u00e1 avaliando a estrat\u00e9gia e vai interpor os recursos cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n